materia nº 8/2010

PROJETO DE LEI N. º /2010.
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e a compensação de créditos tributários 
com créditos líquidos e certos de sujeito passivo
junto à Fazenda Pública e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel 
identificado como Lote n.º 6 da Quadra A, situado na Rua das Orquídeas, Bairro Jardim, em Unaí 
(MG), com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), registrado sob a Matrícula 
n.º 07.078 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 14.700,00 (catorze mil e 
setecentos reais), de propriedade de Ana Nunes Valgas, portadora da Carteira de Identidade n.º
1.118.256, expedida pela SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 022.163.532-72.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com a Rua das Orquídeas;
II – fundos: 14,00m (catorze metros), confrontando-se com o Bairro Cruzeiro;
III – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 5; e
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Córrego 
Canabrava.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de 
créditos tributários com créditos líquidos e certos da Senhora Ana Nunes Valgas, na condição de 
sujeito passivo, junto à Fazenda Pública do Município de Unaí.
§ 1º Os créditos tributários a que alude o caput deste artigo referem-se a débitos do 
sujeito passivo decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –
relativos aos exercícios de 2004 a 2009.
§ 2º Os créditos líquidos e certos a que alude o caput deste artigo referem-se ao valor 
do imóvel decorrente da aquisição de que trata o artigo 1º desta Lei.
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Art. 3º As despesas que eventualmente remanescerem da compensação tributária de 
que trata o artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser consignada 
no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos