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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE ROMES FERREIRA DA SILVA.
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.649, de 7 de abril de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 097/GSC, de 6/4/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4515/2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 58/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/4/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-04-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 58/2010 aprovado, em turno único, no dia 5/4/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-04-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 58/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 5/4/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-29 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 8/4/2010.
2010-03-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/3/2010 e recebida em 29/3/2010.
2010-03-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 9/2010, em segundo turno, no dia 29/3/2010, devidamente emendado, por seis votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2010-03-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 9/2010, em primeiro turno, no dia 22/3/2010, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-22 Aprovado em Plenário U Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2010 aprovada, em turno único, no dia 22/3/2010, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 35/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2010 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 15/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 35/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2010 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 15/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-03-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 16/3/2010.
2010-03-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/3/2010 e recebida em 5/3/2010.
2010-03-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 17/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2010 e à Emenda Modificativa n.º 1, aprovado em turno único, no dia 1º/3/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-03-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 17/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2010 e à Emenda Modificativa n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/3/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-26 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2010, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 76, de 24/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/2/2010. Vereador Thiago Martins - Vice-Presidente no Exercício da Presidência (ver Documento Acessório).
2010-02-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 2/3/2010.
2010-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2010 e recebida em 19/2/2010.
2010-02-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 9/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 72, de 5/2/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/2/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Desafeta e autoriza a investidura do imóvel que 
especifica em favor de Romes Ferreira da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso dominial o imóvel público constituído por uma área de 94,05m² (noventa e quatro 
vírgula zero cinco metros quadrados), situado na Avenida Lisboa, Bairro Divineia, em Unaí (MG), 
procedente da inscrição no Livro 8-A, folhas 26/41, sob o n.º 6, registrado no Cartório de Registro 
de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações:
I – frente: 19,00m (dezenove metros), confrontando-se com a Avenida Lisboa;
II – fundos: 19,00m (dezenove metros), confrontando-se com o Lote n.º 8;
III – lateral direita: 4,75m (quatro metros e setenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com a Avenida Frei Anselmo; e
IV – lateral esquerda: 5,15m (cinco metros e quinze centímetros), confrontando-se 
com o Lote n.º 9.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, através de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, em favor de Romes Ferreira da Silva, portador 
da Carteira de Identidade n.º 1.410.431, expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF sob o n.º 
897.483.526-68.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
2
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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