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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ......../2010.
Acrescenta dispositivo ao artigo 7º da Resolução nº.
215, de 1º de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
assistência à saúde do servidor ativo ou inativo da
Câmara Municipal de Unaí e de sua família, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 7º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993,
o seguinte parágrafo 3º:
“Art.7º..........................................................................................................
§1º................................................................................................................
§2º................................................................................................................
§ 3º Excepcionalmente, no período de abril a julho de 2010, a contribuição de que
trata o inciso I deste artigo será de 50 % (cinquenta por cento).” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de fevereiro de 2010; 66ª da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente propositura visa aumentar, excepcionalmente no primeiro semestre de
2010, de 20 % (vinte por cento) para 50% (cinquenta por cento) a contribuição do servidor para o
custeio do programa de saúde fornecido por esta Casa Legislativa.
O motivo que arrazoa a proposição em epígrafe é a drástica redução no repasse
financeiro recebido do Poder Executivo, que se deu por dois motivos, quais sejam: a) a
promulgação da Emenda Constitucional n.º 58, de 2009; e b) a forte queda da arrecadação
municipal no exercício de 2009.
A citada Emenda Constitucional reduziu o percentual que servia de base para o
cômputo do limite de despesas do Legislativo Municipal de 8% (oito por cento) para 7 % (sete por
cento); ocasionando, em termos reais, uma perda no repasse de aproximadamente R$ 560.000,00
(quinhentos e sessenta mil reais).
A queda da arrecadação municipal, considerando somente as receitas que compõe o
cálculo do repasse de recursos para a Câmara, foi da ordem de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais), o que resultou em uma perda adicional no repasse de aproximadamente R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Por essas razões, necessário se faz contingenciar despesas, razão pela qual se espera
contar com o apoio dos Nobres Edis desta Casa de Leis para aprovação da presente matéria.
Unaí, 8 de fevereiro de 2010; 66ª da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
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