CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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ENDEREÇO: AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO, N.º117, CENTRO, CEP N.º 38.610-066 | FONE: (38) 3493-3260
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PROJETO DE LEI N.º /2026.
Reconhece de utilidade pública ao Conselho
Integrado de Proteção Ambiental CIPAM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Conselho Integrado de Proteção
Ambiental - CIPAM, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com
sede na Rua Anacleto Ferreira, nº. 87, Bairro De Lourdes, Código de Endereçamento Postal – CEP
38.616- 482, Município de Unaí, registrada em 22 de outubro de 2020 e devidamente inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 39.530.631/0001-58.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1 de abril de 2026; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de utilidade
pública o Conselho Integrado de Proteção Ambiental – CIPAM, entidade civil sem fins
lucrativos que desempenha relevante papel social no Município de Unaí.
A referida instituição atua de forma significativa na promoção da proteção
ambiental, no desenvolvimento sustentável e na conscientização da população acerca da
importância da preservação dos recursos naturais. Em um cenário em que as questões
ambientais se tornam cada vez mais urgentes, iniciativas como as desenvolvidas pelo CIPAM
contribuem diretamente para a construção de uma sociedade mais responsável, equilibrada e
comprometida com as futuras gerações.
Além disso, o reconhecimento de utilidade pública permitirá à entidade ampliar
suas ações, possibilitando o acesso a parcerias, convênios e recursos públicos, fortalecendo
ainda mais os projetos já realizados e incentivando novas iniciativas voltadas à educação
ambiental, à recuperação de áreas degradadas e à promoção da sustentabilidade no município.
Importante destacar que o CIPAM se encontra devidamente constituído, com
personalidade jurídica regular, atuação comprovada e funcionamento contínuo desde sua
fundação, atendendo, portanto, aos requisitos legais para o referido reconhecimento.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
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D i g i ta l i zado com CamScanner
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
39.530.631/0001-58
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/10/2020
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO INTEGRADO DE PROTECAO AMBIENTAL - CIPAM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ANACLETO FERREIRA
NÚMERO
87
COMPLEMENTO
********
CEP
38.616-482
BAIRRO/DISTRITO
DE LOURDES
MUNICÍPIO
UNAI
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(38) 3676-9491/ (38) 9961-1568
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/11/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/03/2026 às 10:28:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16Z6.2Z49.7186.2013.6712 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 56 - ID. do Doc.: 6F7.B61 - 28/04/2026 - 16:49:18 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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CIPAM – CONSELHO INTEGRADO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
Na qualidade de dirigente do Conselho Integrado de Proteção Ambiental -
CIPAM, CNPJ 39.530.631/0001-58, entidade constituída como uma associação sem fins
econômicos, declaro para os devidos fins que:
1. Conforme o Artigo 76 do Estatuto, os cargos dos conselhos deliberativo, fiscal e
consultivo/técnico não são remunerados, independentemente do título ou
pretexto.
2. É expressamente vedado aos seus membros o recebimento de qualquer tipo de
lucro, gratificação, bonificação ou vantagens em razão dos cargos exercidos na
instituição.
Dessa forma, reitero que o CIPAM cumpre integralmente a norma de não remunerar seus
dirigentes, conselheiros ou associados pelas funções estatutárias que desempenham.
Unai 28 de Abril de 2026
JEFFERSON GERALDO FERREIRA LIMA
CPF 035.141.166-60
Presidente - CIPAM
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CIPAM – CONSELHO INTEGRADO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
Na qualidade de dirigente do Conselho Integrado de Proteção Ambiental -
CIPAM, CNPJ 39.530.631/0001-58, entidade constituída como uma associação sem fins
econômicos, declaro para os devidos fins que:
1. Conforme o Artigo 76 do Estatuto, os cargos dos conselhos deliberativo, fiscal e
consultivo/técnico não são remunerados, independentemente do título ou
pretexto.
2. É expressamente vedado aos seus membros o recebimento de qualquer tipo de
lucro, gratificação, bonificação ou vantagens em razão dos cargos exercidos na
instituição.
Dessa forma, reitero que o CIPAM cumpre integralmente a norma de não remunerar seus
dirigentes, conselheiros ou associados pelas funções estatutárias que desempenham.
Unai 28 de Abril de 2026
JEFFERSON GERALDO FERREIRA LIMA
CPF 035.141.166-60
Presidente - CIPAM
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16Z6.2Z49.7186.2013.6712 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CIPAM – CONSELHO INTEGRADO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ELEITORAL
Eu, Jefferson Geraldo Ferreira Lima, na qualidade de Presidente do Conselho
Integrado de Proteção Ambiental - CIPAM, CNPJ associação sem fins econômicos com
sede em Unaí/MG, no uso de minhas atribuições legais e estatutárias, em especial as de
representação ativa e passiva da entidade, DECLARO, para os devidos fins, que:
1. A eleição e a posse da atual gestão foram realizadas em estrita observância ao rito
estabelecido no Capítulo XI (Artigos 63 e 64) do Estatuto Social.
2. Não existem, até a presente data, processos internos ou questionamentos
administrativos no âmbito dos órgãos de administração da entidade (Assembleia
Geral ou Conselhos) que visem questionar a validade da eleição ou da posse dos
membros eleitos.
3. Não há processos judiciais em curso que tenham por objeto o questionamento do
processo eleitoral ou da legitimidade do mandato desta diretoria.
4. Os registros de tais atos constam devidamente lavrados nos livros de atas de
assembleias e reuniões, conforme exigido pelo Artigo 70 do Estatuto, estando sob
a guarda da secretaria e à disposição para consulta.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Unai 28 de Abril de 2026
JEFFERSON GERALDO FERREIRA LIMA
CPF 035.141.166-60
Presidente - CIPAM
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CIPAM – CONSELHO INTEGRADO DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCESSO ELEITORAL
Eu, Jefferson Geraldo Ferreira Lima, na qualidade de Presidente do Conselho
Integrado de Proteção Ambiental - CIPAM, CNPJ associação sem fins econômicos com
sede em Unaí/MG, no uso de minhas atribuições legais e estatutárias, em especial as de
representação ativa e passiva da entidade, DECLARO, para os devidos fins, que:
1. A eleição e a posse da atual gestão foram realizadas em estrita observância ao rito
estabelecido no Capítulo XI (Artigos 63 e 64) do Estatuto Social.
2. Não existem, até a presente data, processos internos ou questionamentos
administrativos no âmbito dos órgãos de administração da entidade (Assembleia
Geral ou Conselhos) que visem questionar a validade da eleição ou da posse dos
membros eleitos.
3. Não há processos judiciais em curso que tenham por objeto o questionamento do
processo eleitoral ou da legitimidade do mandato desta diretoria.
4. Os registros de tais atos constam devidamente lavrados nos livros de atas de
assembleias e reuniões, conforme exigido pelo Artigo 70 do Estatuto, estando sob
a guarda da secretaria e à disposição para consulta.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Unai 28 de Abril de 2026
JEFFERSON GERALDO FERREIRA LIMA
CPF 035.141.166-60
Presidente - CIPAM
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Pág.: 26 / 56 - ID. do Doc.: 6F7.B61 - 28/04/2026 - 16:49:18 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 28/04/2026 16:49:18, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 16E8.7W49.7183.761Z.5677, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6F7.B61 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em28/04/2026 - 16:49:18
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