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PROJETO DE LEI N.º /2026.
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil
“Tia Célia” o logradouro público que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil “Tia Célia” o
logradouro público localizado na Avenida Rio de Janeiro, n.º 279, Bairro Divineia, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de abril de 2026; 82º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E2.0218.4213.Z57X.5232 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
29/04/2026 15:18:21, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15Z8.1218.121E.Z87X.4186,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 6FB.99D - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em29/04/2026 - 15:18:21
Código de Autenticidade deste Documento: 15E2.0218.4213.Z57X.5232
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E2.0218.4213.Z57X.5232 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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