materia nº 157/2026

REQUERIMENTO N.º /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que sugere à Mesa Diretora a elaboração de Projeto de Resolução, para 
criação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) visando a emissão de documentos de identidade.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 5 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W5.2632.548R.7862.7262 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 707.4BB - 05/05/2026 - 13:32:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão de criação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no 
âmbito desta Casa Legislativa fundamenta
-se na urgência de resolvermos um dos maiores gargalos 
sociais enfrentados hoje em Unaí: a impossibilidade de o cidadão comum obter sua Carteira de 
Identidade Nacional (CIN).
É de conhecimento público que o sistema de agendamento online do Estado tem sido 
insuficiente para atender a demanda de nossa população. Cidadãos unaienses, muitas vezes os mais 
humildes e com menor acesso à tecnologia, passam madrugadas tentando uma vaga que nunca aparece, 
ou pior, acabam vítimas de atravessadores que ilegalmente cobram por um serviço que deveria ser 
gratuito.
Ao sugerirmos que esta Mesa Diretora tome a iniciativa de implantar o CAC, visamos 
os seguintes benefícios:
1. Garantia de Direitos Básicos: Sem o RG, o cidadão não consegue emprego, não acessa 
benefícios do INSS, não viaja e não exerce sua cidadania. Esta Casa não pode ser indiferente a isso.
2. Custo Operacional Reduzido: A Câmara Municipal já dispõe de infraestrutura física, 
internet de qualidade e servidores qualificados. O que se propõe é uma otimização desses recursos 
públicos para uma finalidade de altíssimo retorno social.
3. Referência Regional: Diversas Câmaras Municipais de Minas Gerais já se tornaram 
referência em prestação de serviços através de convênios com a Polícia Civil e o Instituto de 
Identificação. Unir o Poder Legislativo à prestação de serviços diretos aproxima o povo deste 
Parlamento e fortalece a imagem desta instituição.
4. Combate à Indústria do Agendamento: Com um posto de atendimento dentro da 
Câmara, oferecemos um ambiente seguro, ético e gratuito para o cidadão, eliminando a dependência 
de sistemas externos saturados.
Diante do exposto, conto com a sensibilidade da Mesa Diretora para que esta sugestão 
seja acolhida e convertida em Projeto de Resolução, transformando esta Câmara Municipal em um 
verdadeiro braço de apoio ao cidadão unaiense.
Pela razão exposta, espero contar com
o apoio dos nobres pares, para
a aprovação
desta proposição.
Unaí,
5 de maio de 202
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º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W5.2632.548R.7862.7262 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 05/05/2026 13:32:49,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1391.6U32.8486.R18W.2765, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 707.4BB - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em05/05/2026 - 13:32:49
Código de Autenticidade deste Documento: 13W5.2632.548R.7862.7262
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W5.2632.548R.7862.7262 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 707.4BB - 05/05/2026 - 13:32:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9