materia nº 47/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2026
Altera a Lei nº 3.426, de 24 de novembro de 2021, que 
“Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Amigos da Biblioteca Pública Municipal Humberto 
de Alencar Castelo Branco – AHACB”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.426, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Reconhece de utilidade pública a Associação 
Amigos da Cultura de Unaí – AACU” (NR)
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 3.426, de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Amigos da Cultura de 
Unaí – AACU, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, educativo e cultural, de duração 
por tempo indeterminado, cujo último estatuto social consolidado foi registrado em 2 de fevereiro de 
2026, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 
13.850.983/0001-05”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Cultura
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X2.4A22.7058.X24X.3705 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Nazareno Paulino, visa adequar o 
diploma legal que concedeu a Utilidade Pública para a Associação dos Amigos da Cultura de Unaí.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta relevante proposição.
Unaí, data da assinatura; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Cultura
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 07/05/2026 14:22:05, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 14Z0.3322.705A.E45K.2431, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 710.E02 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em07/05/2026 - 14:22:05
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