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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2026
Altera a Lei nº 2.134, de 10 de julho de 2003, que
“Declara de utilidade pública a Associação dos
Artesãos de Produtores Caseiros de Unaí (MG), no
âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.134, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Artesãos de Unaí” (NR)
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 2.134, de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Unaí,
entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, cultural e ambiental, de duração por tempo
indeterminado, cujo último estatuto social consolidado foi registrado em 2 de março de 2021,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 04.154.417/0001-
60”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Cultura
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1496.3V56.4101.X104.2743 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Nazareno Paulino, visa adequar o
diploma legal que concedeu a Utilidade Pública para a Associação dos Artesãos de Unaí.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta relevante proposição.
Unaí, data da assinatura; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Cultura
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 07/05/2026 14:56:10, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 14U8.8356.810E.422H.7876, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 711.4A4 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em07/05/2026 - 14:56:10
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