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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2026
Altera a Lei nº 2.678, de 17 de novembro de 2010, que
“Reconhece de utilidade pública a Associação
Folclórica e Cultural Clube da Viola de Unaí”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.678, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Reconhece de utilidade pública a Associação
Cultural dos Músicos Unaienses” (NR)
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 2.678, de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Cultural dos Músicos
Unaienses, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, educativo e cultural, de duração por
tempo indeterminado, cujo último estatuto social consolidado foi registrado em 10 de setembro de
2018, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº
12.475.515/0001-27”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Cultura
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1834.4311.8157.3541.5005 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Nazareno Paulino, visa adequar o
diploma legal que concedeu a Utilidade Pública para a Associação Cultural dos Músicos Unaienses.
Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta relevante proposição.
Unaí, data da assinatura; 82º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Presidente da Frente Parlamentar em Prol da Cultura
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 07/05/2026 18:11:15, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1894.0611.415K.3208.7581, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 713.1BF - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em07/05/2026 - 18:11:15
Código de Autenticidade deste Documento: 1834.4311.8157.3541.5005
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 12.475.515/0001-27 MATRIZ
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada
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BAIRRO/DISTRIT
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MUNICÍPIO UNAI
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 16/11/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/05/2026 às 17:45:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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