CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
1
/
6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ___/202
6
Altera a Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005, que
“dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”
e a Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
da Câmara Municipal de Unaí, estabelece normas
gerais de enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.
1º O art. 32 da Lei nº 2.28
1, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “Art. 32. ..............................
..............................
§ 1º Na composição de seu gabinete
,
cada Vereador contará com 3 (três) cargos de
Assessor de Vereador, ressalvado o Vereador no exercício da Presidência da Câmara, que contará
com 2 (dois) cargos de Assessor de Vereador e com o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência.
§
2º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Vereador
serão nomeados e exonerados por ato do Presidente da Câmara Municipal, observadas as seguintes
regras:
I
- a nomeação e a exoneração de cada ocupante ocorrerão a requerimento do
Vereador ao qual ficará ou estiver vinculado; e II - a exoneração poderá ocorrer de ofício:
a) quando ocorrer vaga
no mandato do Vereador ao qual o ocupante estiver
vinculado, por morte, renúncia, perda ou extinção do mandato;
b) quando o Vereador ao qual o ocupante estiver vinculado se licenciar ou for afastado
do exercício do mandato, desde que haja convocação de suplente, observado o disposto no § 3º deste
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
2
/
6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
artigo
;
c) ao término da legislatura, ressalvados os ocupantes vinculados a Vereador reeleito,
desde que haja ratificação expressa da indicação
;
d) para atendimento do disposto no inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição
Federal, sem prejuízo das demais medidas legais de ajuste da despesa com pessoal; e) para contingenciamento do orçamento da Câmara Municipal, mediante ato
motivado e com aplicação de critério objetivo, impessoal e uniforme entre os gabinetes
parlamentares, preservada a composição própria do Gabinete da Presidência;
f) quando não houver dotação orçamentária ou disponibilidade financeira suficiente
;
ou
g) para cumprimento de decisão judicial ou deliberação da Câmara Municipal em
processo político
-administrativo, quando incompatível a permanência do ocupante no cargo.
§ 3º .............................” (NR)
Art.
2º A tabela constante do Anexo IV da Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005, passa
a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor:
I
- na data de sua publicação
, quanto
à alteração promovida no § 2º do art. 32 da Lei
nº 2.281, de 2005, com redação dada pelo art. 1º desta Lei
;
II
- em 1º de janeiro de 2027, quanto às demais alterações promovidas por esta Lei.
Unaí, data da assinatura eletrônica; 8
2º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Presidente da Câmara | PL
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Vice
-Presidente da Câmara | PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
3
/
6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADORA IVANILZA BORGES
1ª Secretária da Câmara | PL
VEREADOR NAZARENO PAULINO
2º Secretário da Câmara | PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
4
/
6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ..., DE ... DE .... DE ....
ANEXO IV DA LEI Nº 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
.......... .......... .......... .......... ..........
.......... .......... .......... .......... ..........
.......... CM APV 50 .......... ..........
.......... .......... .......... .......... ..........
.......... .......... .......... .......... ..........
.......... .......... .......... .......... ..........
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
5/6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005,
que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí, e a Lei nº 2.283, de 13
de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, para adequar
a composição dos gabinetes parlamentares e o quantitativo dos cargos de Assessor de Vereador à
realidade institucional prevista para a próxima Legislatura.
A medida se insere no contexto de tramitação concomitante de proposta de emenda à Lei
Orgânica destinada a fixar em 17 o número de Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. Com a
ampliação da composição parlamentar, torna-se necessário ajustar, desde já, a estrutura administrativa
de apoio aos mandatos, de modo que a organização interna do Poder Legislativo acompanhe, com
planejamento e segurança, a nova configuração institucional projetada.
O mandato parlamentar contemporâneo não se limita à presença em Plenário. Ele exige
acompanhamento de proposições, atendimento direto à população, diálogo permanente com
comunidades urbanas e rurais, fiscalização de políticas públicas, elaboração de demandas,
organização de agendas, participação em reuniões e interlocução contínua com órgãos públicos,
entidades sociais e cidadãos. O gabinete do Vereador é, muitas vezes, a primeira porta de entrada da
população no Poder Legislativo. Sem estrutura suficiente, essa porta se estreita; com estrutura
adequada, o mandato se aproxima da vida real das pessoas.
Nesse contexto, a Lei nº 2.281, de 2005, já disciplina a Assessoria Parlamentar Individual
do Vereador, tratando das atividades de apoio ao gabinete e das atribuições relacionadas ao
acompanhamento, assessoramento, atendimento, organização de agenda, recepção de demandas
populares e suporte às atividades parlamentares. O projeto, portanto, não cria uma estrutura estranha
ao funcionamento da Câmara. Apenas atualiza a composição dos gabinetes, para que cada Vereador
conte com 3 cargos de Assessor de Vereador, ressalvada a situação do Vereador no exercício da
Presidência da Câmara, que contará com 2 cargos de Assessor de Vereador e com o cargo de Chefe
de Gabinete da Presidência.
De forma correlata, a proposição altera o Anexo IV da Lei nº 2.283, de 2005, para adequar
o quantitativo do cargo de Assessor de Vereador à nova composição prevista na Lei nº 2.281, de 2005.
Assim, a Lei de Organização Administrativa passa a disciplinar a estrutura dos gabinetes, enquanto a
Lei do Plano de Cargos e Carreiras passa a refletir, em seu anexo próprio, o quantitativo necessário à
execução dessa organização.
A proposição também disciplina, de forma mais clara, a nomeação e a exoneração dos
ocupantes dos cargos de Assessor de Vereador. A redação proposta explicita que tais atos serão
formalizados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento do Vereador ao qual o
servidor ficará ou estiver vinculado, sem afastar as hipóteses de exoneração de ofício em situações
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
6
/
6
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
objetivas, como vacância do mandato, licença ou afastamento com convocação de suplente, término
da legislatura, necessidade de ajuste de despesa, contingenciamento orçamentário, ausência de
dotação ou disponibilidade financeira, cumprimento de decisão judicial ou deliberação da Câmara
em processo político
-administrativo.
Com isso, confere
-se maior segurança administrativa ao funcionamento dos gabinetes
parlamentares, evitando dúvidas quanto à vinculação do assessor ao Vereador assessorado e quanto
às situações que autorizam a exoneração independentemente de requerimento. A norma protege a
continuidade do serviço parlamentar, mas também preserva a autoridade administrativa da
Presidência da Câmara e a possibilidade de adoção de medidas necessárias à gestão do Poder
Legislativo.
A proposta ainda trata de forma específica a situação do Vereador no exercício da
Presidência da Câmara. Nesse caso, preserva
-se estrutura própria de apoio ao mandato parlamentar,
com 2 cargos de Assessor de Vereador, acrescida do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, cuja
atuação se vincula às atribuições institucionais da Presidência e à direção administrativa e política da
Casa.
A vigência foi estruturada em dois momentos. As regras relativas à nomeação e à
exoneração dos ocupantes dos cargos de Assessor de Vereador entram em vigor na data da publicação
da lei, por tratarem de organização administrativa imediata e de disciplina procedimental dos atos de
pessoal. Já a alteração da composição dos gabinetes e a adequação do quantitativo constante do Anexo
IV da Lei nº 2.283, de 2005, produzirão efeitos apenas em 1º de janeiro de 2027, respeitando o
planejamento administrativo da Câmara Municipal e as prioridades definidas para o exercício
financeiro em curso.
Trata
-se, portanto, de medida de organização interna do Poder Legislativo, voltada ao
fortalecimento da representação popular, à melhoria das condições de trabalho dos gabinetes
parlamentares e à preparação da Câmara Municipal para a composição institucional projetada para a
próxima Legislatura.
Diante da relevância da matéria para o funcionamento da Câmara Municipal e para o
atendimento mais eficiente da população unaiense, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação da presente proposição.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VEREADOR
FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em 25/05/2026 13:51:46, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1367.8A51.046X.Z68H.8511, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 25/05/2026 13:46:57,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 13W4.4746.4576.W55A.7320, Com fundamento na
Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - 2º
SECRETÁRIO - VEREADOR NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em
25/05/2026 13:43:12, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1363.0K43.712X.627Z.3050,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA -
PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em
25/05/2026 13:42:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13K7.0W42.820K.E637.2738,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 742.55D - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA, CPF: 547.89*.**6-*1 , em25/05/2026 - 13:42:20
Código de Autenticidade deste Documento: 13W3.6V42.720U.634R.6167
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 10 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 11 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 13 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 14 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 15 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 17 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 19 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 22 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 23 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 24 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
1
/
2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de ordenador de despesa, com vistas a atender ao dispositivo
inserto no artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que aumenta o número de
Vereadores de 15 (quinze) para 17 (dezessete), e o Projeto de Lei Ordinária
, que cria 16 vagas do
cargo de Assessor de Vereador
, NÃO produzirá efeito financeiro no exercício de 2026
, uma vez que
sua eficácia está expressamente prevista para ter início, com relação à criação de 14 vagas do cargo
de Assessor de Vereador a parti
r de 2027, e com relação às 2 (duas
) cadeiras de Vereador e 2 (duas)
de Assessor somente a parti
r da próxima legislatura que se iniciará em 2029.
Adicionalmente, declaro que a efetiva implantação das despesas dela decorrentes
ficará CONDICIONADA, de forma cumulativa, à observância dos seguintes requisitos:
1. À devida previsão e compatibilidade nos instrumentos de planejamento e orçamento (Plano
Plurianual
– PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e Lei Orçamentária Anual
–
LOA) do exercício de 202
7 e dos exercícios subsequentes, quando estes forem existentes e
vigentes;
2. À existência de dotação orçamentária suficiente e específica para tal finalidade à época da
sua efetivação;
3. À rigorosa observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo
Municipal, notadamente o disposto no art. 29
-A da Constituição Federal (limite de 70% para
despesa total com folha de pagamento) e nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(limites de despesa com pessoal).
Esta declaração é emitida com base no Parecer n.º
4/2026, da lavra do Diretor do
Departamento Financeiro desta Casa, Sr. Eduardo Henrique Borges, que estudou o impacto
orçamentário
-financeiro da
s aludida
s proposições.
Por ser verdade, dato e assino a presente.
Unaí (MG), data da assinatura eletrônica.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 25 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
2
/
2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADOR CARLINHOS DEMOSTENES
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13W3.6V42.720U.634R.6167 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 26 / 26 - ID. do Doc.: 742.55D - 25/05/2026 - 13:42:20 - ASSINADO POR(4): CPF:105.21*.**6-*5 CPF:826.39*.**6-*8 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:547.89*.**6-*1