materia nº 170/2026

MENSAGEM N.º 170, DE 21 DE MAIO DE 2026. 
Encaminha solicitação que especifica. 
 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. De acordo com a Mensagem n.º 168, foi encaminhado o Projeto de Lei que “autoriza 
o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela 
Caixa Econômica Federal – CEF – e dá outras providências” para deliberação do plenário. 
2. Entretanto, considerando a importância da matéria legislativa em questão, que tem 
como objetivo promover a implantação de empreendimento habitacional de interesse social no 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal n.º 14.620, de 
13 e julho de 2023, faz-se necessário empregar celeridade em sua tramitação nesta Casa Legislativa. 
3. Sendo assim, solicito que a tramitação do Projeto de Lei em testilha se dê em 
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 217 e seguintes do Regimento Interno Cameral. 
Unaí, 21 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município. 
 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
Presidente da Câmara Municipal 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R2.6410.1274.K54E.5275 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
21/05/2026 18:10:27, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1831.0H10.2274.413K.3101,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 73B.948 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em21/05/2026 - 18:10:27
Código de Autenticidade deste Documento: 18R2.6410.1274.K54E.5275
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R2.6410.1274.K54E.5275 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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