materia nº 168/2026

MENSAGEM N.º 168, DE 21 DE MAIO DE 2026. 
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de 
Lei que “autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF – e dá outras providências.” 
2. Com a proposta, objetiva-se viabilizar a implantação de empreendimento 
habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, 
instituído pela Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023. 
3. Vale registrar que a presente proposição insere-se no conjunto de políticas públicas 
estruturantes voltadas à promoção do desenvolvimento social, da inclusão urbana e da efetivação do 
direito fundamental à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição da República e 
diretamente relacionado aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da 
propriedade e da redução das desigualdades sociais. 
4. É cediço que o déficit habitacional constitui uma das mais sensíveis demandas 
sociais enfrentadas pelos municípios brasileiros, refletindo diretamente nas condições de vida da 
população de menor poder aquisitivo. 
5. Em Unaí, Ilustres Vereadores, inúmeras famílias convivem diariamente com 
situações de coabitação involuntária, moradias precárias, comprometimento excessivo da renda 
familiar com aluguel e ausência de acesso regular à habitação adequada, circunstâncias que 
impactam negativamente a segurança, a saúde, a estabilidade familiar e a própria inclusão social 
dessas pessoas. 
6. Nesse contexto, a presente iniciativa representa medida concreta de elevado alcance 
social, voltada à ampliação do acesso da população de baixa renda à casa própria, permitindo ao 
Município atuar de maneira integrada com a União e com a Caixa Econômica Federal na 
implementação de política habitacional permanente, estruturada e socialmente transformadora. 
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES 
Presidente da Câmara Municipal 
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(fls. 2 da Mensagem 168, de 21/5/2026) 
7. A doação das áreas públicas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – 
constitui requisito indispensável para operacionalização do empreendimento habitacional no âmbito 
do Programa Minha Casa, Minha Vida, possibilitando a captação de investimentos federais 
destinados à construção das unidades habitacionais e garantindo a adequada segregação patrimonial 
dos bens vinculados ao programa, nos termos da legislação federal aplicável. 
8. Importa destacar que a proposta transcende a simples transferência patrimonial, 
constituindo verdadeiro instrumento de promoção da justiça social e de fortalecimento das políticas 
públicas habitacionais do Município. 
9. Trata-se, portanto, de ação governamental voltada à proteção da família, à redução 
das desigualdades urbanas e à promoção da cidadania, permitindo que famílias historicamente 
excluídas do mercado formal de habitação possam conquistar moradia regular, segura e adequada. 
10. Os impactos positivos decorrentes da implantação do empreendimento serão amplos 
e permanentes, haja vista que além de assegurar moradia digna às famílias beneficiárias, a medida 
contribuirá para a redução do déficit habitacional local, para a organização da expansão urbana e 
para a melhoria das condições de desenvolvimento humano e social da população atendida. 
11. Sob a perspectiva urbanística e econômica, a implantação do empreendimento 
habitacional também promoverá importantes reflexos positivos no Município, fomentando a 
valorização urbana da região contemplada, ampliando a infraestrutura local e impulsionando a 
atividade econômica mediante geração de empregos diretos e indiretos, incremento da cadeia da 
construção civil e circulação de renda no comércio e nos serviços locais. 
12. Cumpre salientar que o Projeto de Lei contempla mecanismos de proteção ao 
interesse público, especialmente ao prever cláusula de reversão dos imóveis ao patrimônio 
municipal caso não seja conferida a destinação legalmente estabelecida no prazo fixado, 
resguardando-se integralmente a finalidade pública da medida e a proteção do patrimônio 
municipal. 
13. A Administração Municipal compreende que políticas habitacionais não podem ser 
tratadas apenas como ações patrimoniais ou urbanísticas, mas sobretudo como instrumentos de 
promoção da dignidade humana, estabilidade familiar, inclusão social e desenvolvimento coletivo. 
14. Por fim, impõe-se mencionar que a proposta visa garantir acesso à moradia significa 
promover cidadania, segurança social e melhores perspectivas de vida para centenas de famílias 
unaienses. 
15. Diante da relevância social, jurídica, urbanística e econômica da matéria, bem como 
do elevado interesse público que reveste a presente iniciativa, esperamos contar com o apoio e a 
sensibilidade dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. 
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(fls. 3 da Mensagem 168, de 21/5/2026) 
Unaí, 21 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município. 
 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
21/05/2026 11:19:29, Cód. Autenticidade da Assinatura: 11V0.5319.628V.8589.3057,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 736.ABD - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em21/05/2026 - 11:19:29
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