texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.º /2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3-A, de
1991, de 16 de outubro de 1991, que “contém o
Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí (MG).”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O §1º do artigo 233 da Lei Complementar nº 3-A, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 233..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das
demais deve ser comprovada, observados os mesmos critérios adotados pelo Regime Geral de
Previdência Social;
.............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1884.4Z15.7467.664R.6128 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 722.C2D - 13/05/2026 - 18:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
13/05/2026 18:15:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 18R1.3H15.246K.K88E.0705,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 722.C2D - Tipo de Documento:PROJETO.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em13/05/2026 - 18:15:46
Código de Autenticidade deste Documento: 1884.4Z15.7467.664R.6128
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1884.4Z15.7467.664R.6128 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 722.C2D - 13/05/2026 - 18:15:46 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4
open original →