materia nº 57/2026

PROJETO DE LEI N.º /2026. 
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao 
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF – 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR –, instituído pela Lei Federal n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal – CEF –, os imóveis identificados nos incisos I e II do 
artigo 2º, destinados à implantação de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha 
Casa, Minha Vida – PMCMV –, instituído pela Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023. 
Art. 2º Os imóveis a que se refere o caput do artigo 1º têm as seguintes 
características: 
I – Lote 01 da Quadra 78, com área total de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), 
localizado nas Ruas Antônio Oliveira Lepesqueur, Alvim Vitor da Silva e Jonas de Souza Porto, no 
loteamento Núcleo Campo Jardim, registrado sob a Matrícula n.º 62.395 no Cartório de Registros 
de Imóveis de Unaí, com as seguintes medidas e confrontações: 
 a) Frente: 80,00 m (oitenta metros), confrontando com a Rua Antônio Oliveira 
Lepesqueur; 
 b) Fundo: com duas retas que perfazem 84,00 m (oitenta e quatro metros), 
confrontando com o Loteamento José F. da Costa; 
 c) Lateral esquerda: com duas retas que perfazem 93,00 m (noventa e três metros), 
confrontando com a Rua Goitacazes, atual Rua Alvim Vitor da Silva; 
 d) Lateral direita: com 70,00 m (setenta metros), confrontando com a Rua Guarani, 
atual Rua Jonas de Souza Porto. 
 II – Lote 01 da Quadra 77, com área de 8.910,00 m² (oito mil novecentos e dez 
metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 62.394 no Cartório de Registros de Imóveis de 
Unaí, com as seguintes medidas e confrontações: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1111.2127.748U.971A.3645 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 736.B2A - 21/05/2026 - 11:27:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
 a) Frente: 90,00 m (noventa metros), confrontando com a Rua Antônio Oliveira 
Lepesqueur; 
 b) Fundo: com três retas que perfazem 98,00 m (noventa e oito metros), 
confrontando com o Loteamento José F. da Costa; 
 c) Lateral esquerda: com 103,00 m (cento e três metros), confrontando com a Rua 
Xingu, atual Rua Elson Gabriel de Paula; 
 d) Lateral direita: com 95,00 m (noventa e cinco metros), confrontando com a Rua 
Alvim Vitor da Silva. 
 §1º O imóvel a que se refere o inciso I foi avaliado em R$ 490.050,00 (quatrocentos 
e noventa mil e cinquenta reais) pela Comissão de Avaliação Tributária, nos termos do Laudo de 
Avaliação n.º 044/2026, constante no Processo Administrativo autuado sob o n.º 06825/2026. 
 §2º O imóvel a que se refere o inciso II foi avaliado em R$ 330.000,00 (trezentos e 
trinta mil reais) pela Comissão de Avaliação Tributária, conforme Laudo de Avaliação n.º 044/2026, 
constante no Processo Administrativo autuado sob o n.º 06825/2026. 
 
 Art. 3º Os imóveis de que trata esta Lei destinam-se à construção de unidades 
habitacionais de interesse social para atendimento à população de baixa renda, conforme assentos 
constantes das Matrículas nº 62.394 e nº 62.395 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Unaí, e serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV, integrando o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com a finalidade 
específica de assegurar a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários 
destinados ao Programa, observadas as seguintes restrições: 
 I – não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal – CEF; 
 II – não responderá, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CEF; 
 III – não comporá a relação de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial; 
 IV – não poderá ser dado em garantia de débito de operação da CEF; 
 V – não será passível de execução por quaisquer credores da CEF, ainda que 
privilegiados; e 
 VI – não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 4º Os imóveis de que tratam esta Lei reverterão ao patrimônio público municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo 
de 5 (cinco) anos, contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista nesta Lei ou se 
ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1111.2127.748U.971A.3645 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 736.B2A - 21/05/2026 - 11:27:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 20 de maio de 2026; 82º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1111.2127.748U.971A.3645 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 736.B2A - 21/05/2026 - 11:27:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL - THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 em
21/05/2026 11:27:48, Cód. Autenticidade da Assinatura: 11K1.7K27.3487.3059.2617,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 736.B2A - Tipo de Documento:PROJETO.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em21/05/2026 - 11:27:48
Código de Autenticidade deste Documento: 1111.2127.748U.971A.3645
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1111.2127.748U.971A.3645 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 736.B2A - 21/05/2026 - 11:27:48 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4