materia nº 60/2010

REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, a realização de trabalho técnico para mapeamento e fixação dos limites dos
bairros do Município de Unaí e, ainda, o envio do competente projeto de lei ao Poder Legislativo
Municipal sugerindo nominação e a fixação dos limites das referidas áreas. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 2 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
Em suas buscas diárias acerca da Legislação Municipal, o proponente observou a
ausência de leis criando os bairros de nossa cidade, muito embora todas as áreas urbanas possuírem
denominação e status de bairros.
Na citada pesquisa restou constatado que apenas o Bairro Divinéia que foi criado
através da Lei Municipal nº 766, de 19/05/1975, destacando-se, data vênia, falha na referida
legislação, haja vista que em seu bojo não consta os limites do bairro instituído.
Cabe destacar que os loteamentos da cidade ganharam status de bairros e assim
permanecem até hoje, como se criados por lei fossem.
A finalidade precípua do presente requerimento é que se determine o mapeamento da
cidade, delimitando as áreas de Unaí, sugerindo a nominação e a fixação dos limites de cada bairro.
A idéia inicial do proponente é que se mantenha os nomes já existentes e, caso haja a
incorporação de dois ou mais loteamentos em um só bairro, que seja consultada a população quanto
a escolha do nome.
Em função de todo exposto, este Vereador tenciona obter o respaldo dos eminentes
colegas Vereadores quanto a aprovação da presente propositura.
Unaí, 2 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN