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materia nº 66/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REVISÃO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE QUE FORAM NEGADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1934

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-14 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 7/GP, de 9/4/2010, da Secretaria Municipal de Governo, que presta informação referente ao pleito solicitado por intermédio do Requerimento n.º 66/2010 (ver Documento Acessório).
2010-02-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 042/GSC, de 23/2/2010, encaminha cópia do Requerimento n.° 66/2010, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 23/2/2010 sob o n.° 2377/10 (ver Documento Acessório).
2010-02-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/2/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-02-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 66/2010. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/2/2010. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO Nº            /2010
EXCELENTÍSSIMO   SENHOR   PRESIDENTE   DA   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   UNAÍ   –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   vem   a  respeitável   presença   de
Vossa   Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município   de  Unaí,   o   Senhor   Antério   Mânica,   providência   no   sentido   de  determinar,   junto   à
secretaria municipal competente, a possibilidade de proceder a revisão dos processos de concessão
de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade que foram negados aos servidores
públicos municipais.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 5 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR THIAGO MARTINS­PR.
Vice­Presidente
JUSTIFICATIVA
             Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças
ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. 
           A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente
nocivo, levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo servidor no curso de sua jornada de
trabalho, observados os limites de tolerância.
      Segundo prevê  a Lei 2.490 de 5 de julho de 2007, que estabelece normas para regulamentar o
adicional   de   insalubridade,   periculosidade   ou   penosidade   aos   servidores   que   trabalhem   com
habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida, estes servidores fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
Por essas razões, alguns servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, vêm
reivindicando tais benefícios. Sendo assim, peço seja revista a situação deles quanto à concessão
dos referidos adicionais.
Pelo exposto, este autor espera contar com o respaldo dos pares desta casa para aprovação
da matéria.
VEREADOR THIAGO MARTINS­PR.
Vice­Presidente

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