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REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião e, após
deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Antério Mânica, que encaminhe projeto de lei que vise estender para seis meses a licença
maternidade das servidoras públicas.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 5 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA:
O Presente requerimento tem por objetivo solicitar ao Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Antério Mânica, que encaminhe projeto de lei que vise estender para seis meses a licença
maternidade das servidoras públicas, tendo em vista a autorização federal para tal prevista no artigo
2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Sendo essas as razões que induziram a presente solicitação, aguardo o apoio dos
Pares desta Casa.
O Subscritor.
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