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REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, providências no sentido de determinar a reativação do atendimento na área
criminal no Serviço de Assistência Judiciária do Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 8 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
Ao longo dos anos, o Serviço de Assistência Judiciária do município se revelou um
dos principais e importante serviço social prestado aos munícipes, principalmente àqueles que não
tem condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
Não obstante o relevante serviço prestado pelo SAJ., recentemente o atendimento na
área criminal foi cortado, fato que vem causando sérios prejuízos às pessoas que necessitam do
profissional do direito para representá-lo em juízo e, consequentemente, fazer prevalecer o seu
direito e os ditames constitucionais.
Com o corte no atendimento, muitos unaienses ficaram sem defesa nos processos que
já tramitavam com a atuação do SAJ., o que vem causando dificuldades aos jurisdicionados e à
própria justiça local.
Por essas razões, conto como apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a
aprovação deste requerimento.
Unaí, 8 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
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