PROJETO DE LEI N. º /2010.
Altera anexos da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de
2009, que “autoriza a destinação de recursos públicos
para o setor privado; dispõe sobre o Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358,
de 21 de fevereiro de 2006, que „estatui normas para
disciplinar a concessão de recursos públicos, através
de instrumentos que especifica, a entidades
beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a
título de cooperação, auxílio, contribuição,
subvenção social e benefícios eventuais de caráter
assistencial...‟, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de
2008, que „estabelece as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009‟ e
da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que
„estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2010‟...”;
autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento vigente e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de subvenção social à Província Carmelitana
de Santo Elias (área da educação), no valor de R$ 67.486,80 (sessenta e sete mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado
Diploma Legal, bem assim com a vinculação da subvenção social pré-existente da Província
Carmelitana de Santo Elias à área da assistência social.
Art. 2º O Anexo III da Lei n.º 2.621, de 2009, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de contribuições às pessoas jurídicas e respectivos valores a
seguir especificados, em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado Diploma Legal:
I – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime/MG: R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e
II – Cáritas Diocesana de Paracatu: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, os créditos
adicionais especiais discriminados a seguir:
I – R$ 275.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para atender à programação
especificada no Anexo III desta Lei; e
II – R$ 67.486,80 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta
centavos) para atender à programação especificada no Anexo IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura dos
créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo estão discriminados,
respectivamente, nos Anexos V e VI desta Lei.
§ 2º A vigência dos créditos adicionais especiais autorizados por este artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º Os créditos adicionais especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo
destinam-se a viabilizar, respectivamente, o repasse de recursos públicos à Caritas Diocesana de
Paracatu (Manutenção das Cozinhas e Padarias Comunitárias) e à Província Carmelitana de Santo
Elias (área da educação).
Art. 4º O crédito adicional suplementar necessário ao financiamento das despesas
adicionais decorrentes do disposto no inciso I do artigo 2º desta Lei será aberto por meio de
anulação de dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de março de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número
de
Ordem
Entidade Valor R$
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e
Ambientais – Cepasa.
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí –
Apae (recursos federais)
58.396,80
003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí –
Apae (cofinanciamento do Município)
11.679,36
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae
(repasse do Município)
83.500,00
005 Associação Mão Amiga (recursos federais) 40.800,00
006 Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município) 8.160,00
007 Associação Mão Amiga (repasse do Município) 76.489,60
008 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo –
SSVP – de Unaí
65.000,00
009 Associação Recicla Unaí – Areuna 60.000,00
010 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
011 Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência
social)
67.486,80
012 Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação) 67.486,80
013 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo
– SSVP
60.000,00
014 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 60.000,00
015 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao
Câncer – ANMECC
65.000,00
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número
de
Ordem
Entidade Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais – Emater
85.140,00
002 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino
Superior do Norte de Minas – Fadenor
13.980,00
003 Associação Mineira de Municípios – AMM 13.500,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste
de Minas – Amnor
85.000,00
005 Unaí Futebol Clube 66.400,00
006 Liga Desportiva Unaiense 22.308,00
007 Associação dos Artesãos de Unaí 9.600,00
008 Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste
Mineiro – Aprenom
11.610,00
009 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 13.000,00
010 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda
Saco Grande
5.498,70
011 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 30.000,00
012 Frente de Prefeitos Mineiros 12.000,00
013 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –
Undime/MG
1.500,00
014 Caritas Diocesana de Paracatu 275.000,00
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02
Prefeitura Municipal de Unaí
275.000,00
Unidade 09
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e Cidadania
Subunidade 03
Departamento de Gestão Administrativa e
Gerenciamento de Ações Especiais
Função 08
Assistência Social
Subfunção 306
Alimentação e Nutrição
Programa 0067
Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ação 0003
Concessão de Auxílios, Subvenções ou
Contribuições a Entidades Privadas
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00 Contribuições
ANEXO IV A QUE SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02
Prefeitura Municipal de Unaí
275.000,00
Unidade 09
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e Cidadania
Subunidade 03
Departamento de Gestão Administrativa e
Gerenciamento de Ações Especiais
Função 08
Assistência Social
Subfunção 306
Alimentação e Nutrição
Programa 0040
Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável
Ação 2120
Manutenção das Cozinhas e Padarias
Comunitárias
Natureza da
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02
Prefeitura Municipal de Unaí
67.486,80
Unidade 07
Secretaria Municipal da Educação
Subunidade 00
Secretaria Municipal da Educação
Função 12
Educação
Subfunção 244
Assistência Comunitária
Programa 0067
Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ação 0003
Concessão de Auxílios, Subvenções ou
Contribuições a Entidades Privadas
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
ANEXO VI A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02
Prefeitura Municipal de Unaí
67.486,80
Unidade 09
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e Cidadania
Subunidade 00
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e Cidadania
Função 08
Assistência Social
Subfunção 122
Administração Geral
Programa 0005
Apoio Administrativo da Prefeitura
Municipal de Unaí
Ação 2019
Manutenção da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e Cidadania
Natureza da
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica