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REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infraassinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, junto a secretaria municipal competente, a possibilidade de promover a
regularização da propriedade dos imóveis residenciais e comerciais das áreas urbanas dos Distritos
de: Palmeirinha I e II, Garapuava, Pedras de Marilândia, Santo Antônio do Boqueirão e Povoado de
Boa Vista bem como outros que se encontrarem nessa situação.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de fevereiro de 2010; 66° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP
JUSTIFICATIVA
Preocupado com a questão da regularização urbana das comunidades dos Distritos e
Povoados, este Vereador apresenta para apreciação desta Casa Legislativa, a proposição que visa
solicitar do Senhor Prefeito, a possibilidade de fazer levantamento dos imóveis de áreas
habitacionais irregulares situados nos Distritos de: Palmeirinha I e II, Garapuava, Pedras de
Marilândia, Santo Antônio do Boqueirão e Povoado de Boa Vista bem como outros que se
encontrarem nessa situação.
O pleito tenciona, ainda, que o Poder Público Municipal verifique a situação dos
moradores desses Distritos e Povoados e os conceda as escrituras dos terrenos, vez que, sendo
famílias de poucos recursos financeiros para arcarem com a regularização.
Diante do exposto, este autor espera contar com o apoio dos nobres colegas Edis,
para aprovação do requerimento exposto.
Unaí, 23 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP
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