materia nº 73/2006

PROJETO DE LEI N.º 73/2006.
Dá a denominação de Vera Lúcia Alexandre
Nogueira à rua que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º É denominada Vera Lúcia Alexandre Nogueira a Rua “E”, localizada no
Bairro Sagarana, nesta cidade de Unaí/MG.
Art.2º Incube ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de
identificação, se for o caso, e a comunicação aos Órgãos Federais e Estaduais competentes,
especialmente para fins previsto no art. 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de Dezembro de
1973, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal n°. 6.213, de 30 de junho de 1975.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Líder do PTB
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo nomear a rua localizada no
Bairro Sagarana, a rua possui identificação “E”, e irá denominar-se Vera Lúcia Alexandre
Nogueira.
Importante ressaltar que a proposição está devidamente instruída conforme a Lei 2.191,
que preceitua anexo ao projeto certidão de óbito, ofício expedido pela Prefeitura, que demonstra
que a via pública não possui identificação.
Dessa forma, segue a vida pregressa do homenageado como forma de se justificar a
presente honraria.
São esses, portanto, Excelentíssimos colegas Vereadores, os propósitos que arrimam o
presente projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros dessa
Edilidade.
 Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
 VEREADOR EULER BRAGA
 Líder do PTB