PROJETO DE LEI N. º /2010.
Institui a Política Municipal de Prevenção, Controle e
Combate à Dengue, sob a denominação institucional
“Unaí sem Dengue”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à
Dengue, sob a denominação institucional “Unaí sem Dengue”, que contém normas destinadas à
prevenção, controle e ao combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES BÁSICAS
Art. 2º Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, competem adotar as
medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos,
mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de
vetores, em especial os causadores da dengue.
Art. 3º Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por
residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições
públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a:
I – manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas,
plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água
parada e sirvam como criadouro para vetores;
II – vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes
similares que possam acumular água parada;
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III – trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias
ou, a critério do Agente de Controle de Endemias, que levará em conta o caso concreto, substituílos ou preenchê-los com areia ou similar; e
IV – manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma
a não permitir a instalação ou proliferação do mosquito causador da dengue, promovendo-se,
também, a devida limpeza desses locais.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo quando, em face de circunstância
especial justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle de Endemias, não for
possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela
Secretaria Municipal da Saúde, por meio de seus agentes.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E DOS IMÓVEIS BALDIOS
Art. 4º Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas,
bem como por imóveis baldios, ficam obrigados a:
I – adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas
originadas, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada;
II – remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis
baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município e de as respectivas despesas
serem cobradas do proprietário ou responsável, em conformidade com a remoção especial de lixo e
o valor a ela correspondente previstos no § 1º do artigo 104 e no artigo 110 da Lei Complementar
n.º 22, de 24 de dezembro de 1994; e
III – manter convenientemente fechados, permanentemente drenados,
periodicamente limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de
mosquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas,
sujeitando-se, em caso contrário, à mesma penalidade indicada no inciso II deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS BORRACHARIAS E SIMILARES
Art. 5º Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores
de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias,
depósitos de materiais em geral, inclusive construção, “ferros-velhos”, desmanches e similares,
além do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam obrigados a:
I – manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não
acumular água no interior deles, ficando proibido, portanto, o depósito deles em local descoberto;
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II – manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis de acumulo de água; e
III – atender prontamente às ordens dos Agentes de Controle de Endemias
designados pela Secretaria Municipal da Saúde.
CAPÍTULO V
DOS CEMITÉRIOS
Art. 6º Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários no âmbito do Município
ficam obrigados a:
I – manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos
cemitérios;
II – dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a
prevenção da dengue, especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e
jazigos;
III – exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata
retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo-se o uso
apenas daqueles com terra, areia ou similar; e
IV – exigir que somente sejam levados para dentro do cemitério vasos que
contenham o fundo com orifícios para escoamento de água.
Parágrafo único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos incisos deste
artigo, que leve o Poder Público a tomar as providências necessárias, importará ao responsável
omisso a cobrança da mesma taxa indicada no inciso II do artigo 4º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 7º A Prefeitura de Unaí, por meio de seus órgãos e unidades administrativas
competentes, fica incumbida de:
I – pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e ações
que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar a
esfera pública ou privada, a realizar estudos e programas de ordem sanitária do Município;
II – realizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de índices
de infestação de vetores nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou
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privados e entidades e instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou
privados, garantindo-se o devido acesso público após a identificação;
III – promover a educação em saúde, através de palestras em escolas, entidades da
sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão, sobre a prevenção da dengue e outras
doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referentes
aos cuidados a serem tomados no combate aos vetores;
IV – mobilizar a comunidade para a promoção de mutirões, visando à eliminação de
locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em
geral; e
V – realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais
com proliferação dos vetores transmissores da dengue e febre amarela e outras doenças, de acordo
com as indicações e normas técnicas.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Inspeção e Notificação
Art. 8º A Prefeitura de Unaí promoverá as ações de polícia administrativa visando
impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a
vetores e, em especial, aos transmissores da dengue.
Art. 9º O Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas residências e nos
estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão
determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue,
mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela
residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao
responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.
§ 2º Havendo recusa em assinar, o Agente de Controle de Endemias relatará o fato e,
no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.
§ 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador,
proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá
cumprir em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue.
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Seção II
Da Constatação
Art. 10. Caso o Agente de Controle de Endemias encontre no imóvel algum foco de
larvas e/ou mosquitos aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação
mediante análise e, através de formulário específico, apresentará relatório que conterá as seguintes
informações:
I – quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
II – a existência, ou não, de advertência anterior;
III – se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava,
ou não, bem limpo e conservado;
IV – se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;
V – o nível de escolaridade do morador responsável;
VI – se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;
VII – se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; e
VIII – outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas
do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.
Seção III
Da Confirmação e da Aplicação e Fixação de Multa
Art. 11. Preenchido o formulário de que trata o artigo 10 desta Lei, o Agente de
Controle de Endemias de saúde destacará uma via e a fará acompanhar o material recolhido para
exame.
§ 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito aedes aegypti, o
responsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata o artigo 10 desta Lei para
a autoridade administrativa competente, informando-a da ocorrência, a fim de que se lavre o auto de
infração com arbitramento de multa.
§ 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório
preenchido pelo Agente de Controle de Endemias e será arbitrada entre o valor mínimo de R$
200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem atualizados,
anualmente, com base no índice oficial adotado pelo Município.
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§ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação
das multas, inclusive classificando as infrações em leves, moderadas, médias, graves e gravíssimas
e estabelecendo para cada modalidade valor distinto.
§ 4º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com aviso de
recebimento, anexando-lhe uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente
de Controle de Endemias, constando na referida correspondência, ainda, advertência expressa de
que terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que
entender convenientes.
§ 5º Para oferecer a defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por
escrito junto ao protocolo geral da Prefeitura. O Agente de Controle de Endemias será ouvido, e
lavrado a termo, toda vez que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório.
§ 6º A autoridade administrativa designada pelo Secretário Municipal da Saúde para
lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo
decisão.
Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório
citado no artigo 11 e será lastreada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse
o limite fixado no § 2º do artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela
imediatamente anterior.
Seção IV
Da Interposição de Recurso e da Possibilidade de Conversão da Multa em Medida Educativa
Art. 14. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de
recebimento, podendo interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal da
Saúde, que designará relator para decidi-lo de forma irrecorrível, observado, todavia, o disposto no
artigo 19 desta Lei.
Parágrafo único. O recurso deverá ser apresentado junto ao protocolo geral da
Prefeitura.
Art. 15. O autuado poderá requerer, em sua respectiva defesa, a conversão da multa
em medida educativa consubstanciada em mutirões, forças tarefas e outras ações, campanhas,
programas e projetos oficiais direcionados à prevenção, controle e combate à dengue.
Art. 16. O deferimento do requerimento de que trata o artigo 15 desta Lei dependerá
obrigatoriamente da condição de não reincidência do respectivo autuado.
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Seção V
Da Autoridade Administrativa
Art. 17. A autoridade administrativa a quem competir a lavratura do auto de
infração, arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas, será designada pelo
Secretário Municipal da Saúde.
Parágrafo único. A autoridade designada na forma do caput deste artigo exercerá
suas atribuições sem direito à remuneração adicional, constituindo o serviço por ela prestado
relevante interesse público.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os recursos decorrentes do recolhimento das multas de que trata esta Lei
deverão ser obrigatoriamente empregados para custear ações, campanhas, programas e projetos de
prevenção, controle e combate à dengue, além de outras epidemias que vierem eventualmente a se
manifestar no Município.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e compor, por meio
de decreto, o Gabinete de Assessoramento e Gestão Integrada das Ações de Prevenção, Controle e
Combate à Dengue – Gagi –, que, além de outras competências a serem fixadas no precitado ato
administrativo, auxiliará a Secretaria Municipal da Saúde no desempenho das atribuições previstas
nesta Lei, inclusive poderá funcionar como junta recursal para os efeitos do disposto no artigo 12 do
presente Diploma Legal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de março de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
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JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos