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PROJETO DE LEI N. º /2010.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o
Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de
Montes Claros – Unimontes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial o imóvel público identificado como Lote n.º 2-A da Quadra 4 do Setor 19, situado
na Rua D, Bairro Capim Branco II, em Unaí (MG), com 2.443,80m² (dois mil ponto quatrocentos e
quarenta e três vírgula oitenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 35.636 no Cartório
de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 105,00m (cento e cinco metros), confrontando-se com a Rua D;
II – fundos: 85,34m (oitenta e cinco metros e trinta e quatro centímetros),
confrontando-se com o Lote n.º 2 (Área Institucional – remanescente); e
III – lateral direita: 57,33m (cinquenta e sete metros vírgula trinta e três centímetros),
confrontando-se com a Área n.º 5-A.
§ 2º O imóvel de que trata este artigo não possui medida e confrontação em sua
lateral esquerda.
Art. 2º Fica autorizada a doação do imóvel discriminado no artigo 1º desta Lei à
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 22.675.359/0001-00, com sede no Campus Universitário Professor
Darcy Ribeiro s/n.º, Vila Mauriceia, em Montes Claros (MG).
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção e implantação, pelo
donatário, de uma escola técnica profissionalizante integrada à educação profissional e tecnológica,
por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –,
assistência técnica do Ministério da Educação e outros instrumentos legais, no âmbito do Programa
Brasil Alfabetizado, criado pelo Decreto Federal n.º 6.302, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será incorporado ao imóvel doado à Unimontes
por meio da Lei n.º 2.609, de 13 de agosto de 2009, para efetivação da destinação pública a que
alude o artigo 3º deste Diploma Legal.
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo
de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, a extinção da escola técnica
profissionalizante.
Art. 6º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do doador.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de março de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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