TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimacdo n° 4698/2010 - 2 a Camara
CAMARA MUNICIPAL DE 11N.A1 - MG
DESPA CHO DP PHOPOSICM% Horizonte, 08 de marco de 2010.
Reubide INIumate-se g,Pnblique-se
EaDistribLa-se as Corms .!!! :utes
[hid - MG
ILESTOrNTle
or Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr, Presidente da 2' Camara deste
Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa, encaminho-lhe, nos termos das
disposigOes constitucionais em vigor, copia do Parecer Previo emitido por esta
Corte, relativo as contas desse Municipio, exercicio de 2008, nos autos de no
782644.
ApOs o julgamento das contas pela egrêgia Camara
Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de
18/01/2008, deverd ser enviada a este Tribunal cOpia autenticada da
resolucao, bem como das atas das sessOes em qu.e a mathria foi discutida e
votada, contendo a relacdo nominal dos Edis presentes e o resuita.do numerico
da vota.cao.
Cientifico V. Ex. a de . que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
paragrafo Unico do dispositivo legal retro mencionado, podera ensejar aplicacao
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei CoMplementar 102/08, bem
coma a remessa dos autos ao Ministhrio Pablico para adocao das medidas
legais cabiveis.
Atenciosamente,
\„,) \peNa..
Alexandr Pires de.Lima
Cood ador de Area
Exmo. Sr.
Euler Braga
Presidente da Camara Municipal de Unai
Av. Governador Valadares, 594 - Centro
38.610-000 - UNAI - MG
mtc
2° Camara- Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - 30380-435 - BH/ MG - (31) 3348-2189
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEGUNDA CAMARA — SESSAO: 12/11/09
RELATOR: CONSELHEIRO ELMO BRAZ
PROCESSO N° 782644 — PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL
PROCURADOR PRESENTE A SESSAO: GLAYDSON MASSARIA
NOTAS TAQUIGRAFICAS
CONSELHEIRO ELMO BRAZ:
Processo n°: 782.644
Natureza: Prestacao de Contas.Municipal
Entidade: Prefeitura Municipal de Unai
Exercicio: 2008
Responsävel: Anterio Mânica
Tratam os presentes autos de Prestacão de Contas da Prefeitura Municipal de
Unal, relativa ao exercicio de 2008.
No exame inicial do processo proferido pelo Orgao Tecnico de acordo corn a
O.S. n.° 3, de 25/05/09, foram apontadas irregularidades conforme resumo de
fl.09, ensejando a abertura de vista ao Sr. Anted() Manica, conforme
determinado a fI. 31.
Em atendimento a determinacâo supra, o responsavel aprescntou as
justificativas de fls. 36/40 e os documentos de fls. 41 a 168.
A Diretoria Tacnica, em reexame de fls. 172/183, considerou que as alegacOes
não sanaram a irregularidade na abertura de creditos e/ou na realizacdo dos
creditos orcamentarios.
0 douto Ministerio PUblico junto ao Tribunal opinou, as fls. 185/186, pela
emissdo de parecer previo pela rejeicäo das contas, a teor do disposto no art.
45, inciso Ill, da Lei Organica do Tribunal de Contas.
E o relatOrio.
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MERITO:
Inicialmente, cumpre informar que o Municipio aplicou os percentuais de:
- 25,51% na manutencao e desenvolvimento do ensino (fls. 07 e 176);
52,97% com despesas de pessoal, sendo 50,12% relativos ao Executivo
2,85% referentes ao Legislativo (fls. 08 e 177);
22,49% nas acOes e servicos ptiblicos de satide (fls. 08 e 177).
Registre-se que os indices percentuais acima poderao ser modificados, se
apurados em inspecao in loco" dados divergentes dos informados pela
Prefeitura nesta prestacäo de contas, passiveis de alteracdo.
Passo ao exame das irregularidades que permaneceram apOs o reexame tecnico:
I - DA EXECUCÂO ORCAMENTÂRIA
- Ba lanco Orcamentirio / Creditos Esveciais (FLS. 05 E 174)
O Orgao Tecnico apontou, a fl. 05 que o Baking° Orcamentario nao foi
corretamente elaborado, em decorrencia de:
abertura de Creditos Especiais no valor de R$609.946,43 sem a
devida cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da lei
4.320/64; e
foram empenhadas despesas alem do limite dos creditos
autorizados, no valor de R$4.604,610,56 contrariando o disposto no
art. 59 da Lei 4.320/64.
O defendente alega a It 37 que foi refeito o relatOrio referente aos creditos
Especiais, enviando novo demonstrativo devidamente corrigido a fl.49,
regularizando assim o apontamento inicial de abertura de creditos sem
cobertura legal.
Quanto as despesas empenhadas alem do limite dos creditos autorizados, o
defendente alega que o valor atingiu o valor de R$91.294.960,05 porque foram
abertos creditos adicionais suplementares e especiais por excesso de
arrecadacao e/ou superavit financeiro. Argumenta que a Lei Orcamentaria
pcm/7821344 — 1V/f 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2510/2007 em seu art. 9", 11. 44, determina que os Creditos cuja origem
recursos seja excesso de arrecadacdo ou superavit financeiro nä° oneram
limite de 20% para abertura de Creditos previsto no art. 8°, fl. 43 da Lei.
Corn relacdo a despesa excedente, este Tribunal de Contas exarou
entendimento sobre a materia por meio das Consultas es 683249, 735383 e
742472, no sentido de que nao pode a Lei Orcamentaria ou mesmo outro
diploma legal no Municipio, admitir a abertura de creditos suplementares, sem
indicar a percentual sabre a Reecho Orcada Municipal, limitativo
suplementactio de dotacOes orcamenuirias previstas no orcamento", motivo
pelo qual é irregular o procedimento.
De acordo corn o novo demonstrativo de tls. 174 a 175, o Municipio ainda
procedeu ao empenhamento de despesas no valor de R$2.257.404,10 alem do
limite de creditos autorizados, em afronta ao art. 59 da Lei 4.320/64.
Assim, entendo irregular o descumprimento a regra legal citada.
Pelo exposto, a teor do que dispOem a Resolucäo TCMG n.° 04/09 e a O.S.
n.° 3, de 25/05/09, VOTO pela emissäo de parecer previo pela rejeicäo das
contas da Prefeitura Municipal de Unai, exercicio de 2008, nos termos do
inciso III do artigo 45 da Lei Complementar n.° 102/08 — Lei Orgfinica do
Tribunal de Contas, tendo em vista o empenhamento de despesas alem do
limite dos creditos autorizados, no valor de R$2.257.404,10, em
desconformidade corn o artigo 59 da Lei 4.320/64.
Recomendo ao atual gestor sejam mantidos, devidamente organizados,
todos os documentos relativos aos atos de gestäo praticados no exercicio
financeiro em tela, observados Os atos normativos do Tribunal, os quaffs
deveriio ser disponibilizados a esta Corte mediante requisicao ou durante
as awes de fiscalizacäo a serem realizadas na municipalidade.
Ao responsavel pelo Orgao de Controle Interno, recomenda-se o
acompanhamento, sob todos os aspectos, da gestiio municipal, a teor do
que dispOe o art. 74 da Constituicäo da Reptiblica, alertando-o de que, ao
pcm/782644 - 1V/f 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
tornar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve
dar ciencia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidari
ApOs o cumprimento dos procedimentos legais cabiveis a especie, o
arquivamento dos autos se impiie.
CONSELHEIRO SEBASTIAO HELVECIO:
Voto de acordo corn o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo corn o Conselheiro Relator.
APROVADO 0 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS f
DIRETORIA DE ANALISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANALISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTAO FISCAL - DECOM 1-- DAC - CAE (/),
COORDENADORIA DE AREA DE ANALISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOBRE OS ATOS DE GESTAO ECONOMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL • 0 )
PARECER PREVIO SOBRE PRESTA00 DE CONTAS
Exercicio: 2008 Processo NOmero: 782644'7.
Municipio: UNAI
Em cumprimento as determinacOes do art. 31 da Constituicao Federal/88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituicão Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 3° e § 1° do art.
42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolucäo n. 04,
de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestacäo de Contas do Municipio
supracitado, corn base nas informacOes apresentadas pela Administracao Municipal.
I - Informacties Preliminares
1 - Responsaveis pela Prestagäo de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTERIO MANICA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ANTERIO MANICA
1.3 - Responsaveis pela Contabilidade:
ADELSON AMANCIO ARAUJO
1.4 - Responsaveis pelo Controle Intern° do Executivo Municipal:
CASSIO NILTON DE SOUSA
2 - Consolidacâo das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas.
As contas da(s) Entidade(s) foram parcialmente consolidadas corn as contas do
Executivo Municipal.
Consideraciies:
ANALISE
Na- o foi possivel identificar nos demonstrativos enviados a consolidacäo das contas da
Fundaca- o Municipal de Arte e Cultura corn as contas do Executivo Municipal.
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74.? D -
7.)\4
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
Processo NUmer(e7VE84
Fis
II - Crêditos Orcamentarios e Adicionais
A Lei Orcamentaria Anual referente ao exercicio de 2008 foi aprovada sob n° 2510
Receita e Despesa Orcada: R$ 86.580.050,86
1- DOS CREDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Creditos Suplementares
Limite de Crêditos Autorizados no Orcamento: 20.0 % R$ 17.316.010,17
Creditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00
Total de Creditos Autorizados (A): R$ 17.316.010,17
Identificacao da Abertura por Fonte de Recurso
Creditos Suplementares Abertos por Anulacao R$ 10.591.047,78
Total de Crêditos Suplementares Abertos (B) R$ 10.591.047,78
1.2 - Creditos Especiais
Creditos Especiais Autorizados R$ 185.618,63
Creditos Especiais Realizados R$ 795.565,06
Creditos Especiais Excedentes R$ 609.946,43
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o municipio procedeu a abertura de creditos
Especiais no valor de R$ 609.946,43 sem a devida cobertura legal. contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Creditos Disponiveis
(Orcamentarios + Adicionais exceto os abertos por anulacao)
Creditos Autorizados R$ 86.690.349,49
Despesa Empenhada R$ 91.294.960,05
Despesa Excedente R$ 4.604.610,56
Conforme demonstrado no item 1.3, foram empenhadas despesas alêm do limite dos
creditos autorizados, no valor de R$ 4.604.610,56 , contrariando o disposto no art. 59 da
Lei 4.320/64.
Consideracties:
A autorizacao para elevar o limite de creditos autorizados no orcamento de 10% para 20%
consta do campo consideracOes no demonstrativo resumo da lei orcamentaria (fl. ).
41 0
-A;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4441+
'0 13
Exercicio: 2008
Municipio: UNAi
III - Repasse a Cámara Municipal
Processo NOmero 782644.-
DAC -
Fls. C
N
Arrecadacao do Municipio -
Exercicio Anterior
Percentual Populacional
Percentual do Repasse
Valor Correspondente
8% ao Percentual
Populacional
7,57% Valor do Repasse
R$ 45.688.525,70 -
R$ 3.655.082,06
R$ 3.457.212,94
O repasse efetuado a Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do
art. 29-A da Constituicào Federal corn redacào dada pelo art. 2° da Emenda
Constitucional 25/2000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
Processo NOmero: 782644
1
2
...:, ...
IV - Aplicacâo de Recursos na Manutencao e Desenvolvimento do Ensirto.'
L.
- Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
•--..,., ;
Foi aplicado o percentual minimo exigido pela Constituicao/ Federal/88 (art. 212) 'n
Manutencão e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,51 % da Receita Base de
Calculo.
- Recursos do FUNDEB
Contribuicao (art. 1° da Lei
11.494/07) Recurso Recebido Aplicapao
8.631.539,94 11.324.192,98 11.312.932,29
2.1
2.2
2.3
ConsideracOes:
- 0 Municipio recebeu R$ 11.324.192,98 de recursos do FUNDEB, representando
131,20% do valor retido.
- Verificou-se a nä() aplicacao de R$ 11.260,69 (0,10)% dos recursos recebidos do
FUNDEB, nao ultrapassando o limite de 5% previsto no § 2°, do artigo 21, da Lei
Federal 11494/07, tendo sido apurado saldo de R$22.628,08 na conta Bancos.
- Corn base nos dados apresentados verificou-se a aplicacao de 71,17 % dos
recursos recebidos do FUNDEB, corn a remuneracao dos profissionais do magisterio,
em efetivo exercicio de suas atividades na rede pablica atendendo o disposto no
artigo 22 da Lei 11.494/07.
0 municipio realizou outras receitas decorrentes de transferéncias de convenios no valor
total de R$3.417.967,38 rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem a devida identificacao da
natureza de sua aplicacao.
Faz-se necessario apresentacao de esciarecimentos, bem como das respectivas
especificaciies para convalidacao do indice apurado, uma vez que a identificacao
correta do convênio podera impactar na apuracao dos percentuais de aplicacao do ensino.
Foi excluido da subfuncao 361, programa 0088 o valor de R$13.083,00 referente a restos
a pagar nao processados. 0 valor excluido nao causou impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido. (WAY° I i
1, . 2,t )
-4-
O Municipio e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LQ 101/2000/ art. 19, III e art. 20, III alineas a e b, tendo sido
aplicados 52,97%, 50,12% e 2,85%, respectivamente, da Receita Base de Calculo.
ConsideracOes:
As despesas corn pess al das entidades na PCA consolidada do municipio totalizaram
R$6.624.093,07 (fl. ), enquanto os valores apresentados pelas entidades, conforme
folhasZiWtotalizaram R$2.766.881,61.
VI - Aplicapão de Recursos nas AgOes e Servipos POblicos de Sadde
Foi aplicado o percentual de 22,49 '% da Receita Base de Calculo, nas AcOes e
Servicos PUblicos de SaUde, obedecendo o minim° exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, corn redacao dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
Consideraciies:
O municipio realizou outras receitas decorrentes de transferencias de convénios no valor
total de R$3.417.967,38 rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem a devida identificacao da
natureza de sua aplicacào.I
Faz-se necessario apresentacao de esclarecimentos, bem como das respectivas
especificacOes para convalidacao do indice apurado, uma vez que a identificacao
correta do convenio podera impactar na apuracao dos percentuais de aplicacao da
-5-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
V - Demonstrativo do Dispendio corn Pessoal
Corn base nas informacOes apresentadas pela Administracao Municipal, apuramos que:
Exercicio: 2008 Processo NOmero: 7836_44.„
Municipio: UNAI
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Analise Tecnica
As contas das entidades foram parcialmente consolidadas corn as contas
Municipal. Fl. 011
-Irregularidades na abertura de crêditos adicionais e/ou na realizacäo dos creditos
orcamentarios. Fl. 05
A despesa corn pessoal apresentou di ergéncias Fl. C
-ConsideracOes acerca da saüde. Fl.
ConsideracOes acerca do ensino. FI. 01—
CAE/ CO /DAC emie / /ZOO.9
oidArcti
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Tecnico do Tribunal de Contas / 2311-3
do Executivo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ik.P. MU%
..")
.•c.
I n
-to
-6-
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICA00 NA
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
Processo NUmero: 782644
)E:
CAE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UNIDADE ORCAMENTARIA: EDUCACAO
Impostos e Transferéncias R$ 60.385.323,55
Aplicacâo devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 15.096.330,89
Aplicacäo Apurada ( 25,51 % ) R$ 15.402.569,95
Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 00.1112.02.00 Territorial Urbana R$ 2.045 564,59
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 00.1112.04.31 Rendimentos do Trabalho R$ 2.310.464,85
Imposto sobre Transmissao "Inter-Vivos" de Bens 00.1112.08.00 ImOveis e de Direitos Reais sobre ImOveis R$ 2.193.511.20
00.1113.05.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza R$ 3.664.145,61
Subtotal(A) R$ 10.213.686,25
Transferencias Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participac'ao dos 00 1721 01 02 Municipios R$ 19.963.299,46
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 00 1721 01 05 Territorial Rural RS 259 676,55
Transferéncia Financeira do ICMS - 00.1721.36.00 Desoneracäo - LC 87/96 R$ 263.056,20
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 24.391.370,24
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 00.1722.01.02 Veiculos Automotores R$ 3.676.258,69
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportacäo R$ 465.387,15
Subtotal(B) R$ 49.019.048,29
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
00.1911.38.00
Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISS
00.1911.40.00
00.1913.1
00.1913.13.00
00 1931 11.00
00.1931.13.00
Subtotal(C)
Transferéncias de Capital:
Subtotal (D)
Deducöes das Receitas (exceto o FUNDEB)
TOTAL GERAL (A+B+C+D-E)
Aplicacâo na Manutengäo e Desenvolvimento do Ensino:
Valor minimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Fungäo 12, SubfuncOes 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro Comparativo
de Despesa Autorizada corn a Realizada (menos valores impugnados)
ConsideragOes:
R$ 21 929,04
R$ 47.020,19
R$ 219.247,87
R$ 19.227,00
R$ 774.136,04
R$ 71 028,87
R$ 1.152.589,01
R$ 0,00
RS 0,00
R$ 60.385.323,55
O municipio realizou outras receitas decorrentes de transferencias de convenios no valor total de
R$3.417.967,38 rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem a devida identificacao da natureza de sua
aplicacao.
Faz-se necessario apresentagao de esclarecimentos, bem como das respectivas especificagOes
para convalidagao do indice apurado, uma vez que a identificagao correta do convénio podera
impactar na apuracao dos percentuais de aplicacao do ensino.
Foi excluido da subfuncao 361, programa 0088 o valor de R$13.083,00 referente a restos a pagar
nao processados. 0 valor excluido na"o causou impact() no limite percentual constitucionalmente exigido. (Atvt I ft
(MAil &, CAE/DECnPl/DA
Nome: Shirley C iveira de Paula Silva
Cargo / TC: Tecnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-8-
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ._ DAC - CAE ;')
Processo NOmero: 78264-43. i2 I
/
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
I) DESPESA (PREFEITURA +CAMARA+ADMINISTRACAO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado R$ 5.080.882,30
3.1.90.09.00 Salado Familia R$ 270.620,22
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 34.382.472,54
3.1.90.13.00 ObrigagOes Patronais R$ 1.657.643,39
3.1.90.16.00 Outras Despesas Varieveis - Pessoal Civil R$ 1.010.149,85
3.1.90.91.00 Sentences Judiciais R$ 1.877,97
3.1.91.13.00 Obrigacdes Patronais R$ 3.798.641,39
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 46.202.287,66
Deducbes:
(-) Sentences Judiciaries Anteriores R$ 1.015.015,45
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CALCULO R$ 45.187.272,21
RECEITA
Receita Corrente do Municipio R$ 101.221.859,38
(-) Receita Corrente Intra-Orcamentaria R$ 4.506.204,27
(-) Contribuicäo dos Servidores p/ o Sist. PrOprio de Previdéncia R$ 2.770.929,41
(-) Receita de Compensagao entre Regimes de Previdencia R$ 0,00
(§9°, art. 201, da Constituicao Federal/88)
(-) Deduc5o das Receitas R$ 8.631.539,94
RECEITA CORRENTE LiQUIDA = BASE DE CALCULO R$ 85.313.185,76
PERCENTUAIS MONETARIOS DE APLICACAO
MUNICIPIO
Receita Base de Calculo R$ 85.313.185,76
Dispéndio Realizado no Exercicio (IN 05/2001) (52,97%) R$ 45 187.272,21
Permitido pela LC n°101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
EXECUTIVO
Receita Base de Calculo R$ 85.313.185,76
Dispendio realizado no Exercicio (IN 05/2001) (50,12%) R$ 42.756 213,10
Permitido pela LC n° 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
-9-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo NUmero: 78264,
.o1
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
DAC
C) LEGISLATIVO Fis. i
R$ 85.313.18.
(2.85%) R$ 2.431.059,11
(6.00%)
(0,00%)
Receita Base de Calculo
Dispéndio Realizado no Exercicio (IN 05/2001)
Permitido pela LC n° 101/2000
Percentual Excedente
CAE/D COMADAC, gm 10 / A2)002
0 watt\ .-7,4atircv
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo I TC: Tecnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-10-
Exercicio:
Municipio:
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICACAO NAS Fis.
ALOES E SERVICOS PIJBLICOS DE SAUDE
ANEXO 03
UNIDADE ORCAMENTARIA: SAUDE
Impostos:
00.1112.02.00
00.1112 04.31
00.1112 08.00
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissao "Inter-Vivos" de Bens
ImOveis e de Direitos Reais sobre ImOveis
00.1113.05.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
00 1721 01 05
Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participacao dos
Municipios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferancia Financeira do ICMS -
Desoneracao - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veiculos Autornotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
00 1721 36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal(B)
00.1911.38.00
00 1911 40 00
00.1931 11 00
00 1931 13 00
Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
00.1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
00.1913.13.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C)
Transferências de Capital:
Subtotal(D)
R$ 2.045.564,59
R$ 2.310.464,85
R$ 2.193.511,20
R$ 3.664.145,61
R$ 10.213.686,25
R$ 19.963.299,46
R$ 259.676,55
R$ 263.056,20
R$ 24.391.370,24
R$ 3.676.258,69
R$ 465.387,15
R$ 49.019.048,29
R$ 21.929,04
R$ 47.020 19
R$ 219.247,87
R$ 19.227,00
R$ 774.136,04
R$ 71.028,87
R$ 1.152.589,01
R$ 0,00
-I ITRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2008 Processo NOmero: 782 DE
f.
AS AO
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo N6mero: 782641V AC - CAF
fill.
Deducties das Receitas (exceto o FUNDEB): R$ 0,00
TOTAL GERAL (A4-B+C+D-E) R$ 60.385.323,55
Percentuais Monetârios de Aplicacäo nas Acdes e Servicos PUblicos de Satide:
Aplicacao no Exercicio ( 22,49 `)/0) RS 13.578.624,52
Aplicacao Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 9.057.798,53
Consideraciies:
0 municipio realizou outras receitas decorrentes de transferéncias de convenios no valor
total de R$3.417.967,38 rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem a devida identificacao da
natureza de sua aplicacao.
Faz-se necessario apresentacao de esclarecimentos, bem como das respectivas
especificacbes para convalidacao do indice apurado, uma vez que a identificacão
correta do convenio podera impactar na apuracao dos percentuais de aplicacao da satide.r:
CAE/DFcpowpAc , 0 / 01/200g
`0A,10 :4t4 r bilittrCt/
Nome: Shirley Oliveira de Paula Silva
Cargo / TC: Tecnico do Tribunal de Contas / 2311-3
-12-
c
17
7
-1,,„ Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais` ..A, -,, k-.-. DAC. .CAE L .
Lei Orcamenthria Fls i (Tr
Exercicio : 2008 Municipio UNAI 09/07/2009 13:55:),.9
M
Lei Orcamentaria Anual do Municipio N° 2510
Data da Lei: 01/11/2008
Exercicio de Aplicacäo da Lei Orcamentaria: 2008
Entidades da Administracäo Indireta Municipal: PrestacOes de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Municipio R$ 86.580.050,86
(Prefeitura + Cämara + Administracäo Indireta)
Discriminacäo da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 93.134.124,12 Despesas Correntes 74.246.123,95
Receitas de Capital 1.736.256,97 Despesas de Capital 10.553.162,49
Deducäo das Receitas 8.290.330,23 Reserva de Contingéncia 1.176.890,54
Reserva Orcamentaria
do RPPS 603.873,88
Total 86.580.050,86 Total 86.580.050,86
Autorizacäo de Abertura de Creditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64
Autorizacäo de acordo corn o Artigo N° 8 da Lei Orcamentaria Municipal.
Limite de Creditos: 10% das Dotacdes Orcamentarias.
Operacities de Credito tarnbem autorizadas no Montante de R$ 8.658.005,08
ConsideragOes:
A LEI N° 2.567 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.510 DE 1° DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE 0 FINANCIAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS A SEREIV
EXECUTADAS PELO MUNICIPIO DE UNAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
- 0 ART. 8° PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: FICA 0 PODER EXECUTIVO,
RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIOES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI N° 4.320 DE
MARCO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATE 0 VALOR
CORRESPONDENTE A 20% DOS ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Pägina 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nAc
Quadro de Crêditos Suplementares, Especiais e ExtraordinArip§.
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI 09/07/200 0 4:56/
--L._
t1/4 4'
Creditos Suplementares
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2510 32 05/03/2008 90.000,00 Anulacäo de dotacao
2510 3 08/01/2008 263.710,52 Anulacäo de dotacào
2510 216 12/12/2008 190.257,34 Anulac5o de dotacäo
2510 5 09/01/2008 99.728,25 Anulacào de dotacao
2510 6 09/01/2008 85.243,44 Anulacao de dotacào
2510 7 09/01/2008 200.000,00 Anulacào de dotacäo
2510 11 23/01/2008 40.000,00 Anulacäo de dotacào
2510 14 29/01/2008 7.400,00 Anulacäo de dotacäo
2510 16 01/02/2008 73.300,00 Anulacao de dotacäo
2510 12 25/01/2008 64.400,00 Anulac5o de dotacäo
2510 19 08/02/2008 22.000,00 Anulacao de dotacäo
2510 21 20/02/2008 14.453,00 Anulacäo de dotacào
2510 22 21/02/2008 410.000,00 Anulacao de dotacão
2510 24 26/02/2008 11.000,00 Anulacào de dotacão
2510 90 30/05/2008 2.000,00 Anulacao de dotac5o
2510 25 27/02/2008 23.000,00 Anulacào de dotacào
2510 28 28/02/2008 21.000,00 Anulacào de dotagäo
2510 29 04/03/2008 3.500,00 Anulacäo de dotacao
2510 30 04/03/2008 3.400,00 Anulacão de dotacào
2510 34 10/03/2008 30.000,00 Anulacäo de dotacäo
2510 35 14/03/2008 14.000,00 Anulacào de dotacäo
2510 36 14/03/2008 26.235,25 Anulacâo de dotacào
2510 39 14/03/2008 5.000,00 Anulacao de dotacäo
2510 41 24/03/2008 90.000,00 Anulacao de dotacao
2510 49 31/03/2008 7.000,00 Anulacao de dotacáo
2510 51 04/04/2008 363,65 Anulacäo de dotacäo
2510 54 09/04/2008 197.778,72 Anulacäo de dotacäo
2510 56 11/04/2008 7.817,95 Anulacäo de dotacão
2510 57 11/04/2008 3.000,00 Anulacao de dotacào
2510 58 11/04/2008 139.000,00 Anulacäo de dotacao
2510 60 18/04/2008 6.000,00 Anulacäo de dotagäo
2510 61 18/04/2008 4.000,00 Anulac5o de dotacào
2510 66 24/04/2008 55,500,00 Anulacäo de dotacào
2510 68 24/04/2008 30.000,00 Anulacäo de dotacäo
2510 72 30/04/2008 8.000,00 Anulacäo de dotagao
2510 75 30/04/2008 20 000,00 Anulacão de dotacào
2510 76 30/04/2008 10.500,00 Anulacäo de dotacão
2510 77 16/05/2008 800,00 Anulacäo de dotacäo
2510 78 16/05/2008 800,00 Anulacäo de dotacäo
2510 85 21/05/2008 35.000,00 Anulacao de dotagào
2510 92 03/06/2008 75.090,67 Anulacâo de dotacäo
2510 93 03/06/2008 6.000,00 Anulacäo de dotacâo
2510 94 03/06/2008 69.000,00 Anulacäo de dotagäo
2510 98 06/06/2008 482,79 Anulacäo de dotacäo
2510 99 12/06/2008 50.367,30 Anulacäo de dotacäo
2510 100 13/06/2008 41.600,00 Anulacão de dotac5o
2510 101 13/06/2008 985,00 Anulacäo de dotacäo
Pagina 1
r-
Quadro de Creditos Suplementares, Especiais e Extraordinàriosis.
Municipio : UNAI 09/07/2009 08i •5. LC' k 402
4 - I 7
Exercicio : 2008
Creditos Suplementares
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais DAC - CAL '
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2510 102 13/06/2008 195.000,00 Anulacao de dotacào
2510 106 13/06/2008 26.000,00 Anulagäo de dotacao
2510 107 13/06/2008 345.708,95 Anulacao de dotagäo
2510 108 18/06/2008 4.500,00 Anulacäo de dotagäo
2510 109 20/06/2008 7.260,00 Anulacào de dotacäo
2510 111 20/06/2008 18.359,00 Anulacao de dotac5o
2510 113 26/06/2008 60.000,00 Anulagao de dotacäo
2510 118 26/06/2008 46.000,00 Anulacao de dotagao
2510 121 27/06/2008 78.941,92 Anulacäo de dotagão
2510 122 30/06/2008 5.000,00 Anulacao de dotacão
2510 124 02/07/2008 125.000,00 Anulacao de dotacäo
2510 126 10/07/2008 4.015,00 Anulacäo de dotagäo
2510 127 10/07/2008 60.000,00 Anulacao de dotacào
2510 130 11/07/2008 374.054,98 Anulacäo de dotacao
2510 132 15/07/2008 44.169,00 Anulagao de dotacäo
2510 134 23/07/2008 22.000,00 Anulacäo de dotacäo
2510 138 25/07/2008 2.617,21 Anulacao de dotacao
2510 142 29/07/2008 1.500,00 Anulacao de dotacäo
2510 143 01/08/2008 1.500,00 Anulacao de dotacäo
2510 145 01/08/2008 62.283,63 Anulacao de dotagào
2510 148 07/08/2008 70.200,00 Anulacào de dotacäo
2510 149 07/08/2008 14.500,00 Anulagäo de dotacáo
2510 150 07/08/2008 3.497,00 Anulagao de dotacão
2510 151 13/08/2008 16.230,00 Anulacäo de dotacäo
2510 152 15/08/2008 7.660,00 Anulacäo de dotacäo
2510 156 22/08/2008 38.000.00 Anulacao de dotagao
2510 157 26/08/2008 52.000,00 Anulacao de dotacäo
2510 158 29/08/2008 675.300,00 Anulacäo de dotagäo
2510 159 29/08/2008 239.500,00 Anulacao de dotacão
2510 161 29/08/2008 300.000,00 Anulacao de dotaga-o
2510 162 05/09/2008 8.000,00 Anulacäo de dotacäo
2510 164 12/09/2008 9.000,00 Anulacao de dotagao
2510 165 12/09/2008 35.000,00 Anulacao de dotagao
2510 167 12/09/2008 4.000,00 Anulagao de dotacao
2510 170 12/09/2008 9.000,00 Anulacäo de dotagäo
2510 174 19/09/2008 29.800,00 Anulacäo de dotagão
2510 176 19/09/2008 8.250,00 Anulacao de dotacao
2510 179 26/09/2008 25.500,00 Anulagao de dotagäo
2510 181 30/09/2008 3.000,00 Anulagao de dotacão
2510 184 01/10/2008 49.071,15 Anulacäo de dotacao
2510 185 02/10/2008 472.500,00 Anulacäo de dotacào
2510 188 17/10/0208 12.637,00 Anulacäo de dotagäo
2510 192 24/10/2008 5.737,50 Anulagao de dotagäo
2510 194 30/10/2008 1.997,95 Anulagao de dotacao
2510 195 30/10/2008 10.278,64 Anulacao de dotac5o
2510 197 03/11/2008 9.490,80 Anulacâo de dotacào
2510 202 13/11/2008 5.000,00 Anulacäo de dotacao
Pagina 2
'F
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais DAC - CAL=
Quadro de Creditos Suplementares, Especiais e Extraordinarioils•
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI 09/07/2009 -
Creditos Suplementares
N.,....1
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2510 206 27/11/2008 426.843,85 Anulagão de dotacao
2510 207 28/11/2008 109.000,00 Anulacäo de dotagao
2510 209 28/11/2008 6.645,11 Anulagao de dotacao
2510 210 02/12/2008 8.153,06 Anulacäo de dotacao
2510 212 09/12/2008 36.054,64 Anulacao de dotagao
2510 213 09/12/2008 124.076,88 Anulagao de dotacao
2510 219 17/12/2008 2.932.183,41 Anulacäo de dotagao
2510 220 19/12/2008 313.507,45 Anulacão de dotagao
2510 221 19/12/2008 8.000,00 Anulacao de dotagao
2510 222 19/12/2008 57.355,62 Anulagão de dotacao
2510 223 19/12/2008 149.455,37 Anulacäo de dotacão
2510 224 29/12/2008 133.087,19 Anulagão de dotacao
2510 225 29/12/2008 97.256,37 Anulacao de dotacào
2510 227 31/12/2008 31.655,22 Anulacäo de dotagao
Soma: 10.591.047,78
Creditos Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2548 50 04/04/2008 57.000,00 Anulacäo de dotagao
2449 65 24/04/2008 6.000,00 Anulacao de dotagao
2551 84 21/05/2008 10.000,00 Anulacao de dotacao
2557 116 26/06/2008 2.320,00 Anulacao de dotacao
2563 135 23/07/2008 50.298,63 Superavit financeiro ----
2563 136 23/07/2008 60.000,00 Excesso de arrecadagao
Soma: 185.618,63
Creditos Extraordinarios
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
Pagina 3
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal N.,
Incluida a Remuneragâo dos Agentes Politicos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI 16/06/2009 - 16:38:12
As.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
DI:
`.)
DAC - CAE=
DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.03.00 - Pens-6es 184.808,72
3.1.90.04.00 - Contratacão por Tempo Determinado 5.042.800,84
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.048.996,48
3.1.90.13.00 - ObrigagOes Patronais 1.404.384,81
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 964.416,49
3.1.91.13.00 - ObrigagOes Patronais 3.450.459,15
SUB-TOTAL 41 095 866,49
1-2) DESPESA - CAMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.100.620,69
3.1.90.13.00 - ObrigacOes Patronais 192.401,99
3.1.91.13.00 - ObrigacOes Patronais 138.036,43
SUB-TOTAL 2.431 059,11
1-3) DESPESA - ADMINISTRACAO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 2.679.098,20
3.1.90.03.00 - PensOes 1.084.824,09
3.1.90.04.00 - Contratacao por Tempo Determinado 38.081,46
3.1.90.09.00 - Salario Familia 270.620,22
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.232.855,37
3.1.90.13.00 - ObrigagOes Patronais 60.856,59
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 45.733,36
3.1.90.91.00 - Sentencas ]udiciais 1.877,97,
3.1.91.13.00 - ObrigacOes Patronais 210.145,81
SUB-TOTAL 6.624.093,07
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICIPIO 50.151.018,67
(-) Inativos corn Fonte de Custeio PrOpria 0,00
(-) Sentencas Judiciais Anteriores 1.015.015,45
(-) Aposentadorias e Reformas 2.679.098,20
( ) PensOes 1.269.632,81
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CALCULO 45.187.272,21
RECEITA
Receita Corrente do Municipic 101.221.859,38
(-) Receita Corrente Intra-Orcamentaria 4.506.204,27
(-) Contribuicao dos Servidores para o Sistema Pr6prio de Previdencia 2.770.929,41
(-) Receita de Compensacao entre Regimes de Previdencia 0,00
(-) DeducOes das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00
(-) Deducao da Receita para Formacao do FUNDEB 8.631.539,94
RECEITA CORRENTE LIQUIDA = BASE DE CALCULO 85.313.185,76
III) PERCENTUAIS MONETARIOS DE APLICACA-0
Pagina 1
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais :7-)ict;- I_ DA,
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos corn Pessoal
Incluida a Remuneragäo dos Agentes Politicos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI
Entidade : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
09/07/2009 - 12:23
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.09.00 Salario-Familia 3.595,71
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.057.388,89
3.1.90.13.00 Obrigacdes Patronais 24.312,57
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 45.733,36
3.1.91.13.00 Obrigacdes Patronais 198.892,65
SUB-TOTAL 2.329.923,18
(-) Inativos corn Fonte de Custeio PrOpria 0,00
(-) Sentencas Judiciarias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensc5es 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2.329.923,18
Pagina 1
ANEXO I
Demonstrativo dos Gastos corn Pessoal
Incluida a Remuneragäo dos Agentes Politicos
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n°101, de 04/05/2000)
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI
Entidade : FUNDACAO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA
09/07/2009 - 12:22:04
cik A*4 1.11;
I) DESPESA
1-1) DESPESA - ENTIDADE
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 173.735,34
SUB-TOTAL 173.735,34
(-) Inativos corn Fonte de Custeio PrOpria 0,00
(-) Sentencas Judicibrias Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensbes 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 173.735,34
Pagina 1
L Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
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t- DAC - CAE -
As. 4;.2))1
N
Exercicio : 2008 Municipio : UNAl 16/06/2009 - 16:37:53
DEMONSTRATIVO DA APLICACAO NA MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 53/06, LEIS n°9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.045.564,59
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 2.310.464,85
00.1112.08.00 2.193.511,20
Imposto sobre Transmissäo "Inter-Vivos" de Bens ImOveis e de Direitos
Reais sobre ImOveis
00.1113.05.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza 3.664.145,61
Subtotal 10.213.686,25
B - Transferéncias Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participagäo dos Municipios 19.963.299,46
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 259.676,55
00.1721.36.00 Transferència Financeira do ICMS - Desoneracao - LC 87/96 263.056,20
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 24.391.370,24
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores 3.676.258,69 -
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportacao 465.387,15
Subtotal 49.019.048,29
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
- ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Servicos de
Qualquer Natureza - ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
- ISS
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - DeducOes das Receitas (exceto FUNDEB)
1.152.589,01
0,00
0.00
02 - Total das Receitas (A + B + C + D - E) 60.385.323,55
03 - Valor Legal Minimo (art.212 da CF) 25% = 15.096.330,89
04 - Aplicacao na Manutenca. o e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo II) = 15.402.569,95
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
21.929,04 'VZ
47.020,19 -77-
219.247,87 V
19.227,00 V"
774.136,04
71.028,87 77-
05 - Percentual da Aplicagáo na Manutencão e Desenvolvimento do Ensino x v.. 25,51
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ANEXO II
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI 16/06/20N-,_ 7.
I
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,c DAC - CAE
4.**41 I ,+
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(em R$)
Funcäo SubfunoOes Programas Especificagäo Despesas (1)
12
122
Educacâo
Achninistracäo Geral 1.793.591,78
0081 Apoio Administrativo 1.793.591,78
272 Previdência do Regime Estatutario 570.472,50
0088 Encargos Previdenciarios Patronais 570.472,50
361 Ensino Fundamental 3.032.249,64
0063 Fnsino Fundamental de Qualidade 1.543.118,04 ,
0066 Fortalecimento da Educacão Infantil e
Fundamental 305.644,60 -
0067 Apoio ao Educando 1.048.990,77
0073 Educacão corn Qualidade 81.449,40 --
0082 Escola Municipal de Administracão PUblica 50.386,90 -
0088 Encargos Previdenciarios Patronais 2.659,93 .
365 EducacAo Infantil 1.075.087,15
0062 A Vez dos Pequeninos 863.912,26 /
0066 Fortalecimento da Educacao Infantil e
Fundamental 211.174,89 ,
366 Educacilo de Jovens e Adultos 299.628,94
0065 Educa0o de Jovens e Adultos 299.628,94
SUBTOTAL 6.771.030,01
Contribuicao ao FUNDEB (Lei n" 11494/2007) (2) 8.631.539,94
TOTAL 15.402.569,9!
Art. 70 da Lei n° 9394/96
0 valor a ser demonstrado correspondera a contribuicdo ao FUNDEB, contabilizado na conta 95.1721.01.02 (Exceto
Redutor Financeiro do FPM, se houver).
IP,'" 4.04.,
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4.C
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rP6gina 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO III
FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA DAC - CA
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCACAO - FUNDEB
Municipio : UNAI
01 - RECURSOS:
A - Transferäncias Multigovernamentais:
00.1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutengäo e
Desenvolvimento da Educagão Basica e de Valorizacao
Profissionais da Educagäo - FUNDEB
00.1724.02.00 Transferäncias de Recursos da Complementacäo do Fundo
Manutencao e Desenvolvimento da Educacäo Basica e de
Valorizagäo dos Profissionais da Educagào - FUNDEB
B - Rendimentos de aplicacOes financeiras - FUNDEB (Art. 20, Lei no. 11494/07)
TOTAL DO ITEM 01:
(em R$) t.".3"-<
44+
dos
11.227.163,87 /
de
0,00
97.029,11
11.324.192,98
02 - APLICACAO DA EDUCACAO BASICA:
Funcao SubFungOes Programas Especificapao Despesa
Parcial Total
12
122
361
365
366
0081
0063
0066
0067
0088
0062
0066
0088
0065
Educa0o
Administracb-o Geral
Apoio Administrativo
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental de Qualidade
Fortalecimento da Educacâo Infantil e
Fundamental
Apoio ao Educando
Encargos Previdenciarios Patronais
Educacâo Infantil
A Vez dos Pequeninos
Fortalecimento da Educaca- o Infantil e
Fundamental
Encargos Previdenciarios Patronais
Educac-ao de Jovens e Adultos
Educacao de Jovens e Adultos
1.232,40
1.232,40 /
8.614.600,95
4.878.898,35 /
503.252,57 /
2.653.016,64 ---7
--579.433,39- X66 .356, 33
,
2.709.964,36
2.409.692,19/
37.406,84/
262.865,33
217,58
217,58 /
Subtotal 11.326.015,29
TOTAL 1÷-3-2670-1-5720
Al 3 1 2 3,52,23
SALDOS BANCARIOS
Conta Saldo Anterior Saldo Atual
05088/250775 - 25077-5 - Vinculada (PM UNAI - FEB) 775.166,94 22.628,08
Total 775.166,94 22.628,08
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) =
Valor Legal Minimo 60% =
Valor Aplicado 01-
11.324.192,98
6.794.515,79
8.059 782,78
,2 Cu 1 aA 1/1/0,0 GZ6V .
Exercicio : 2008 16/06/2009 - 16:
Al/C/CO C , 1114 ayrrt oo 28 /9- r&_64-1,, ud3,
Pagina 1
ANEXO XIV ;": DAC AE
Demonstrativo da Aplicagäo nas Ageies e Servigos Pliblicos de SaLid
(Art. 198 , § 2.°, Ill, da CF)
Exercicio : 2008 Municipio : UNAI 16/06/2009 - 16:
DE
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais g CO
01 - Receitas
A - lmpostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissao "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 00.1112.08.00 Reais sobre ImOveis
00.1113.05.00 Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza
(R$) a ,.__-----
44, 4
2.045.564,59
2.310.464,85
2.193.511,20
3.664.145,61
Subtotal 10.213.686,25
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participagao dos Municloios 19.963.299,46
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 259.676,55
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneragao - LC 87/96 263.056,20
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 24.391.370,24
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores 3.676.258,69
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportagao 465.387,15
Subtotal 49.019.048,29
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e 00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU 21.929,04
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza 00.1911.40.00 - ISS 47.020,19
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade 00.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 219247,87
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Servicos de 00.1913.13.00 Qualquer Natureza - ISS 19.227,00
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e 00.1931.11.00 Territorial Urbana - IPTU 774.136,04
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza 00.1931.13.00 - ISS 71.028,87
Subtotal 1.152.589,01
D - Transferèncias de Capital:
Subtotal 0,00
E - DedugOes das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00
02 - Total das Receitas (A + B + C + D - E) 60.385.323,55
03 - Valor Legal de Aplicagâo nas AgOes e Servigos
de SaCide 15% - 9.057.798,53
04 - Aplicagäo no Exercicio (Total do Anexo XV) 0 22, 49 A = 13.578.624,52
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS •
/14e
Diretoria de Analise Formal de Contas - DAC
Departamento de Analise de Contas Municipais e da Gestao Fiscal - DECOM
Coordenadoria de Area de Analise de Contas do Executivo Municipal — CAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI
EXERCICIO: 2008
PROCESSO: 782644,
REEXAME
Tratam os autos da prestagao de contas da Prefeitura Municipal de Unai
do exercicio de 2008 , que retornam a esta Coordenadoria para manifestacao sobre
a juntada de documentos efetuada fls.36 a 168,'apOs abertura de vista determinada
pelo Exmo Sr. Relator fl. 31 ./
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial fls. 04 a 29,,sintetizadas na fl. 09 ; efetuamos o presente reexame
flsi ')3ii-z3. nos termos da Resolucão n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que
os demais itens da execucao orgamentaria, financeira e patrimonial poderao ensejar
outras awes de controle deste Tribunal de Contas.
Conclui-se, s.m.j., que a infringència ao art. 59 da Lei 4.320/64 sujeita as contas
apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal ao disposto no inciso III, art.
240, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
A consideracao superior,
CAE/DECOM/DAC, em 0 9/ 10 /2009
• - ' /Mb
Maria d •erpetuo ocorro ' -sende
Inspetor
TC — 1247-2
f qc0,4\
DErn"E
M
Delc
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANALISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANALISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTAO FISCAL - DECC
COORDENADORIA DE AREA DE ANALISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANALISE SOBRE OS ATOS DE GESTAO ECONOMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRACAO MU
PARECER PREVIO SOBRE PRESTA00 DE CONTAS
icP 3
Exercicio: 2008 Processo NOmero:
Municipio: UNAI
Em cumprimento as determinacOes do art. 31 da Constituicao Federal/88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituicao Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 3° e § 1° do art.
42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolucao n. 04,
de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestacao de Contas do Municipio
supracitado, corn base nas informaceies apresentadas pela Administracâo Municipal.
I - Informacties Preliminares
1 - Responsaveis pela Prestacao de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTERIO MANICA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ANTERIO MANICA
1.3 - Responsaveis pela Contabilidade:
ADELSON AMANCIO ARAUJO
1.4 - Responsaveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
CASSIO NILTON DE SOUSA
2 - Consolidacao das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas.
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas corn as contas do Executivo
ConsideracOes:
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
Apontamento fl. 04: Nao foi possivel identificar nos demonstrativos enviados a
consolidacao das contas da Fundacao Municipal de Arte e Cultura corn as contas do
Executivo Municipal.
Defesa: 0 defendente, a fl. 37, que as contas da Fundacao Municipal de Arte e Cultura
foram consolidadas, conforme demonstrado no relatOrio "Comparativo da Despesa
Autorizada Corn A Realizada" (02.013).
Analise: Verificamos, realmente, que a Fundacao de Arte e Cultura ( Biblioteca
PUblica) foi consolidada indevidamente como Sub-Unidade Orcamentaria (02.013) do
Executivo Municipal. A entidade deveria ter sido cadastrada como Orgao.
Ante o exposto, desconsidese o apontamento.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo NOmero: 78
DE
Exercicio: <) \ 2008
Municipio: UNAI cze).tn,1E-;"=\ C
II - Crêditos Orcamentirios e Adicionais
•-
Pt' /14 °4,... ...,-
A Lei Orcamentaria Anual referente ao exercicio de 2008 foi aprovada sob n° 2510
Receita e Despesa Orcada: R$ 86.580.050,86
1- DOS CREDITOS ADICIONAIS
1.1 - Creditos Suplementares
Limite de Creditos Autorizados no Orcamento: R$
Crbditos Autorizados por Outras Leis R$
Total de Creditos Autorizados (A): R$
Identificacao da Abertura por Fonte de Recurso
Creditos Suplementares Abertos por Anulacão R$
Creditos Suplementares Abertos por Excesso R$
Creditos Suplementares Abertos por Superavit Financeiro R$
Total de Creditos Suplementares Abertos (B) R$
1.2 - Creditos Especiais
Creditos Especiais Autorizados R$
Creditos Especiais Realizados R$
Creditos Especiais Excedentes R$
1.3 - Creditos Disponiveis
(Orcamentarios + Adicionais exceto as abertos por anulacao)
Creditos Autorizados R$
Despesa Empenhada R$
Despesa Excedente R$
44 0
Apurado
17.316.010,07
0,00
17.316.010,07
14.389.270,39
2.081.880,00
217.852,46
16.689.002,85
879.476,54
795.565,06
0,00
89.037.555,95
91.294.960,05
2.257.404,10
Conforme demonstrado no item 1.3, foram empenhadas despesas alern do limite dos
creditos autorizados, no valor de R$ 2.257.404,10 , contrariando o disposto no art. 59 da
Lei 4.320/64. ConsideracOes:
Apontamento fl. 05: 1- 0 Municipio procedeu a abertura de creditos Especiais no valor
de R$609.946,43 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto no rat. 42 da lei
4.320/64.
2-Foram empenhadas despesas alern do limite dos creditos autorizados, no valor d e
RS4.604.610,56 contrariando o disposto no art. 59 da Lei. 4.320/64.
Defesa: 0 defendente alega a fl. 37, que foi refeito o relatario referente aos creditos
Especiais, e enviou a fl. 49 novo demonstativo devidamente corrigido.
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Exercicio: 2008 4 CAE fry'
Municipio: UNAi i-cc DEC OM - DAC "cf,
'1 9
Conn relaoao as despesas empenhadas no apontamento 2, o defendente alega e --) F
valor atingiu o valor de R$91.294.960.05 porque foram abertos creditos adicio
suplementares e especiais por excesso de arrecadacao e /ou superavit financeiro.
Argumenta que a Lei Orcamentaria n° 2510/2007 em seu art. 9° , fl 44, determina que os
Creditos cuja origem de recursos seja excesso de arrecadacao ou superavit financeiro
náo oneram o limte de 20% para abertura de Creditos previsto no art. 8°, fl. 43 da Lei.
Analise: Tendo em vista que na nova prestacao de contas enviada atraves de midia, foi
refeito o quadro dos Creditos especiais e a cobertura foi regularizada, retifica-se o
apontamento inicial.
Corn relacao a despesa excedente, quando o defendente alega o disposto no artigo 9°
da Lei Orcamentaria Ressaltamos que este Tribunal de Contas exarou entendimento
sobre a materia por meio das consultas 683249, 735383 e 742.472, " No sentido de que
nao pole a Lei Orcamentaria ou mesmo outro Diploma Legal no Municipio, admitir a
abertura de Creditos Suplementares, sem indicar o percentual sobre a Receita Orcada
Municipal, limitativo a suplementacao de dotaobes oroamentarias previstas no
Oroamento". Entretanto o novo estudo apresentado ainda permanece urn valor de
R$2.257.404,10, razäo pela qual, permanece irregular este item.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Ninero: 78
-3-
CAE
COM - DAC, 6-)
12 6
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo NOmero: 78
1
2
It 1-ts
IV - Aplicacäo de Recursos na Manutencao e Desenvolvimento do Ensino \.
- Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual minimo exigido pela Constituicäo Federal/88 (art. 212) na
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,51 % da Receita Base de
Calculo.
- Recursos do FUNDEB
Contribuigâo (art. 1° da Lei
11.494/07) Recurso Recebido Aplicacào
8.631.539,94 11.324.192,98 11.326.015,29
2.1
2.2
Consideraciies:
- 0 Municipio recebeu R$ 11.324.192,98 de recursos do FUNDEB, representando
131,20% do valor retido.
- Corn base nos dados apresentados verificou-se a aplicacäo de 71,17 % dos recursos
recebidos do FUNDEB, corn a remuneracao dos profissionais do magisterio, em
efetivo exercicio de suas atividades na rede piiblica atendendo o disposto no
artigo 22 da Lei 11.494/07.
Apontamento fl. 07: 0 Municipio realizou outras receitas decorrentes de transferências
de convenios no valor de R$3.417.967,38 sem a devida identificacao da natureza de
sua aplicacao.
Excluiu-se da subfuncao 361, programa 0088 o valor de R$13.083,00 referente a restos a
pagar nä° processados.
Defesa: 0 defendente, a fl.38, relacionou os valores das receitas corn transferéncias de
convenios, identificando a sua natureza e anexou as fls. 84/168, os respectivos convenios .
Com relacao a exclusao do anexo III, o defendente alega, as fls. 38/39, que a Despesa
nao processada referente a Restos a Pagar no valor R$22.628,08 vinculado ao recurso
do FUNDEB esta na conta bancos -ag. 0508 c/c 25.077-5 do FUNDEB em 31/12/2008
-Banco do Brasil e solicita a permanencia delta despesa ja quitada, para apuracao da
aplicacao dos recursos do FUNDEB
Analise: Tendo em vista que dos convenios relacionados, apenas o convénio
Proinfancia da rubrica 2471.02.01, valor R$ 700.000,00 se refere a Educacao infantil,
no entanto, ele nao foi executado no exercicio de 2008, constando o valor em saldo
bancario em 31/12/2009, nao impactando na apuracao do percentual de aplicacao do
ensino, raze() pela qual, ratifica-se o indice apurado a fl.07.
Corn relacao ao apontamento referente a exclusao do anexo III, por se tratar de
Encargos Sociais, acatamos as argumentacties , razao pela qual ,retifica-se o
apontamento inicial.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS /<..k._ DE Av
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Exercicio: 2008 Processo NUrnero: 7....
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Municipio: UNAI ,,,-
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- DAC (1•k
V - Demonstrativo do DisOndio corn Pessoal
Corn base nas informacöes apresentadas pela Administracão Municipal, apuramos que:
4 •
0 Municipio e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais 'C.()
estabelecidos pela LC 101/2000, art 19, III e art. 20, III alineas a e b, tendo sido
aplicados 52,97%, 50,12% e 2,85%, respectivamente, da Receita Base de Calculo.
4 .. AV
Consideraciies:
Apontamento fl. 08: apontou-se que as despesas corn pessoal das entidades
consolidadas na PCA foi de R$6.624.093,07, enquanto os valores apresentados pelas
entidades somaram R$2.766.881,61.
defesa: 0 defendente alega a fl. 39, que para efeito da prestacao de contas anual -
SIEGE PCA/2008, o instituto de Previdéncia dos Servidores POblicos Municipais
-UNAPREV, buscando atender as especificacbes da Portaria MPAS 916/2003, informou
as despesas corn pagamento de "Aposentadorias e Reformas, PensOes e Outros
Beneficios Previdenciarios" como pertencentes ao grupo de Outras despesas correntes,
divergindo do informado pela Administracao.
Analise Revendo nosso estudo observamos que as justificativas prodecem e que os
valores referentes a Aposentadorias e Reformas e PensOes sac) deduzidos do Total das
Despesas corn Pessoal no Municipio.
Diante do exposto ratifica-se nosso apontamento inicial.
VI - Aplicacao de Recursos nas AcOes e Servicos PUblicos de Sairde
Foi aplicado o percentual de 22,49 % da Receita Base de Calculo, nas Acbes e
Servicos PUblicos de Sabde, obedecendo o minimo exigido no inciso III, do art. 77, do
ADCT, corn redacao dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
ConsideracOes:
Apontamento fl. 07: 0 Municipio realizou outras receitas decorrentes de transferéncias
de convenios no valor de R$3.417.967,38 sem a devida identificaceo da natureza de
sua aplicacao.
Defesa: 0 defendente, a fl.38, relacionou os valores das receitas corn transferencias de
convenios, identificando a sua natureza e anexou as fls. 84/168, os respectivos convenios .
Analise: Tendo em vista que a defesa identificou a natureza dos convenios e os mesmos
nä° impactaram na apuracao do percentual de aplicacao da saale ratifica-se o
indice apurado a fl.08.
-6-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
Processo NUmero: 782E3{4-
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Anâlise Tecnica
-Irregularidades na abertura de creditos adicionais e/ou na realizacào dos creditos
orcamentarios. Fl. s
CAE/DECOM/W\C, ern joi
.....0811114.16TAMisal
No e: Maria Perpetuo Socorro Resende
Cargb TC: Tecnico do Tribunal de Contas / 1247-2
M - DAC cp
rt\
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2008 Processo NOmero: 78
Municipio: UNAI
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICACAO NA
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
Impostos e Transferéncias
Aplicacao devida - CF 88 ( 25,00
Aplicacao Apurada ( 25,51
UNIDADE ORQAMENTARIA: EDUCACAO
Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissao "Inter-Vivos" de Bens
ImOveis e de Direitos Reais sobre ImOveis
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
Transferencias Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos
Municipios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferéncia Financeira do ICMS -
Desoneracao - LC 87196
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veiculos Automotores
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
Subtotal(B)
R$ 60.385.323,55
% ) R$ 15.096.330,89
/% ) R$ 15.402.569,95
R$ 2.045.564,59
R$ 2.310.464,85
R$ 2.193.511,20
R$ 3.664.145,61
R$ 10.213.686,25
R$ 19.963.299,46
R$ 259.676,55
R$ 263.056,20
R$ 24.391.370,24
R$ 3.676.258,69
R$ 465.387,15
R$ 49.019.048,29
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.08.00
00.1113.05.00
Subtotal(A)
00.1721.01.02
00.1721.01.05
00 1721.36 00
00 1722.01 01
00.1722.01.02
-8-
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
Processo Nürnero. 7828
DE- 1
Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mom do Imposto sobre
Services de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
00.1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
00.1913.13.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre
Services de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C)
Transferencias de Capital:
Subtotal (D)
DeducOes das Receitas (exceto o FUNDEB)
TOTAL GERAL (A+B+C+D-E)
Aplicacáo na Manutencâo e Desenvolvimento do Ensino:
\ F
21.929,04
47.020,19
219.247,87
19.227,00
774.136,04
71 028,87
1.152.589,01
0,00
0,00
60.385.323,55
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00 1931 11 00
00.1931.13.00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4C-1)
\)`
CAt_
COM - DAC r
-9-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PL LL
Exercicio: 2008 Processo NUmero: 7 44
Municipio: UNAi ,^r
- CAL
Valor minimo legal: 25%
Valor Apurado: ver Funcao 12, Subfuncties 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro Comparvolkil .")
de Despesa Autorizada corn a Realizada (menos valores impugnados)
),-,
..A\
0-0
Ffs .5i: j)
do total acima.
ConsideracOes:
Apontamento fl. 07: 0 Municipio realizou outras receitas decorrentes de transferancias de convènios
no valor de R$3.417.967,38 sem a devida identificagao da natureza de sua aplicacao.
Excluiu-se da subfuncao 361, programa 0088 o valor de R$13.083,00 referente a restos a pagar nao
processados.
Defesa: 0 defendente, a fl.38, relacionou os valores das receitas corn transferèncias de convènios,
identificando a sua natureza e anexou as fls. 84/168, os respectivos convénios .
Corn relagao a exclusâo do anexo III, o defendente alega, as fls. 38/39, que a Despesa nä°
processada referente a Restos a Pagar no valor R$22.628,08 vinculado ao recurso do FUNDEB
està na conta bancos -ag. 0508 c/c 25.077-5 do FUNDEB em 31/12/2008 -Banco do Brasil e solicita
a permanência desta despesa ja quitada, para apuracao da aplicacäo dos recursos do FUNDEB
Analise: Tendo em vista que dos convanios relacionados, apenas o convènio Proinfancia da
rubrica 2471.02.01, valor R$ 700.000,00 se refere a Educagao infantil, no entanto, ele nao foi
executado no exercicio de 2008, constando o valor em saldo bancario em 31/12/2009, nao
impactando na apuracao do percentual de aplicacao do ensino, razao pela qual, ratifica-se o indice
apurado a fl.07.
Corn relacao ao apontamento referente a exclusâo do anexo III, por se tratar de Encargos Sociais,
acatamos as argumentacties , razao pela qual ,retifica-se o apontamento inicial.
CAE/DEC•/DA Brr:1/ J O/ 1.00
Nom- Maria Perpetuo Socorro Resende
Cargo / Tecnico do Tribunal de Contas / 1247-2
-10-
Exercicio: 2008
Municipio: UNAI
Processo NUmero: 44
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls.
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICACAO NAS
ALOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE
ANEXO 03
UNIDADE ORCAMENTARIA: SAUDE
Impostos:
Transferências Correntes:
00 1721 01.02 Cota-Parte do Fundo de Participacao dos
Municipios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferancia Financeira do ICMS -
Desoneracao - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veiculos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
00.1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
00.1913.13.00 Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C)
Transferéncias de Capital:
Subtotal(D)
R$ 2.045.564,59
R$ 2.310.464,85
R$ 2.193.511,20
R$ 3.664.145,61
R$ 10.213.686,25
R$ 19.963.299,46
R$ 259.676,55
R$ 263.056,20
R$ 24.391.370,24
R$ 3.676.258,69
R$ 465.387,15
R$ 49.019.048,29
R$ 21.929,04
R$ 47.020,19
R$ 219.247,87
R$ 19.227,00
R$ 774.136,04
R$ 71.028,87
R$ 1.152.589,01
R$ 0,00
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissao "Inter-Vivos" de Bens
ImOveis e de Direitos Reais sobre ImOveis
Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
00 1721 01 05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal(B)
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00 1931 11 00
00.1931.13.00
41
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.08.00
00.1113.05.00
Subtotal(A)
-13-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercicio: 2008
Municipio: UNAi
Processo NUmero: 782
Deduciies das Receitas (exceto o FUNDEB): N
T5'NCE)\
CAE
DE , ' DAC [;)\
Fps
00
6:1657'
60.385.323,55
R$
R$ TOTAL GERAL (A+B+C+D-E)
Percentuais Monetarios de Aplicacao nas AcOes e Servicos PUblicos de SaUde:
Aplicagäo no Exercicio ( 22,49 %) R$ 13.578.624,52
Aplicagäo Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 `)/0) R$ 9.057.798,53
Consideracães:
Apontamento fl. 07: 0 Municipio realizou outran receitas decorrentes de transferências
de convénios no valor de R$3.417.967,38 sem a devida identificagäo da natureza de
sua aplicag5o.
Defesa: 0 defendente, a fl.38, relacionou os valores das receitas corn transferéncias de
convénios, identificando a sua natureza e anexou as fls. 84/168, os respectivos convénios
Analise: Tendo em vista que a defesa identificou a natureza dos convénios e os mesmos
nao impactaram na apuragäo do percentual de aplicagäo da sakle , ratifica-se o
indice apurado a 11.08.
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09 cl o '2009
No e: Maria Perpetuo Socorro Resende
Carg .do-Tribunal de Contas / 1247-2
CAE/