PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2010.
Altera a Resolução nº 516, de 3 de dezembro de
2003, que “institui o Código de Homenagens da
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 13 da Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 A proposição deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I publicações, notas, recortes, peças publicitárias ou declarações que atestem de
forma idônea os feitos do outorgado a fim de que o mérito da comenda seja objetivamente apurado;
II curriculum vitae, no caso de pessoa física, e estatuto ou contrato social, no caso
de pessoa jurídica;
III cópia do documento de registro geral e cópia do documento de Cadastro de
Pessoa Física ou Jurídica do homenageado;
IV certidão negativa de distribuição de ações cíveis expedida pelo cartório
distribuidor desta Comarca de Unaí, inclusive do Juizado Especial, no caso de pessoa física ou
jurídica, referente aos últimos dez anos;
V certidão negativa de distribuição de ações criminais expedida pelo cartório
distribuidor desta Comarca de Unaí, inclusive do Juizado Especial, no caso de pessoa física,
referente aos últimos dez anos; e
VI certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e
municipais e à dívida ativa da União, Estado e Município, no caso de pessoa física ou jurídica,
referente aos últimos cinco anos.”(NR)
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Art. 2º O artigo 16 da Resolução nº 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 Fica fixado em 1 (um) o número de projeto a ser subscrito por cada
Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara, destinado a conceder distinção honorífica
constante do Código de Homenagens da Câmara, em cada sessão legislativa ordinária, admitidas a
apresentação e concessão de proposição com tais finalidades, mas vedada a entrega nos 90
(noventa) dias anteriores às eleições municipais, observada a exceção prevista no art. 19 desta
Resolução.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
VEREADOR EULER BRAGA
PSDB
VEREADOR HERMES MARTINS
PV
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
2
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
PMN
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
VEREADOR TADEU
PSB
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JUSTIFICATIVA:
Os signatários desta proposição, na qualidade de membros do Parlamento Municipal,
vêm apresentar projeto de alteração da Resolução 516, de 3 de dezembro de 2003, que “ institui o
Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências ” a fim de que as comendas a serem
concedidas façam jus aos homenageados, ratificando um clima de credibilidade e coerência entre a
homenagem e a idoneidade do homenageado.
O Poder Legislativo Municipal, como poder autônomo, possui competência
constitucional para dispor, em âmbito local, acerca de matérias que lhe são concernentes. Logo,
pessoas que visem assistir à comunidade, desinteressadamente, podem vir a ser destacadas como
relevantes, recebendo, em decorrência desse reconhecimento, homenagens previstas na legislação
própria.
Destarte, propõese a limitação do número de projetos de concessão de homenagens.
Atualmente, o número de projetos está limitado a uma proposição de cada modalidade prevista na
Resolução 516, de 2003, o que passa a ser, com a aprovação da nova redação para o artigo 16, um
único projeto de cada Vereador, Mesa Diretora ou Comissão, com exceção da concessão de título de
cidadania honorária. Resumindo, cada vereador poderá prestar três homenagens por ano, sendo,
uma homenagem a escolher dentre as inúmeras do código de homenagens e duas de concessão de
cidadania honorária unaiense.
Pugnam os autores, conforme disposição regimental do art. 171B, que seja dado
como autor do processo legislativo apresentado, no âmbito interno, o Vereador primeiro signatário
Art. 171B. Quando a proposição for de iniciativa de
mais de um Vereador, será considerado autor, para fins de
processo legislativo e âmbito interno, o primeiro signatário.
Tal proposição tem fundamento na preservação da moralidade das homenagens a
serem concedidas aos cidadãos unaienses.
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
4
VEREADOR EULER BRAGA
PSDB
VEREADOR HERMES MARTINS
PV
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
PMN
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSB
VEREADOR PAULO ARARA
5
VEREADOR TADEU
PSB
6