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materia nº 171/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 280ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE UNAÍ PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS NOS ASSENTAMENTOS E NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id2071

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-12 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 107/GSC, de 12/4/2010, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 163 e 171/2010 que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 13/4/2010 sob o n.º 0278/2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-12 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 12/4/2010, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-03-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 171/2010. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 30/3/2010. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião e, após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora
Doutora Juíza da 280ª Zona Eleitoral da Comarca de Unaí, a criação de seções eleitorais nos
assentamentos e comunidades rurais do Município de Unaí.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 19 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICAÇÃO
Como é sabido, nosso município detém grande número de eleitores residentes na
zona rural, sendo que este número cresceu muito face ao de assentamentos rurais do Incra, sendo
que o município de Unaí é o que tem maior número de Projetos de Assentamentos do Brasil.
É do conhecimento geral, que nas últimas eleições realizadas no município, a Justiça
Eleitoral proibiu o transporte de eleitores, bem como não credenciou veículos para fazê-lo, como de
praxe em outros processos eleitorais.
Fato notório, também, é a precariedade financeira da grande maioria dos eleitores
residentes na zona rural do município que, aliada a falta de transporte de passageiros, tornando alto
o índice de ausências nas eleições.
Com o intuito de levar cidadania aos eleitores da zona rural de Unaí, é que
postulamos à Justiça Eleitoral a criação de seções eleitorais nos assentamentos e comunidades rurais
do nosso município.
Isto posto, espero contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação do
presente requerimento.
Unaí, 19 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
ANEXO ÚNICO
Ilma. Senhora
Doutora Claudiana Silva Freitas
Juíza da 280ª Zona Eleitoral da Comarca de Unaí.
Fórum
R. Prefeito João Costa, 210 – Centro

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