| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. ESTRELA GUIA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). |
| native_id | 2075 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-05-06 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.652, de 5 de maio de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-04 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 157/GSC, de 4/5/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 5791/2010 (ver Documento Acessório) |
| 2010-05-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 72/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/5/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-04-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 72/2010 aprovado, em turno único, no dia 29/4/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-04-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 72/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 28/4/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-04-27 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 30/4/2010. |
| 2010-04-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/4/2010 e recebida em 27/4/2010. |
| 2010-04-26 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 21/2010, em turno único, no dia 26/4/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência. |
| 2010-04-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 62/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2010, aprovado em turno único, no dia 19/4/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-04-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 62/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 13/4/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-04-05 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 13/4/2010. |
| 2010-04-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/4/2010 e recebida em 5/4/2010. |
| 2010-04-05 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/4/2010. Vereador Thiago Martins - Vice-Presidente no Exercício da Presidência. |
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PROJETO DE LEI Nº /2010 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia do Município de Unaí (MG). O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter sócioeducativo, sem vínculo políticopartidário, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 2 de maio de 2005, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ , sob o nº 07.678.967/000176. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de março de 2010, 66ª da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Líder do PP JUSTIFICATIVA A presente proposição que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Estrela Guia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter sócioeducativo, sem vínculo políticopartidário, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 2 de maio de 2005, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ , sob o nº 07.678.967/000176. A associação tem por finalidade a proteção da saúde familiar, combater a fome e a pobreza, elaborar e implantar projetos na comunidade. E é por isto que este parlamentar pede o apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 11 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Líder do PP