materia nº 22/2010

PROJETO DE LEI N.º /2010.
Autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com 
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o montante de R$
5.000.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de 
infraestrutura urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da 
Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo Somma –, cujas condições 
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei subordinar-se-ão às 
seguintes condições gerais:
I – taxa de juros de até 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o 
prazo de carência;
II – atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP –
ou outro índice que vier a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
III – tarifa de análise de crédito de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do 
financiamento;
IV – a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e 
seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização; e
V – a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em 
montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º Fica o Município de Unaí autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
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Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º Fica o Município autorizado a constituir o BDMG como seu mandatário, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo 3º desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizar 
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 
1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos 
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução desta Lei;
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo 
Somma referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e
IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte (MG) para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de abril de 2010; 66 da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
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JOSÉ FARIA NUNES
Secretario Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos