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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaAUTORIZA A AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIARIOS QUE ESPECIFICA.
native_id2097

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 23/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.654, de 19 de maio de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-05-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 171/GSC, de 18/5/2010, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 23/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 6619/2010 (ver Documento Acessório).
2010-05-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/5/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-05-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 78/2010 aprovado, em turno único, no dia 17/5/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-05-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 78/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 17/5/2010 (ver Documento Acessório).
2010-05-17 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer de redação final, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 19/5/2010.
2010-05-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 14/5/2010.
2010-05-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/5/2010 e recebida em 11/5/2010.
2010-05-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2010, em segundo turno, no dia 10/5/2010, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-05-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2010, em primeiro turno, no dia 3/5/2010, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-05-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/5/2010, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-04-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2010 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 28/4/2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-27 Aguardando Parecer — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 96, 27/4/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/4/2010. Vereador Euler Braga. (ver Documento Acessório)
2010-04-27 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara como novo relator. Prazo do novo relator: 29/4/2010.
2010-04-19 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Edimilton Andrade. Prazo do Relator: 26/4/2010.
2010-04-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/4/2010 e recebida em 19/4/2010.
2010-04-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 67/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2010, aprovado em turno único, no dia 19/4/2010, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2010-04-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 67/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 19/4/2010 (ver Documento Acessório).
2010-04-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 20/4/2010.
2010-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2010 e recebida em 12/4/2010.
2010-04-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 23/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 90, 12/4/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 12/4/2010. Vereador Euler Braga.

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PROJETO DE LEI N.º /2010.
Autoriza a amortização de débitos previdenciários 
que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura de Unaí autorizada a amortizar os débitos previdenciários
referentes a parte das competências de novembro, dezembro e do 13º (décimo terceiro/gratificação 
natalina) de 2009, de janeiro, fevereiro e março de 2010, a cargo da patrocinadora, correspondentes 
às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais – Unaprev.
Parágrafo único. A amortização prevista no caput deste artigo será efetuada em 32 
(trinta e duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente corrigidas, conforme se dispuser 
no respectivo Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, com 
início do repasse a partir de maio de 2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
2
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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