materia nº 58/2006

PROJETO DE LEI N.º 58/2006.
Dá nova redação e revoga dispositivo da Lei n.º
2.120, de 2 de junho de 2003, que “Institui normas
para a realização de concurso público para a escolha
do Hino Oficial do Município de Unaí.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo identificados da Lei n.º 2.120, de 2 de junho de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo 1º do artigo 7º em
parágrafo único:
“Art. 1º O Hino Oficial do Município de Unaí será escolhido, observado o disposto
nesta Lei, por meio de concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Unaí e deverá
ser objeto de lei que o instituirá oficialmente. (NR) 
........................................................................................................................................
Art. 7º Fica instituída a Comissão Julgadora para escolha do Hino Oficial do
Município de Unaí.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 2
(dois) professores de Língua Portuguesa, 2 (dois) professores de História e 2 (dois) músicos para
julgarem, especialmente, os quesitos de letra e música, cujos membros poderão ser os mesmos da
Comissão Julgadora do Hino Oficial à Bandeira do Município de que trata a Lei n.º 2.175, de 17
de dezembro de 2003. (NR)
........................................................................................................................................
.
Art. 10. Caso não haja pessoas interessadas em participar do concurso ou este não
se realize por quaisquer dificuldades, o Prefeito, ouvida a Comissão a que se refere o artigo 7º
desta Lei, decidirá acerca das providências a serem adotadas. (NR)
........................................................................................................................................
.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ou, se for o caso, de:
..............................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.120, de 2 de julho
de 2003.
Unaí, 22 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo