| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2100 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-05-06 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.651, de 5 de maio de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-04 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 158/GSC, de 4/5/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 24/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 5792/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 73/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/5/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-04-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 73/2010 aprovado, em turno único, no dia 29/4/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-04-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 73/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 29/4/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-04-27 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 30/4/2010. |
| 2010-04-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/4/2010 e recebida em 27/4/2010. |
| 2010-04-26 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 24/2010, em turno único, no dia 26/4/2010, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2010-04-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 66/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2010, aprovado em turno único, no dia 19/4/2010, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator). |
| 2010-04-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 66/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2010, de relatoria do Vereador Hermes Martins, apresentado em 19/4/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-04-14 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Hermes Martins. Prazo do relator: 19/4/2010. |
| 2010-04-14 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 14/4/2010 e recebida em 14/4/2010. |
| 2010-04-14 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 24/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 91, de 13/4/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/4/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI N. º /2010. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de aquisição de imóveis por parte do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, inclusive para atender as autorizações emanadas das Leis n.º 2.645, de 30 de março de 2010 e n.º 2.647, de 7 de abril de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo 2 SILVANO OTAVIANO LOUSADO Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 3 ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Item de Classificação Código Descrição Valor R$ Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico 15.000,00 Unidade 04 Departamento Técnico-operacional Subunidade 00 Departamento Técnico-operacional Função 17 Saneamento Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano Programa 0063 Saneamento Básico – Sistema de Água Ação 1126 Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação de Água Natureza da Despesa 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 4 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Item de Classificação Código Descrição Valor R$ Órgão 03 Serviço Municipal de Saneamento Básico 15.000,00 Unidade 04 Departamento Técnico-operacional Subunidade 00 Departamento Técnico-operacional Função 17 Saneamento Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano Programa 0064 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto Ação 2193 Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto Natureza da Despesa 4.5.90.91.00 Sentenças Judiciais