materia nº 253/2006

PARECER N.º 253/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
SUBSTITUTIVO N.º 001/2006 AO PROJETO DE LEI N.º 055/2006 
AUTOR: VEREADOR BETINHO MARTINS 
RELATOR: VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 055/2006 é de autoria do Ilustre 
Vereador Betinho Martins e institui a semana de orientação e conscientização política no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências. 
Atendendo os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno a proposição retornou a 
esta douta comissão para que se realize a redação final de acordo com os mandamentos da Lei 
Complementar n.º 045, de 30 de junho de 2003, e o Decreto n.º 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar n.º 45/2003, que trata da 
clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Substitutivo n.º 
001/2006 ao Projeto de Lei n.º 055/2006 com a intenção precípua de adequar o texto legal às 
normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar n.º 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria 
da área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
Cumpre-nos salientar que a ementa é grafada por meio de caracteres que a realcem e 
explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto da lei, e dessa forma, atendendo os 
mandamentos do art. 5º da Lei Complementar n.º 45, de 2003, alteramos sua redação para atender o 
disposto na legislação vigente. 
Outra alteração significativa no Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 
055/2006, foi à alteração da ordem do parágrafo único do artigo 2º, que passou a ser parágrafo 
único do art. 1º, atendendo dessa forma a uniformidade que é obtida quando se estabelece e segue 
determinado procedimento, normas e padrões, o que ocorre também para facilitar o trabalho de 
elaboração de textos e dar-lhes celeridade. 
Este Relator achou por bem inserir o termo “e dá outras providências” na ementa da 
proposição, pois está claro que o legislador especifica providências que podem ser tomadas para a 
melhor eficácia da Lei. Dessa forma, baseado no § 2º, do art. 5º da Lei Complementar n.º 45, de 
2003, que reza: “empregar-se-á a expressão ‘e dá outras providências’ na parte final da ementa 
somente quando necessário para expressar que na lei, além da matéria principal contida no 
enunciado, tratará de outros assuntos no decorrer do texto legal.” , o termo passa a integra o texto da 
proposição em tela. 
Seguindo as instruções do Manual de Redação da Câmara dos Deputados, é 
importante manter a construção de frases na ordem direta, evitando-se inversões e preciosismos 
sintáticos, o que não aconteceu na proposição em destaque e precisa ser corrigido nesta fase. 
 A redação do art. 2º do Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 051/2006, 
foi alterada observando a concisão e harmonia do texto legal, que deve ser observado a 
conceituação sintética, evitando-se detalhes irrelevantes, sem rodeios ou redundâncias, sem 
caracterizações e exemplos supérfluos. 
Neste diapasão, é indispensável que as construções frasais tenham coerência e 
coesão. Para isso as palavras, devem ser empregadas, correta e convenientemente e por isso, este 
Relator, realizou a correção de termos inadequados no texto. 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 055/2006, 
de autoria do Vereador Betinho Martins, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 4 de outubro de 2006. 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
PROJETO DE LEI N. º 055/2006 
Institui a Semana de Orientação e Conscientização 
Política no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação e Conscientização Política no âmbito 
do Município de Unaí, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, 
visando a conscientização política dos alunos da rede pública de ensino do Município. 
 Parágrafo único. As redes de ensino particular e estadual podem participar das 
atividades a serem promovidas na Semana de Orientação e Conscientização Política, mediante 
requerimento das escolas interessadas aos Poderes Públicos. 
 Art. 2º Para que os alunos conheçam o dia-a-dia dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus deveres e obrigações, devem ser promovidas visitas às suas respectivas sedes. 
 Art. 3º O Poder Legislativo, por ocasião da Semana de Orientação e Conscientização 
Política, pode envidar esforços no sentido de desenvolver atividades e palestras que visem a abordar 
temas afetos à conscientização política, dentre eles: 
 I – os símbolos nacionais; 
 II – a valorização do voto consciente; 
 III – direitos e deveres dos agentes políticos; 
 
 IV – noções básicas de política, e 
 
 V – direitos e deveres dos agentes políticos. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 4 de outubro de 2006, 62º da Instalação do Município. 
 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Relator