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materia nº 225/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DEDETERMINAR O ENVIO, À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, DE PROJETO DE LEI QUE ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU -, QUE ATENDAM A REQUISITOS A SEREM FIXADOS PELO MUNICÍPIO.
native_id2138

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Finalização do Processo — Finalização do processo, considerando o Ofício n.º 12/GP, de 21/5/2010, da Secretaria Municipal de Governo, que informa das providências tomadas com relação ao Requerimento n.º 225/2010 (ver Documento Acessório).
2010-05-18 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 172/GSC, de 18/5/2010, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 224 e 225/2010, que solicitam providências, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 6620/2010 (ver Documento Acessório).
2010-05-17 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 17/5/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-05-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 225/2010. Deferida a dispensa dos pareceres. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/5/2010. Vereador Thiago Martins - Vice-Presidente no Exercício da Presidência.

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REQUERIMENTO N.º /2010
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa
Excelência para requerer, com dispensa de parecer, a inclusão na ordem do dia da próxima reunião
e após deliberação soberana do Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Unaí providência no sentido de determinar o envio, à apreciação do Poder
Legislativo, de projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – que atendam requisitos a serem fixados pelo
município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
Fato notório que os aposentados e pensionistas de todo o Brasil vem passando por
sérias dificuldades financeiras, devido as perdas substanciais no valor de seus pagamentos.
Desse modo, a presente proposição visa buscar junto ao Poder Executivo a isenção
total ou parcial, conforme o caso, do pagamento do IPTU por aposentados e pensionistas que
atenderem alguns requisitos.
Á título de sugestão, o deferimento deve levar em consideração, por exemplo, a
idade, ser aposentado ou pensionista, limite de renda, ter apenas um imóvel e nele residir, dentre
outros suprimentos que o Prefeito entender pertinente.
Por essas razões esperamos o apoio dos nobres Pares desta Casa para a provação do
presente requerimento
Unaí, 29 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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