| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCICIO DE 2008. |
| native_id | 2148 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-06-01 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 1/2010, formalizado nos moldes de Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2010, após ter enviado para o Tribunal de Contas de Minas Gerais cópia da ata da reunião na qual discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2010, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 229, de 25/5/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-31 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 184/GSC, de 31/5/2010, encaminha cópia da ata da reunião na qual discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo 7/2010, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 229, de 25/5/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-25 | Em Tramitação | — | Promulgado o Decreto Legislativo 229, 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2008 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-25 | Em Tramitação | — | Despacho da Mesa Diretora determina a promulgação de um decreto legislativo aprovando as contas da Prefeitura do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2008, e rejeitando o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 782644, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-24 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2010, em primeiro turno, no dia 24/5/2010, por dois votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2010-05-14 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2010 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-03 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2010 (ver Documento Acessório). Prazo: 13/5/2010 |
| 2010-05-03 | Em Tramitação | — | Numere-se e publique-se o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2010. Unaí, 3/5/2010. Vereador Hermes Martins - Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas de Contas. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - M PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 7 /2010 Dispoe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unai, relativas ao exercicio de 2008. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no use da atribuicao que the confere o artigo 80, inciso I, da Resolucao n.° 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Sao rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Unai, relativas ao exercicio de 2008, tendo em vista o empenhamento de despesas al6m do limite dos creditos autorizados, no valor de R$ 2.257.404,10 (dois milhOes duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quatro reais e dez centavos), em desconformidade corn o artigo 59 da Lei n.° 4.320, de 17 de mat-co de 1964, aprovado o Parecer Previo, decorrente do Processo n.° 782644, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacdo. Unai, 28 de abril de 2010; 66° da Instalacao do Municipio. VEREADOR ZE DA ESTRADA Relator Designado uAMAKA 1MM - M G DESPACHO PROPOSICOES Recebido Z Numere-se I Publique-se Distribru-se as Comissiles Competentes final (r20i0 APnmr, 6 AV. GOV. VALADARES, 594 - TELEFAX (38) 3676-1477 - CEP 38610-000 - UNAI - MG HOME PAGE: http://www.camaraunai.m g . gov.br - E-MAIL: camara@camaraunai.mg.gov.br