PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2010.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro
de 1992, que “contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 13 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito
prestarão o compromisso de que trata o parágrafo único do artigo 85 da Lei Orgânica do
Município, com a observância do disposto no inciso VI do artigo 47 da Lei Orgânica do
Município, após o que o Presidente os declarará empossados, lavrando-se os respectivos termos
que deverão ser, em seguida, assinados.” (NR)
Art. 2º O inciso I do artigo 15 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescido do seguinte parágrafo 6º:
"Art. 15. …...............................................................................................................
I - Ordinária: a que se realiza de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto
a 31 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação, salvo o previsto no § 1º
deste artigo, sendo considerado recesso legislativo os meses intermediários com a suspensão de
todos os prazos do processo legislativo, bem como do serviço de protocolo de proposição; e
…...............................................................................................................................
§ 6º Durante o recesso legislativo poderá ser implantado, a critério da
Presidência, o sistema de rodízio quinzenal de trabalho para os servidores, sem prejuízo dos
serviços administrativos, a fim de gerar economia de despesas.” (NR)
Art. 3º Os §§ 1º e 4º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 1992, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o citado artigo acrescido do § 5º:
“Art. 16. ....................................................................................................................
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...................................................................................................................................
§ 1º As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de
Vereadores, exceto as de que tratam os artigos 4º e 8º desta Resolução, sendo obrigatória a
leitura de texto bíblico.
...................................................................................................................................
§ 4º A última reunião ordinária de cada mês, no segundo período da Sessão
Legislativa, com exceção da prevista no § 2º do artigo 8º deste Regimento e observada a
disponibilidade financeira, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da
Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, recebendo a denominação de
reunião ordinária itinerante.
§ 5º O local para realização da reunião de que trata o § 4º deste artigo será
definido por intermédio de requerimento dirigido à Mesa Diretora, observada a antecedência
mínima de 10 (dez) dias da referida reunião e subscrito pela maioria absoluta dos membros da
Câmara ou, caso não haja requerimento, a critério da Mesa Diretora.” (NR)
Art. 4º A alínea “d” do inciso I e o inciso II do artigo 24 da Resolução nº 195, de
1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. ...................................................................................................................
................................................................................................................................
d) apresentação, sem discussão, de proposições devidamente protocolizadas,
recebidas e numeradas.
II - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de sessenta minutos,
prorrogáveis mediante aprovação do Plenário, compreendendo:
a) nos primeiros quarenta e cinco minutos a discussão e votação das matérias
descritas no inciso I do artigo 279 desta Resolução; e
b) no restante do tempo, as matérias previstas no inciso II do artigo 279 desta
Resolução.” (NR)
Art. 5º O inciso I do artigo 47 da Resolução n.° 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação, acrescido das alíneas “a” e “b”:
“Art. 47. ....................................................................................................................
I - comparecer no dia e local designados para a realização das reuniões que
exijam quorum qualificado para a sua instalação, e, em caso de não comparecimento, oferecer
justificativa, mesmo que as referidas reuniões não se realizem por falta de quorum, sob pena de
medida disciplinar cabível, com a observância de:
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a) no caso de reunião plenária, a justificativa será dirigida à Mesa Diretora; e,
no caso de reunião de comissão, será dirigida à Presidência de comissão; e
b) no caso da reunião prevista na alínea “d” do inciso I do artigo 16 deste
Regimento Interno, a justificativa será dirigida à Mesa Diretora e somente será recebida se
motivada por doença comprovada por atestado, expedido por profissional de saúde, ou por
motivo de falecimento de pessoa da família.” (NR)
Art. 6º O artigo 81 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 81. ...................................................................................................................
§ 1º O Presidente passará a presidência ao seu substituto para tomar parte na
discussão de matéria.
§ 2º Havendo empate na votação secreta este será resolvido pela repetição da
votação por mais um escrutínio e, persistindo o empate, será considerada rejeitada a matéria.”
(NR)
Art. 7º O Capítulo I do Título V da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido do
seguinte artigo 98-A:
“Art. 98-A. A duração da composição dos membros das comissões permanentes
coincide com a duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara, prevista no artigo 77
deste Regimento Interno.”(NR)
Art. 8º A alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Resolução n.º 195, de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo Projeto de Decreto Legislativo
para deliberação do Plenário;” (NR)
Art. 9º O caput do artigo 155 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 155. Todas as reuniões da Câmara, inclusive os períodos de suspensão,
devem ser gravadas, de modo que possibilitem a reprodução de som e imagem, para que
constem dos anais.” (NR)
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Art. 10. O § 3º do artigo 172 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 172. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º A proposição e todos os documentos que a acompanham deverão conter
numeração sequencial de página, devidamente rubricada pelo autor.” (NR)
Art. 11. O parágrafo único do artigo 184 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. …............................................................................................................
Parágrafo único. Se a proposição depender de parecer das Comissões de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas serão essas ouvidas em primeiro e em segundo lugar,
respectivamente.” (NR)
Art. 12. O artigo 185 e seu parágrafo único da Resolução n.º 195, de 1992,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e
Direitos Humanos concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada
rejeitada e arquivada.
Parágrafo único. Caso haja provimento de recurso pelo Plenário, a proposição
será encaminhada às outras comissões afetas.” (NR)
Art. 13. O artigo 198 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 198. Considerar-se-á rejeitada e arquivada a proposição que receber,
quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuída.
Parágrafo único. Caso a proposição seja distribuída a uma única comissão, a
rejeição e arquivamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á somente se o parecer
contrário, quanto ao mérito, for aprovado por unanimidade dos membros da referida
comissão.” (NR)
Art. 14. Fica acrescentado ao artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, o
seguinte § 9º:
“Art. 211. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
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§ 9º Aplicam-se aos projetos de alteração das Leis do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual os mesmos trâmites desta Subseção,
ressalvada a convocação de audiência pública que poderá ser dispensada mediante deliberação
dos membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.” (NR)
Art. 15. O caput do artigo 231 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 231. O veto parcial ou total, depois de lido no expediente, é distribuído à
Comissão Especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir
parecer no prazo de quinze dias, contados do despacho de distribuição.” (NR)
Art. 16. O inciso VIII do artigo 246 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 246. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
VIII - retirada e arquivamento, pelo autor, de proposição sem parecer ou com
parecer contrário;” (NR)
Art. 17. O inciso II do artigo 247 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 247. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - retirada e arquivamento, pelo autor, de proposição com parecer favorável;”
(NR)
Art. 18. A Subseção III da Seção IX do Capítulo I do Título VII da Resolução nº
195, de 1992, fica acrescida do seguinte artigo 247–A:
“Art. 247-A. É submetido à votação, o requerimento verbal que solicite:
I - inclusão ou retirada de matéria da pauta da ordem do dia; e
II - votação de qualquer matéria em bloco;” (NR)
Art. 19. O Capítulo I do Título VII da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido
da seguinte Seção X, compreendendo os seguintes artigos 247-B, 247-C, 247-D e 247-E:
“Seção X
Do Recurso em Geral
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Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão cabe recurso ao
Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-C. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do Plenário,
desistir do recurso que independe da aceitação do autor ou autores da decisão recorrida.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral é de 2 (dois) dias,
contatos da ciência da decisão recorrida.
Art. 247-E. O recurso pode ser total ou parcial e deverá ser protocolizado
segundo a norma regimental, salvo urgência que caracterize a perda do objeto, e conterá
fundamentação que contrarie a decisão recorrida, sob pena de não recebimento e prescrição do
prazo.” (NR)
Art. 20. O caput do artigo 275 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 275. Dar-se-á redação final à Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a
projeto, cuja deliberação será tomada por maioria simples de votos.” (NR)
Art. 21. O artigo 278 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 278. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, no prazo
de cinco dias, sob forma de proposição; ou à promulgação, conforme o caso.” (NR)
Art. 22. O artigo 279 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 279. A preferência entre as proposições para discussão e votação, salvo
previsão regimental diversa ou alteração aprovada pelo Plenário, obedecerá à ordem seguinte:
I – Primeiro Grupo:
a) proposta de emenda à lei orgânica;
b) projeto de lei do plano plurianual;
c) projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
d) projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
e) mensagem de veto;
f) projeto de lei complementar;
g) projeto de lei ordinária;
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h) projeto de resolução; e
i) projeto de decreto legislativo.
II – Segundo Grupo:
a) recurso;
b) requerimento;
c) indicação;
d) representação; e
e) moção.” (NR)
Art. 23. Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 168 da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
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VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos fazem parte de um estudo sobre diversos
aspectos e conflitos encontrados entre dispositivos do Regimento Interno pela equipe que
trabalha no processo legislativo, especialmente a servidora Sirley Faria e Ana Cristine G. Ulhoa,
bem como advindos de sugestões coletadas junto aos Vereadores presentes nos debates
realizados pela Presidência.
O artigo 1º visa corrigir a redação do artigo 13 no tocante ao compromisso a ser
prestado pelo Prefeito e Vice-Prefeito que, erroneamente, fazia menção ao compromisso
específico de Vereador, por isso, trocou a remissão regimental para a remissão do parágrafo
único do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, com observância do inciso VI do artigo 47 do
mesmo diploma legal.
O artigo 2º propõe nova redação para o inciso I do artigo 15 com vista a
esclarecer a existência do recesso legislativo e seus reflexos para o processo legislativo,
deixando clara a suspensão de todos os prazos e, ainda, do serviço de protocolo de proposição
durante o período atípico. Assim como, acrescentar o § 6º ao citado artigo para deixar a critério
da Presidência a implantação de um rodízio entre os servidores, que não se encontrarem de férias
no período de recesso legislativo, sem prejuízo dos serviços administrativos, a fim de gerar
economia de despesas.
O artigo 3º tem a intenção de por fim à lacuna deixada no § 1º do artigo 16 sobre
a possibilidade de haver reuniões de eleição e posse da Mesa Diretora sem observância do
quorum de maioria absoluta dos membros da Casa. Assim sendo, com a aprovação da presente
proposição, passa a ser obrigatória a presença da maioria absoluta para a eleição e posse da
Mesa Diretora, sendo que tal obrigatoriedade foi posicionada pelo Instituto Brasileiro de
Administração Municipal – Ibam – em sede do Parecer nº 1.213/2009, o qual se encontra em
anexo.
O artigo 3º pretende, ainda, alterar o § 4º e inserir o § 5º ao artigo 16 com o
objetivo de instituir novo critério para a escolha dos locais para a realização de reuniões
ordinárias itinerantes, que se dará por intermédio de requerimento da maioria absoluta dos
membros da câmara, e, caso, não haja requerimento, dar-se-á em local escolhido pela Mesa
Diretora. Cumpre esclarecer que o requerimento subscrito pela maioria absoluta da Câmara
dispensa deliberação Plenária, tomando-se a assinatura do Vereador como total adesão à
indicação do local. Dá-se, ainda, a denominação das reuniões ordinárias realizadas fora da sede
da Câmara como reuniões ordinárias itinerantes.
O artigo 4º otimiza o procedimento de apresentação de proposição pelo vereador
autor, previsto na alínea “d” do artigo 24, durante a primeira parte das reuniões ordinárias da
Câmara, no sentido de autorizar somente a apresentação de proposição devidamente recebida e
autuada pelo Presidente, com o objetivo de não gerar publicidade de proposições impugnadas
pelos diversos motivos elencados no Regimento Interno. Oportunamente, o mesmo artigo
procede a alteração do inciso II do mesmo artigo 24 no sentido de preconizar que a ordem das
matérias, a serem dispostas em apreciação durante a segunda parte das reuniões deliberativas,
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seja observada, por remissão, junto à lista de preferência das matérias previstas nos incisos do
artigo 279. Esta última alteração visa extinguir a duplicidade de normativo regimental para o
mesmo caso.
O artigo 5º altera a redação do inciso I do artigo 47 para evitar a ocorrência de
fatos semelhantes aos presenciados em 2008, por ocasião da eleição da Mesa Diretora da 4ª
Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, quais sejam: a expedição de várias convocações e, mesmo
assim, a eleição da Mesa não acontecia por falta de quorum qualificado; a ausência dos
parlamentares sem oferecimento de justificativas, uma vez que a falta de clareza do texto quanto
à necessidade de justificar a falta permitiu que fatos como aqueles acontecessem. Portanto, o
objetivo da presente alteração é prever a exigência de justificativa de ausência de Vereador para
o caso de não realização de reuniões plenárias por falta de quorum qualificado. Tal alteração tem
respaldo no fato de que participar das reuniões plenárias é dever nato do vereador em exercício,
em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 47 do Regimento Interno, transcrito in
verbis: “Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;”
O artigo 6º visa esclarecer que o Presidente não pode conduzir a reunião enquanto
participa das discussões de matérias, tendo em vista a sua parcialidade no momento em que se
posiciona no interesse e na defesa de uma matéria. Persegue, ainda, o artigo 6°, a intenção de
solucionar o impasse gerado pelo possível empate em processo de votação secreta.
O artigo 7º visa igualar o tempo de duração da composição dos membros das
comissões permanentes (duas sessões) com a duração do mandato dos membros da Mesa da
Câmara (duas sessões), com o objetivo de otimizar os trabalhos de comissão em sintonia com os
trabalhos administrativos da Casa, ou seja, os mesmos membros nos referidos órgãos do Poder
Legislativo em prol da celeridade e da eficiência. Tal alteração se dá por via da inserção do novo
artigo 98-A no bojo do Capítulo I do Título V do Regimento Interno.
O artigo 8º traz a substituição do termo “resolução” pelo termo “decreto
legislativo”, previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 102, como meio eficaz de sustar os atos
do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
O artigo 9º visa alterar o artigo 155 com o objetivo de tornar obrigatório,
também, a gravação do período de suspensão das reuniões da Câmara.
O artigo 10 visa alterar o § 3º do artigo 172 buscando a formalização dos autos
do processo legislativo com a obrigatoriedade de numeração sequencial de página e a
devidamente rubrica do autor, extinguindo a exigência desnecessária de juntada de cópia de
todos os estudos e leis a que se referir.
O artigo 11 promove a nova redação do parágrafo único do artigo 184 com o
intuito de inserir a ordem de apreciação de proposições pela Comissão de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas logo após a apreciação da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e Finanças. Dá-se a pretendida alteração para
enaltecer a importância da Comissão de Finanças a fim de que ela não deixe de ser ouvida em
caso de prazo exíguo.
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O artigo 12 altera a redação do artigo 185 e parágrafo único no sentido de prever
que os pareceres da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
conclusos pela inconstitucionalidade de matéria tornem as referidas matérias consideradas
rejeitadas e arquivadas, ressalvada a hipótese de provimento de recurso pelo Plenário.
O artigo 13 altera a redação do caput do artigo 198 no sentido de substituir o
termo “projeto” por “proposição” por ser este mais amplo e, ainda, deixou explícito que a
proposição rejeitada será arquivada e, ainda, insere o parágrafo único com a finalidade de criar
critério para a rejeição e arquivamento de proposição que tenha sido distribuída a uma única
comissão e tenha recebido parecer contrário quanto ao mérito.
O artigo 14 acrescenta o § 9º ao artigo 211 visando simplificar o procedimento de
tramitação dos projetos que visem alterar leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual em relação à convocação obrigatória de audiência pública, tendo em vista
que, muitas vezes a alteração proposta é mínima e não justificaria a necessidade de realização de
uma audiência pública que requer, por sua vez, todos os ritos da Lei nº 1.771, de 5 de outubro de
1999. A referida Lei prevê o requisito temporal de 15 dias de antecedência à realização de
qualquer audiência pública e tal previsão gera prejuízo à administração pública que, muitas
vezes necessita de pequenas alterações e de urgência.
O artigo 15 altera a redação do caput do artigo 231 no sentido de ampliar o prazo
para emitir parecer sobre o veto, passando de 5 para 15 dias, uma vez que o prazo de cinco dias é
bastante reduzido, sendo que o prazo máximo para a análise final do veto é de 30 (trinta) dias,
não restando prejuízo para o desfecho da matéria.
O artigo 16 altera o inciso VIII do artigo 246, da Resolução nº 195, de 1992, no
sentido de manter a restrição ao autor da possibilidade de retirar e arquivar proposição de sua
autoria, sem parecer ou com parecer contrário, tendo em vista que a possibilidade de ele mesmo
ou outros vereadores retirarem da pauta da ordem do dia, por via de requerimento verbal, com a
proposta deste mesmo projeto, com a inserção do artigo 247–A.
O artigo 17 altera o inciso II do artigo 247, da Resolução nº 195, de 1992, no
sentido de manter a restrição ao autor da possibilidade de retirar e arquivar proposição de sua
autoria, com parecer, tendo em vista que a possibilidade de ele mesmo ou outros vereadores
retirarem da pauta da ordem do dia, por via de requerimento verbal, com a proposta deste
mesmo projeto, com a inserção do artigo 247–A.
O artigo 18 acrescenta o artigo 247-A com a inserção da possibilidade dos
vereadores utilizarem-se do requerimento verbal que solicite a inclusão ou retirada de matéria na
pauta da ordem do dia, sem prejuízo da existência de possibilidade de retirada e arquivamento
pelo autor, devidamente previsto neste Regimento. E, ainda, a inserção da possibilidade de
requerer a votação de qualquer matéria em bloco, uma vez que tal fato era previsto apenas para
requerimentos (§ 4º do art. 251), sanando-se, assim, uma prática que vinha sendo realizada sem
a devida previsão regimental.
O artigo 19 acrescenta a Seção X ao Capítulo I do Título VII, com a modalidade
da proposição de recurso, para atender à necessidade de ampla defesa e contraditório diante de
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decisões monocráticas ou de comissão que não atenderem aos princípios gerais do direito e que
atentarem contra as garantias e liberdades individuais dos vereadores, no âmbito do processo
legislativo e do exercício do mandato.
O artigo 20 pretende dirimir qualquer dúvida acerca do quorum necessário para a
aprovação de parecer que dá redação final a proposições legislativas. Tal dispositivo visa
autorizar a deliberação do parecer que dá redação final a qualquer matéria, independente do
quorum específico necessário para a aprovação das respectivas matérias nas deliberações, a fim
de que os pareceres de redação final dessas matérias possam ser deliberados por maioria simples
de votos, pois, trata-se, apenas de redigir a finalização do texto original, sem interferir no texto
da matéria.
O artigo 21 suprime a previsão de encaminharem-se ao Poder Executivo os
pareceres relativos às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a
disponibilização dos mesmos por via digital.
O artigo 22 tem por objetivo alterar a redação do artigo 279 estabelecendo a
preferência entre as proposições para discussão e votação, com intuito de incluir matérias antes
não previstas e de inserir a ressalva para o estabelecimento de preferências quando previsão
regimental diversa ou alteração aprovada pelo Plenário.
O artigo 23 visa revogar os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 168 com o fito de extirpar
do bojo do Regimento Interno regras para a tramitação da proposição de recurso que passaram a
ser disciplinadas pela redação proposta por via dos artigos 247-B, 247-C, 247-D e 247-E.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
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VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
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