PROJETO DE LEI N. º /2010
Altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que
“dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Unaí e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 13 de Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .........................................................................................................................
Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Legislativo
deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR)
Art. 2º O inciso IV do artigo 14 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV – Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle.” (NR)
Art. 3º O parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo deverá
ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 4º O parágrafo único do artigo 16 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 16. ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo deverá ser
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 5º O parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 17. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e
Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.”
(NR)
Art. 6º O título designativo da Subseção IV da Seção I do Capítulo II do Título III,
bem como o caput e o parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Subseção IV
Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle
“Art. 18. Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle
compete:
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização OrçamentárioFinanceira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da
Câmara.” (NR)
Art. 7º O parágrafo único do artigo 19 de Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 19. .........................................................................................................................
Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo
deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR)
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Art. 8º O parágrafo único do artigo 21 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 21. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor
efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 9º O parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 22. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos
termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 10. O parágrafo único do artigo 23 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo,
nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 11. O parágrafo único do artigo 24 de Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24. .........................................................................................................................
Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro
deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR)
Art. 12. O parágrafo único do artigo 26 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 26. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
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Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 13. O parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 14. O parágrafo único do artigo 28 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor
efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 15. O parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 30. .........................................................................................................................
Parágrafo único. O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser
servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
Art. 16. O caput e o parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para a ocupação do cargo de Assessor Jurídico deverá ser exigido Curso
Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para o cargo de
Secretário-Geral deverá ser exigido curso superior, preferencialmente Curso Superior de Direito e
registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – , e para o cargo de Assessor de Comunicação
e Cerimonial deverá ser exigido curso superior ou habilitação equivalente.
Parágrafo único. A comprovação do nível de escolaridade de que trata o caput do
artigo deverá ser feita junto ao Serviço de Recursos Humanos através de cópia de diploma
devidamente autenticado em cartório.” (NR)
Art. 17. A Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, fica acrescida do seguinte artigo
37–A:
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“Art. 37-A. As férias dos servidores serão concedidas, preferencialmente, nos meses
de janeiro e julho, na forma de escala, por ocasião do recesso legislativo; e para os servidores que
não se encontrarem em gozo de férias neste período poderá ser implantado o sistema de rodízio
quinzenal de trabalho, a critério da Presidência, em razão do princípio da economicidade e desde
que não acarrete prejuízo aos serviços administrativos.” (NR)
Art. 18. O artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. É parte integrante da presente Lei o Anexo Único que a acompanha.” (NR)
Art. 19. O Anexo I a que se refere o artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
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PLENÁRIO
MESA DIRETORA
Presidente VicePresidente
Primeiro
Secretário
Segundo
Secretário
GABINETE E SECRETARIA DA MESA DIRETORA
Secretaria do
Presidente
Secretaria
Geral
Serviço de Apoio ao
Processo Legislativo
Serviço de Apoio à
Fiscalização OrçamentárioFinanceira e Controle
Serviço de Redação,
Documentação e Arquivo
Departamento
Financeiro
Centro de Apoio ao
Exercício da Cidadania
Serviço de Recursos
Humanos
Serviço de Informática
Serviço de Apoio Comum
Serviço de Contabilidade
e Tesouraria
Serviço de Compras,
Material e Patrimônio
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Gabinete de
Vereador
Departamento
Legislativo
Departamento
Administrativo
Assessoria de
Comunicação e Cerimonial
Serviço de Controladoria
Geral
Serviço de Apoio às
Comissões Permanentes e
Temporárias
Assessoria
Jurídica
Assessoria Jurídica ao
Parlamentar
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JUSTIFICATIVA
A Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, na especificação de cada
serviço da Casa denomina GERENTE a função exercida pelo servidor designado para responder por
um serviço. Com o advento da Lei n.º 2.472, de 18 de abril de 2007, que altera dispositivos da Lei
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova
tabela de vencimentos ...” e dá outras providências, ocorreu a inserção do Anexo IV-A à citada Lei
2.283, de 2005, com o objetivo de instituir as funções de confiança exercidas pelos servidores
efetivos desta Casa, denominadas de Diretor de Departamento e de Chefe de Serviço. Diante disso,
deu-se a incoerência entre a existência do termo GERENTE em contraposição ao termo CHEFE.
Merece, ainda, correção, por intermédio desta proposição apresentada, o parágrafo
único do artigo 21 e parágrafo único do artigo 22 da mesma lei, considerando a existência incorreta
do termo RESPONSÁVEL utilizado no tocante ao servidor que exercer a função de chefe dos
Serviços de Recursos Humanos e de Informática.
Lado outro, pretende a presente proposição realizar substituição do termo CARGO,
utilizado erroneamente pela Lei 2.281, de 2005, pelo termo FUNÇÃO. Tal medida visa denominar
corretamente o termo próprio ao tratar de função de direção dos três departamentos da estrutura
administrativa desta Casa (artigos 1º, 7º e 11 da presente proposição).
Assim sendo, para sanar essas imperfeições da lei, e unificar as denominações das
funções nas referidas leis e, ainda, corrigir alguns erros na denominação de serviços é que
propomos as alterações previstas nos artigos 1º a 15 do presente projeto de Lei.
Visa, também, alterar o artigo 33 no sentido de enfatizar a necessidade do Curso
Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – para o ocupante do
cargo de Assessor Jurídico; exigir que o Secretário-Geral desta Casa tenha formação superior,
preferencialmente Curso Superior de Direito, e, ainda, exigir que para ocupar o cargo de Assessor
de Comunicação e Cerimonial seja necessário curso superior ou habilitação equivalente. Deixamos
claro que a atitude de retirar do caput do mencionado artigo 33 a função de Diretor de
Departamento, se deve ao fato de que cada dispositivo legal que trata da ocupação da função de
Diretor de Departamento prevê a exigência de formação em curso superior.
E, para finalizar, acrescentar dispositivo à lei no sentido de regulamentar aquilo que
já é uma praxe na Casa de conceder férias aos servidores no período de recesso legislativo, uma vez
que a concessão de férias fora desse período acarreta prejuízo aos serviços administrativos e, ainda,
deixar a critério da Presidência a implantação de um rodízio entre os demais servidores no referido
período, desde que não acarrete prejuízo para os serviços e ainda possa fazer algum tipo de
economia, a exemplo de energia elétrica, produto de limpeza, telefonia e etc... durante a paralisação
do processo legislativo.
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Aproveitamos, também, para, em virtude da necessidade mudar no Anexo I o nome
do serviço (art. 5º do presente projeto) ordenar os itens do organograma na ordem descrita pela lei,
além de algumas correções nas denominações de alguns serviços.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
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