materia nº 247/2006

PARECER Nº. 247/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2006 
AUTOR: VEREADOR EULER BRAGA 
RELATOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução 002/2006 é de autoria do ilustre Vereador Euler Braga e 
acrescenta dispositivo à Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências. 
Atendendo os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno a proposição retornou a 
esta douta comissão para que se realize a redação final de acordo com os mandamentos da Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e o Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, 
precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Resolução nº 
02/2006 com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio 
das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia 
com propósito meramente estilístico; 
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira 
duplo sentido ao texto; 
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e 
significado na maior parte do território nacional, evitando 
o uso de expressões locais ou regionais; 
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o 
princípio de que a primeira referência no texto seja 
acompanhada de explicação de seu significado; 
 (...)” 
Visando melhorar a redação da proposição foi alterada a redação ortográfica adequando 
a proposição ao estilo da boa técnica legislativa. 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Resolução nº 002/2006, de autoria do Vereador 
Euler Braga, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 28 de setembro de 2006 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2006. 
Acrescenta dispositivo à Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução: 
 
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte 
Capítulo VIII-A: 
“CAPITULO VIII- A 
DO TÍTULO ‘MARIA COELI MENDES JARDIM’
Art. 9º-A. O Título Maria Coeli Mendes Jardim tem a finalidade de reconhecer 
honorificamente pessoas físicas e organizações da sociedade civil que prestem relevantes serviços 
no sentido de ajudar as pessoas portadoras de deficiências.” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Líder do PTB