| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 2170 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-07-01 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.658, de 30 de junho de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-06-24 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 215/GSC, de 24/6/2010, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 28/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8665/10 (ver Documento Acessório). |
| 2010-06-24 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 28/2010, em segundo turno, no dia 24/6/2010, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-06-21 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 28/2010, em primeiro turno, no dia 21/6/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2010-06-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 106/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2010, aprovado em turno único, no dia 10/6/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-06-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 106/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 8/6/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-06-07 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 16/6/2010. |
| 2010-06-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/6/2010 e recebida em 7/6/2010. |
| 2010-06-07 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 96/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2010, aprovado em turno único, no dia 7/6/2010, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2010-06-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 96/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/6/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-05-24 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 1º/6/2010. |
| 2010-05-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/5/2010 e recebida em 24/5/2010. |
| 2010-05-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 28/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 98, de 19/5/2010 (ver Documento Acessório). Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/5/2010. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI N. º /2010. Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o imóvel constituído por parte do Lote n.º 15 da Quadra 12, situado na Rua 21 de Abril, no Loteamento São José, em Unaí (MG), com área de 116,75m² (cento e dezesseis vírgula setenta e cinco metros quadrados), no valor de R$ 1.517,75 (um mil quinhentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), procedente da Matrícula n.º 35.588, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade do Senhor Claudionor Alves de Sousa Camacho, portador da Carteira de Identidade n.º MG-12.533.938, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 400.793.416-91. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 12,41m (doze metros e quarenta e um centímetros), confrontando-se com o fundo do Lote n.º 15 (remanescente); II – fundos: 11,00m (onze metros), confrontando-se com o Córrego Canabrava; III – lateral direita: 8,80m (oito metros e oitenta centímetros), confrontando-se com parte do Lote n.º 16; e IV – lateral esquerda: 13,00m (treze metros), confrontando-se com parte do Lote n.º 14. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente sob a classificação orçamentária 02.03.02.04.122.0005.1007.4.4.90.61.00 (Aquisição de Imóveis), suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município. 2 ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos