MENSAGEM N.º 255, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa
o incluso Projeto de Lei, que “estatui normas para disciplinar a instalação e operação de Estações
Radio-Base – ERB – de telefonia celular no âmbito do Município de Unaí (MG)”.
2. De plano, cumpre anotar que a Assessoria Executiva de Governo, ao elaborar a
matéria em deslinde, procurou subsídios e experiências em diversas municipalidades brasileiras,
inclusive na capital mineira, tendo contado com o auxílio de técnicos da Prefeitura, com destaque
para o servidor e Vereador José Lucas da Silva, além de técnicos da operadora de telefonia celular
Vivo, antiga Telemig Celular, que, de fato, iniciou a discussão a respeito da matéria ao protocolizar
seu respectivo pedido de instalação de Estação Radio-Base – ERB –, autuado sob o n.º 11830-
083/2008, do qual encaminhamos alguns documentos pertinentes.
3. Desde 23 de novembro de 2001 que o Município de Unaí possui a Lei n.º 1.955, que
documenta o regramento acerca da matéria. O único critério adotado por esta norma refere-se ao
afastamento de 500 (quinhentos) metros das estações em relação a escolas, hospitais, bairros
residenciais e locais com grande aglomeração de pessoas.
4. Esta lei, no entanto, vem sendo considerada como um obstáculo ao desenvolvimento
das telecomunicações no município, especialmente no que respeita à nova tecnologia de telefonia
móvel denominada 3G. Isto porque, além de criar uma restrição urbanística acentuadamente
rigorosa, não gera para a população em geral qualquer tipo de proteção efetiva em relação à
exposição aos campos eletromagnéticos. Vamos desenvolver os argumentos que comprovam esta
afirmativa e que justificam a iniciativa deste projeto de lei.
5. A Lei 1.955, de 23 de novembro de 2001, estabelece no artigo 1º uma relação de
locais onde estaria vedada a instalação dos equipamentos disciplinados pela norma, ou seja, de
equipamentos transmissores de radiação eletromagnética, relativos a serviços móveis de telefonia
celular.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JUCA DA COAGRIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 255, de 26/11/2008)
6. Por sua vez, o artigo 2º esclarece que deve ser observada uma distância horizontal
mínima de 500 (quinhentos) metros de distância entre estes locais e os citados equipamentos.
7. A priori cumpre esclarecer que a norma em questão teve como escopo inserir no
ordenamento jurídico municipal o conceito de “áreas sensíveis”. Tais áreas seriam aquelas onde
estariam pessoas, em tese, mais suscetíveis às emissões eletromagnéticas provenientes das estações
de telecomunicações.
8. Este conceito foi utilizado pela primeira vez na legislação suíça sobre campos
eletromagnéticos, em 2000, no Decreto Relacionado à Proteção de Radiações Não Ionizantes. De
acordo com a norma estrangeira locais de uso sensível seriam aqueles ocupados regularmente por
um período significativo de tempo, tais como residências, escolas, hospitais e escritórios. Também
seriam locais sensíveis os parques de diversão, públicos ou privados, que tenham sido designados
desta forma nas legislações de planejamento regionais.
9. Portanto, à luz do conceito suíço, os locais sensíveis estariam diretamente
relacionados ao tempo, sendo tanto mais sensíveis quanto maior for o tempo de exposição.
10. Posteriormente, a legislação italiana também incorporou o conceito em 2001. No
entanto, de acordo com a legislação daquele país foram fixados limites mais restritivos para
indivíduos que estivessem expostos durante uma parte significativa do dia e limites menos
restritivos para situações de exposição durante poucas horas do dia.
11. Sendo assim, a legislação italiana também considerou o tempo como fator
determinante para a limitação da exposição sem, contudo, considerar o local onde tal exposição
estivesse ocorrendo.
12. No Brasil houve uma tentativa frustrada de inserir o conceito na legislação federal.
No entanto, esta proposta não foi adiante pelo seu grau de complexidade e porque não havia
informações técnico-científicas consistentes que permitissem considerar a iniciativa como eficaz.
13. No ano de 2003 o Fórum Social Mundial realizado em Porto Alegre produziu um
manifesto reiterando a necessidade do estabelecimento das áreas sensíveis para a instalação das
estações.
14. Em decorrência deste evento, o município de Porto Alegre, em 2005, criou o
conceito de local sensível em sua legislação municipal, através do que se chamou “Diretriz 50”,
que, em síntese, significa o dever de atender a uma distância horizontal mínima de 50 metros de
hospitais, escolas, creches e clínicas.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 255, de 26/11/2008)
15. Portanto, a experiência brasileira da adoção do conceito de local sensível, embora
inspirada na legislação internacional, dela diverge à medida que se baseia apenas na característica
de ocupação do local e na distância entre este local e o ponto emissor de radiação.
16. As iniciativas feitas no Brasil, inclusive pelo Município de Unaí, partiram da idéia de
que seria possível estabelecer certo grau de proteção às crianças, idosos e pessoas doentes apenas
restringindo a instalação de estações em uma determinada distância dos locais onde estas pessoas
estivessem (escolas, creches, hospitais e assemelhados). No entanto, a medida sofreu pelo menos
duas críticas contundentes.
17. A primeira crítica ao modelo brasileiro refere-se à constatação de que pessoas com
algum grau de debilidade física (idosos ou doentes) ou mesmo crianças não estão, via de regra,
apenas nos locais definidos pelas legislações, como creches, escolas e hospitais. De fato, os idosos,
crianças e doentes podem estar em casa, no trabalho, nas vias públicas, nos parques, nas praças,
entre diversos outros locais. As crianças, por exemplo, passam em média quatro horas nas escolas e
as demais horas, em sua maioria, em suas residências.
18. Assim, a primeira crítica ao modelo descarta a eficácia da medida protetiva
pretendida pela mera constatação da impossibilidade de restringir a permanência das pessoas
consideradas sensíveis apenas aos locais definidos como sensíveis.
19. A segunda crítica, talvez a mais contundente, tem natureza eminentemente técnica.
O gráfico a seguir é a expressão da exposição a campos eletromagnéticos, considerando alturas
variáveis da fonte emissora (antenas) e a distância daquelas fontes aos locais de exposição.
Vejamos:
(Fls. 4 da Mensagem n.º 255, de 26/11/2008)
20. De acordo com o gráfico, é possível verificar que, considerada a mesma altura da
fonte emissora, a intensidade do campo elétrico, em distâncias tais como 50 a 200 metros são
superiores àquelas intensidades medidas nas proximidades da estação. Também é possível
identificar que quanto maior a altura da fonte emissora (antena) menor é a exposição na faixa de 0 a
100 metros de distância da base da estação, sendo irrelevante a altura da estrutura a partir desta
distância para diferenciar a intensidade do campo elétrico.
21. Parecer elaborado pela Universidade de Brasília (UNB) aborda este aspecto e aponta
para a ausência de fundamentos técnicos na imposição de distanciamentos para as torres de celular.
“Se a escola, ou outra região sensível, estiver a 5 m da base da ERB e a ERB for deslocada para
50 m, o campo elétrico aumentará mais de 1000 vezes na escola para uma altura típica da antena
de 20 metros”.
22. Com base nesta constatação, o parecer da UNB sustenta que “o critério científico
correto e seguro é o de se limitar o valor da intensidade do campo elétrico máximo resultante de
todas as antenas em operação na faixa de freqüências considerada, conforme determina a
regulamentação da Anatel”, afirmou Marco Antônio Brasil Terada, professor doutor do
Departamento de Engenharia Elétrica da UNB.
23. A ilustração a seguir demonstra a assertiva dos especialistas da UnB:
24. Portanto, é seguro afirmar que a mera determinação de afastamento das fontes
emissoras de radiação dos locais especificados pela legislação do município de Unaí não pode ser
considerado como meio eficaz de se obter a proteção pretendida. A medida de afastamento, como
visto, pode resultar exatamente no efeito oposto, sujeitando os locais sensíveis a níveis de exposição
superiores àqueles a que estão sujeitos nas condições atuais.
(Fls. 5 da Mensagem n.º 255, de 26/11/2008)
25. Sendo assim, o atual projeto de lei pretende evitar as contradições da norma anterior,
estabelecendo que, independente da distância, deve-se medir qual o nível de exposição que as
pessoas ficarão sujeitas aos campos eletromagnéticos. Esta medição deve seguir os parâmetros da
Legislação Federal, que atualmente estão contidos na Resolução 303, de 02 de Julho de 2002, que é
o regulamento federal sobre a limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos na faixa de radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, que engloba a telefonia
celular.
26. Além disso, o atual projeto de lei cria uma proteção adicional à população à medida
que exige a verificação do atendimento aos limites de todas as estações, inclusive aquelas que já
estão instaladas e em operação há vários anos. Os responsáveis por estas estações existentes terão
prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os dados, através de laudos elaborados por profissionais
capacitados, que confirmem o atendimento aos limites de exposição aos campos eletromagnéticos.
27. Finalmente, o projeto inova quando exige a apresentação pela empresa interessada
em se instalar no município de um contrato de seguro capaz de cobrir danos patrimoniais e físicos a
que possam estar sujeitos não somente os moradores de imóveis vizinhos à área de instalação, mas a
qualquer outro cidadão que venha a ser lesado por tais equipamentos.
28. Por conta destes fatores, estamos convictos de que o projeto de lei ora encaminhado
reflete melhor o estado atual da ciência sobre este assunto.
29. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para
apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante, solicitando que sua tramitação se dê
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
dessa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 6 da Mensagem n.º 255, de 26/11/2008)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
PROJETO DE LEI N. º /2008.
Estatui normas para disciplinar a instalação e
operação de Estações Radio-Base – ERB – de
telefonia celular no âmbito do Município de Unaí
(MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação e operação de Estações Radio-Base – ERB – de telefonia celular
no âmbito do Município de Unaí (MG) ficam sujeita à obtenção de Licença de Localização,
Instalação e Funcionamento, a ser expedida pelo órgão municipal competente, observadas as
normas estatuídas por esta Lei.
Art. 2º Fica vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei nas seguintes
situações:
I – em distância radial inferior a 30m (trinta metros) de hospitais, medidos a partir do
ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena;
II – em distância radial inferior a 20m (vinte metros) de residências, medidos a partir
do ponto de emissão de radiação, na direção de maior ganho da antena; e
III – em distância radial inferior a 500m (quinhentos metros), medidos a partir do
eixo da base de uma torre/poste para outra.
§ 1º A edificação que abrigar os equipamentos deve ficar fora do lóbulo principal de
radiação.
§ 2º A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da ERB ou estação de
transmissão, incluindo torre e antenas, ou qualquer outro equipamento, não poderá ser inferior a
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas laterais, frontais e de fundo, e
quanto ao recuo frontal, este deverá respeitar a hierarquia da via, estabelecida no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º Para a expedição da Licença de Localização, Instalação e Funcionamento
serão exigidos os seguintes documentos:
I – requerimento de solicitação da licença assinado pelo empreendedor,
acompanhado de procuração, quando for o caso;
II – cópia da certidão de registro ou escritura da propriedade do imóvel;
III – cópia do contrato de locação do terreno ou autorização do proprietário, quando
for o caso;
IV – projeto arquitetônico de execução e instalação, obedecendo as normas do
Código de Obras, do Código de Posturas e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, bem
como plantas e croquis em escala que permita demonstrar o atendimento aos parâmetros de
afastamento previstos no artigo 2º desta Lei e outras informações pertinentes;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG – relativa ao projeto
arquitetônico de execução e instalação da estação de telecomunicação;
VI – o contrato de seguro a que alude o artigo 7º desta Lei;
VII – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – e do contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado no órgão competente;
VIII – planta de situação, obedecendo a um raio de 50m (cinqüenta metros), a partir
do eixo da base da torre, indicando o tipo de edificação existente, inclusive sua altura; e
IX – comprovante de pagamento da taxa de licenciamento, nos termos da legislação
municipal em vigor.
Art. 4º Quando a instalação ocorrer em distância inferior a 500 (quinhentos) metros
de hospitais, escolas, bairros residenciais e locais onde há grande aglomeração de pessoas, a
empresa responsável pelos equipamentos de que trata esta Lei deve apresentar cópia do Relatório de
Conformidade a que alude a legislação federal, comprovando o atendimento aos limites de
exposição aos campos eletromagnéticos.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deve ser elaborado por
profissional capacitado, acompanhado da respectiva ART.
Art. 5º Os relatórios de conformidade devem ser devidamente arquivados pelo
Município, ficando à disposição da população para verificação.
Art. 6º Ficam os responsáveis pelas estações já existentes no Município convocados
a apresentarem os relatórios de conformidade, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação
desta Lei.
Art. 7º O responsável pelos equipamentos de que trata esta Lei deverá apresentar
contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores
de imóveis vizinhos à área de sua instalação no requerimento da licença.
Art. 8º O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo,
se comprovado prejuízo ambiental, sanitário ou urbanístico, que esteja diretamente relacionado com
a localização do respectivo equipamento.
Art. 9º O descumprimento às disposições de que trata esta Lei implicará na
instauração do competente procedimento fiscalizatóirio, com aplicação das penalidades previstas na
legislação pertinente em vigor, inclusive para o caso de execução de obras sem prévio
licenciamento.
Art. 10. O Prefeito, sempre que entender necessário, poderá solicitar parecer do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – Codema – a fim de avaliar
eventuais repercussões ambientais dos projetos de instalação das ERB, bem como do Conselho
Municipal de Planejamento Urbano – Compur – em se tratando de situações afetas à sua
competência.
Parágrafo único. Os colegiados a que alude o caput deste artigo poderão, se for o
caso, exigir licenças que julgarem pertinentes ou a adoção de providências que entenderem
cabíveis, de forma motivada e justificada, o que será avaliado pelo Prefeito, observada, todavia, a
legislação em vigor.
Art. 11. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo
de edifícios é admitida desde que, além de cumpridos os requisitos a que aludem os incisos I, II e III
do artigo 2º desta Lei:
I – as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da
edificação na qual se encontram instaladas;
II – sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo
do edifício; e
III – seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão,
containers e antenas com a respectiva edificação.
Art. 12. Para análise da Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, a partir
de seu requerimento, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico da situação a ser
licenciada dentro de um raio de 50m (cinquenta metros).
§ 1º Para o licenciamento de estação de transmissão, deverão ser realizadas pelo
menos 2 (duas) medições de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda
avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação.
§ 2º As medições requeridas para o laudo a que alude o caput deste artigo deverão ser
formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, para possível acompanhamento.
§ 3º Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas medições em
periodicidade semestral, de acordo com a metodologia adotada pela Agência Nacional de
Telecomunicações.
§ 4º As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com o uso de
equipamentos que quantifiquem a densidade de potência na faixa de freqüência de interesse e que
englobe as fontes de freqüências relevantes, por integração do espectro eletromagnético, de acordo
com os critérios definidos pela Anatel.
§ 5º Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados e aferidos em laboratórios
credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas especificações.
§ 6º Prédios utilizados como sede de escolas, creches, hospitais e clínicas onde se
internem pacientes ou locais onde se verifiquem grande concentração de pessoas serão,
obrigatoriamente, pontos de medição.
§ 7º O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por
engenheiro especialista em radiação eletromagnética, com registro no Crea e acompanhado da
respectiva ART.
§ 8º Na impossibilidade de se obter a permissão para a realização da medição em
local privado, a mesma será realizada no local público que mais se aproxime do ponto
anteriormente determinado
Art. 13. A instalação das ERB deverá obedecer, rigorosamente, as disposições da
Resolução n.º 303, de 2 de julho de 2002, da Anatel.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Lei n.º 1.955, de 30 de junho de 2001.
Unaí, 26 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretario Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis