materia nº 216/2006

PARECER Nº. 216/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE LEI Nº 053/2006 
AUTOR: VEREADOR BETINHO MARTINS 
RELATOR: VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 053/2006 é de autoria do Ilustre Vereador Betinho Martins e 
denomina Armando Alcebíades Paulino o auditório da Escola Municipal Glória Moreira. 
Atendendo os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno a proposição retornou a 
esta douta comissão para que se realize a redação final de acordo com os mandamentos da Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e o Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Em conformidade com o art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, 
precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de Lei nº 53/2006 
com a intenção precípua de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
A ementa da proposição encontra-se em desacordo com as normas técnicas o que faz 
com que este Relator elabore a redação final, para a correção de tal erro. Observados tais requisitos, 
a proposição encontra-se apta para aprovação. 
Atendendo também as configurações e espaçamentos dispostos na legislação 
pertinente este Relator achou por bem adequar o texto às normas vigentes. 
CONCLUSÃO 
Ex positi, sou que se dê ao Projeto de Lei nº 053/2006, de autoria do Vereador 
Betinho Martins, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 6 de agosto de 2006. 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. º 053/2006 
Denomina Armando Alcebíades Paulino o auditório 
da Escola Municipal Glória Moreira. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O auditório localizado na sede da Escola Municipal Glória Moreira 
denominar-se-á Armando Alcebíades Paulino. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 6 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Líder do PSC