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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaDESAFETA A FRAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA.
native_id2198

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.659, de 30 de junho de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 216/GSC, de 24/6/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/6/2010 sob o n.º 8664/10 (ver Documento Acessório).
2010-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 133/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 133/2010 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 133/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 24/6/2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 25/6/2010.
2010-06-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/6/2010 e recebida em 22/6/2010.
2010-06-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2010, em segundo turno, no dia 21/6/2010, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2010-06-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2010, em primeiro turno, no dia 14/6/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 121/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2010, aprovado em turno único, no dia 14/6/2010, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 121/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2010, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 14/6/2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-10 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Paulo Arara. Prazo do Relator: 15/6/2010.
2010-06-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/6/2010 e recebida em 10/6/2010.
2010-06-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2010, aprovado em turno único, no dia 10/6/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 9/6/2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 15/6/2010.
2010-06-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/6/2010 e recebida em 7/6/2010.
2010-06-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 100, de 27/5/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/6/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2010.
Desafeta a fração do imóvel público que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a doá-la ao Instituto 
Mineiro de Agropecuária – IMA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial a fração de imóvel público identificada como Área-5 da Quadra 10 do Setor II, 
situada no Bairro Bela Vista, em Unaí (MG), com 726,04m² (setecentos e vinte e seis vírgula zero
quatro metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.646 registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. A fração do imóvel a que se refere o caput deste artigo 1º tem as 
seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 17,00m (dezessete metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia 
Lara;
II – fundos: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Área-2; 
IIII – lateral direita: 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centímetros), 
confrontando-se com a Área-4; e
IV – lateral esquerda: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a 
Área-3. 
Art. 2º Fica autorizada a doação da fração do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei 
ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.º 65.179.400/0001-51, com sede na Avenida dos Andradas n.º 1.220, Centro, em 
Belo Horizonte (MG). 
Art. 3º A fração do imóvel de que trata esta Lei se destina à construção e instalação, 
pelo donatário, da Coordenadoria Regional do IMA.
Art. 4º A fração do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no 
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artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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