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materia nº 30/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaDESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO CONSELHO CENTRAL DE UNAÍ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
native_id2199

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 30/2010, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.660, de 30 de junho de 2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 217/GSC, de 24/6/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 30/2010 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 8663/10 (ver Documento Acessório).
2010-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 134/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 134/2010 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 134/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 24/6/2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-22 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 25/6/2010.
2010-06-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/6/2010 e recebida em 22/6/2010.
2010-06-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 30/2010, em segundo turno, no dia 21/6/2010, por sete votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2010-06-21 Em Tramitação — Mensagem n.º 109, de 21 de junho de 2010, encaminha documento que especifica para instrução do Projeto de Lei n.º 30/2010. Recebida nesta mesma data. Vereador Euler Braga (ver Documento Acessório).
2010-06-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 30/2010, em primeiro turno, no dia 14/6/2010, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2010-06-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 119/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2010, aprovado em turno único, no dia 14/6/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 119/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2010, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 11/6/2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-10 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 21/6/2010.
2010-06-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/6/2010 e recebida em 10/6/2010.
2010-06-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 112/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2010, aprovado em turno único, no dia 10/6/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2010-06-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 112/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 30/2010, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 9/6/2010 (ver Documento Acessório).
2010-06-07 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 15/6/2010.
2010-06-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/6/2010 e recebida em 7/6/2010.
2010-06-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 30/2010, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 101, de 27/5/2010. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/6/2010. Vereador Euler Braga.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2010.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a doá-lo ao Conselho Central de 
Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem 
de uso dominial o imóvel público identificado como uma área rural situada na Fazenda Tamboril,
Município de Unaí (MG), com 3.000,00m² (três mil metros quadrados), registrado sob a Matrícula 
n.º 34.846 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo 1º tem as seguintes medidas:
I – frente: 50,00m (cinquenta metros);
II – fundos: 50,00m (cinquenta metros); 
III – lateral direita: 60,00m (sessenta metros); e
IV – lateral esquerda: 60,00m (sessenta metros). 
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo confronta-se por todos os lados 
com a propriedade do doador Ivan de Assis Pinheiro.
Art. 2º Fica autorizada a doação do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei ao 
Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.649.574/0001-50, com sede na Rua Eduardo Rodrigues 
Barbosa n.º 180, Centro, em Unaí (MG). 
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei se destina a viabilizar a implantação, pelo 
donatário, das instalações necessárias à realização da Festa do Tamboril.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal 
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo 
de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no 
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artigo 3º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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