materia nº 57/2006

PROJETO DE LEI N.º 57/2006.
Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 1.643, de 2
de julho de 1997, que “Institui o Conselho Municipal
de Educação ...” e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo identificados da Lei n.º 1.643, de 2 de julho de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I – 50% (cinqüenta por cento) de representantes do Governo, dos prestadores de
serviços e dos profissionais da educação, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) um representante dos profissionais da educação do Estado que estejam no
exercício de suas funções no Município;
c) um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino Fundamental;
d) um representante dos professores e especialistas em educação da Rede Municipal
de Ensino Fundamental;
e) um representante do Poder Legislativo;
f) um professor representante da Educação Infantil; e
g) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
II – 50% (cinqüenta por cento) de representantes dos usuários, sendo:
a) dois representantes dos pais de alunos, sendo um proveniente do Ensino
Fundamental e outro da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
b) dois representantes das associações comunitárias do Município de Unaí,
devidamente cadastradas junto ao setor competente da Prefeitura, sendo um proveniente da zona
urbana e outro da zona rural;
c) um representante de alunos da Rede Municipal de Ensino em pleno gozo de seus
direitos políticos;
d) um aluno representante dos Grêmios Estudantis da Rede Municipal de Ensino; e
e) um representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
necessariamente proveniente da representação da sociedade civil organizada junto àquele
colegiado.
§ 1º Os representantes a que aludem as alíneas “c” e “d” do inciso I e “a” e “c” do
inciso II deste artigo serão indicados mediante Edital de Chamamento dos Interessados do qual
será dada ampla publicidade.
§ 2º A cada titular do Conselho Municipal de Educação corresponderá um
suplemente, juntamente com ele indicado, os quais serão nomeados mediante ato do Prefeito
Municipal. (NR)
Art. 3º ...........................................................................................................................
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§ 2º..................................................................................................................................
I – Presidente; 
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§ 3º O Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários serão eleitos entre seus
membros, em reunião a iniciar-se imediatamente após a posse dos conselheiros.” (NR)
Art. 2º O mandato do Presidente do Conselho Municipal de Educação, que tinha a
condição de membro nato de acordo com a legislação em vigor até então, encerrar-se-á na data de
publicação desta Lei, devendo o Vice-Presidente daquele colegiado assumir, interinamente, a
presidência até a realização de nova eleição, que deverá ocorrer tão logo sejam indicados e
nomeados os novos conselheiros incluídos pelo presente Diploma Legal, observando-se, contudo, o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetivação de tais procedimentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO
Secretária Municipal da Educação