PROJETO DE LEI N. º /2010.
Reorganiza e reestrutura o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, identificado
pela sigla CMDRS e criado pela Lei n.º 2.156, de 2 de outubro de 2003, passa a reger-se por esta
Lei que promove sua reorganização e reestruturação.
Art. 2º O CMDRS constitui-se como órgão gestor do desenvolvimento rural
sustentável do Município de Unaí, possuindo função consultiva e deliberativa segundo o contexto
de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º Compete, basicamente, ao CMDRS promover:
I – o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS –, de forma que este contemple ações de apoio e
fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos, à organização dos agricultores
familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II – a execução, o monitoramente e a avaliação das ações previstas no PMDRS e dos
impactos dessas ações no desenvolvimento municipal, propondo-se, se for o caso, o devido
redirecionamento;
III – a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
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IV – a inclusão dos objetivos e ações do PMDRS no plano plurianual, na lei de
diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
V – a aprovação e compatibilização da programação física e financeira anual, a nível
municipal, dos programas que integram o PMDRS, acompanhando seu desempenho e apreciando
relatórios de execução;
VI – a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da
plena cidadania no espaço rural;
VII – a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua
participação no CMDRS;
VIII – a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX – a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência
técnica para os agricultores familiares;
X – a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento à agricultura
familiar;
XI – ações que revitalizam a cultura local;
XII – a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do Município, no
plenário do conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de
quilombos;
XIII – elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação pelo Prefeito; e
XIV – exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DE AGRICULTOR FAMILIAR
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo simultaneamente os seguintes requisitos:
I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
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III – tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades vinculadas ao
próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; e
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
CAPÍTULO IV
OUTROS DESTINATÁRIOS DESTA LEI
Art. 5º Consideram-se, ainda, destinatários desta Lei:
I – agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou
assentados da reforma agrária;
II – indígenas e remanescentes de quilombos;
III – pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais,
explorem atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros
pescadores artesanais;
IV – extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente
sustentável;
V – silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
e
VI – aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou
mais frequente de vida seja a água.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 6º O CMDRS é composto por 20 (vinte) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, devendo a sua maioria ser composta por representantes de agricultores
familiares e trabalhadores rurais, observada a seguinte formação:
I – Representação da Prefeitura, instituições públicas estaduais, sociedades de
economia mista, cooperativas e sindicato:
a) como membro nato o Secretário Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio;
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b) 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais – Emater;
c) 1 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
d) 1 (um) representante do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
e) 1 (um) representante do Banco do Brasil S/A;
f) 1 (um) representante da Cooperativa Agropecuária Unaí LTDA – Capul;
g) 1 (um) representante da Cooperativa Agrícola de Unaí – Coagril; e
h) 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí.
II – Representação dos agricultores familiares:
a) 1 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Unaí;
b) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. São
João Batista;
c) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A Santa
Clara Furadinho;
d) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A
Curral do Foto;
e) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vargem
Bonita de Baixo;
f) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A.
Papamel;
g) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Papamel e
Região;
h) 1 (um) representante da Associação Comunitária Nossa Senhora da Aparecida do
P.A. Brejinho;
i) 1 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda
Cafundó;
j) 1 (um) representante da Associação Comunitária Vargem Bonita;
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k) 1 (um) representante da Organização para o Desenvolvimento Rural de Unaí; e
l) 1 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais na Agricultura Familiar
do P.A. São Miguel.
Art. 7º Caso haja abstenção na indicação de representantes, extinção de órgãos ou
entidades ou diante da incidência de qualquer outro motivo que enseje desfalque na composição do
colegiado, o CMDRS deverá suprir a respectiva ausência por meio de resolução aprovada pela
maioria absoluta dos seus membros, observada tanto quanto possível a equivalência ou
compatibilidade entre o segmento substituto e o substituído, bem como o critério de maioria da
representação dos agricultores familiares previsto no caput do artigo 6º desta Lei.
Art. 8º Os membros do CMDRS serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores.
Art. 9º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Art. 10. A atuação dos membros do CMDRS:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse público e social; e
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 11. Os membros do CMDRS poderão ser substituídos, a qualquer tempo,
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao
Prefeito Municipal.
Art. 12. As decisões do CMDRS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 13. As resoluções do CMDRS, bem como os temas tratados em plenário,
reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata.
Art. 14. O suplente substituirá o titular do CMDRS nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.
Art. 15. O CMDRS terá um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º (primeiro)
Secretário e um 2º (segundo) Secretário que serão eleitos pelos conselheiros, sem prejuízo de outros
cargos que julgarem convenientes.
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Art. 16. O mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3
(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses, ficará extinto.
Parágrafo único. O prazo para justificar, por escrito, a ausência a que alude o caput
deste artigo é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
Art. 17. O órgão de deliberação máxima do CMDRS é o Plenário, observadas as
seguintes regras:
I – as sessões plenárias serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria
absoluta dos conselheiros e ocorrerão ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente,
quando convocadas por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
II – as sessões plenárias serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos
membros do conselho que deliberará através da maioria dos votos dos presentes;
III – cada conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária à exceção do
Presidente que somente votará em caso de empate; e
IV – poderão tomar parte nas reuniões, com direito a voz e não a voto, pessoas cuja
audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos ou informações, a serem devidamente
convidadas pelo Presidente do CMDRS ou por qualquer de seus membros.
Parágrafo único. Ao CMDRS é facultado formar comissões provisórias ou
permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente para
apresentar e/ou propor medidas que contribuam para concretização de suas atribuições, observadas
as regras estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por decreto do
Prefeito, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua instalação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Fica revogada a Lei n.º 2.156, de 2 outubro de 2003.
Unaí, 28 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
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ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos