PROJETO DE LEI N.º /2010.
Altera anexo da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de
2009, que “autoriza a destinação de recursos
públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções
Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º
2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que „estatui
normas para disciplinar a concessão de recursos
públicos, através de instrumentos que especifica, a
entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas
carentes; a título de cooperação, auxílio,
contribuição, subvenção social e benefícios
eventuais de caráter assistencial...‟, da Lei n.º 2.562,
de 7 de julho de 2008, que „estabelece as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2009‟ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho
de 2009, que „estabelece as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2010‟...”; e autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de subvenção social à Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade – CNEC –, no valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta
reais), em conformidade com o disposto no artigo 5º do precitado diploma legal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 82.380,00 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta reais) para
atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
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§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos
públicos à CNEC provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de
Ordem
Entidade Valor R$
001 Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e
Ambientais – Cepasa
65.000,00
002 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí –
Apae (recursos federais)
58.396,80
003 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí –
Apae (cofinanciamento do Município)
11.679,36
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae
(repasse do Município)
83.500,00
005 Associação Mão Amiga (recursos federais) 40.800,00
006 Associação Mão Amiga (cofinanciamento do Município) 8.160,00
007 Associação Mão Amiga (repasse do Município) 76.489,60
008 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo –
SSVP – de Unaí
65.000,00
009 Associação Recicla Unaí – Areuna 60.000,00
010 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 45.000,00
011 Província Carmelitana de Santo Elias (área da assistência
social)
67.486,80
012 Província Carmelitana de Santo Elias (área da educação) 67.486,80
013 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de
Paulo – SSVP
60.000,00
014 Associação Beneficente Natal Justino da Costa 60.000,00
015 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao
Câncer – ANMECC
65.000,00
016 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC 82.380,00
” (NR)
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ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
82.380,00
Unidade 07 Secretaria Municipal da Educação
Subunidade 02 Departamento de Patrimônio,
Almoxarifado e Suprimentos da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0067 Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ação 0003 Concessão de Auxílios, Subvenções ou
Contribuições a Entidades Privadas
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
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ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
82.380,00
Unidade 07 Secretaria Municipal da Educação
Subunidade 02 Departamento de Patrimônio,
Almoxarifado e Suprimentos da Educação
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0012 Apoio ao Educando
Ação 2067 Manutenção da Alimentação Escolar
Natureza da
Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo