PROJETO DE LEI N. º /2010.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal –
PMEF –; cria o Grupo de Educação Fiscal Municipal
– GEFM –; altera anexos da Lei n.º 2.634, de 17 de
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio
2010-2013” e autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal, identificado pela
sigla PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF –
a ser implementado no âmbito do Município de Unaí.
Art. 2º São objetivos básicos do PMEF:
I – prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
II – levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação e
controle de gastos públicos;
III – incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos
públicos;
IV – criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; e
V – promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º O PMEF será desenvolvido:
I – pelas Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação, em ação integrada junto
aos corpos docente e discente da rede pública municipal de ensino; e
II – pela Secretaria Municipal da Fazenda junto aos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder Executivo e junto à população em geral.
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Art. 4º As ações do PMEF serão implementadas por meio de acordos ou convênios
de cooperação técnica em pareceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
organizações públicas e entidades e instituições privadas.
Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal, identificado pela sigla
GEFM, a ser composto e regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito, contendo
necessariamente representantes das Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação.
Art. 6º O Anexo II da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, fica acrescido do
Programa 0069 – Programa Municipal de Educação Fiscal – na categoria de programas finalísticos
multisetoriais, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 7º O Anexo III da Lei n.º 2.634, de 2009, fica acrescido do Programa 0069 –
Programa Municipal de Educação Fiscal –, na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo IV desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizara a implantação do
Programa Municipal de Educação Fiscal no âmbito do Município de Unaí.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de maio de 2010; 66º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
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WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“Plano Plurianual 2010-2013
Anexo II – Rol de Programas de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
0001 Apoio ao Processo Legislativo
0002 Defesa do Consumidor
0003 Legislativo Moderno
0004 Escola do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Programas de Apoio às Políticas Públicas
0005 Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal de Unaí
0006 Modernização Fiscal
0007 Gestão Participativa
0008 Publicidade Institucional da Prefeitura Municipal de Unaí
Programas Finalísticos
Secretaria Municipal de Governo
0009 Governanças Institucionais
0010 Segurança Pública
Secretaria Municipal da Educação
0011 Educação Básica – Direito de Todos
0012 Apoio ao Educando
0013 Desenvolvimento e Fortalecimento da Educação
Secretaria Municipal da Saúde
0014 Tratamento Fora do Domicílio
0015 Saúde da Família
0016 Atenção Básica em Unidades Convencionais
0017 Atenção Básica em Saúde Bucal
0018 Saúde Bucal da Família
0019 Sorria Unaí
0020 Laboratório Municipal
0021 Vigilância Epidemiológica e Ambiental
0022 Vigilância Sanitária
0023 Centro de Controle de Zoonoses
0024 Farmácia Básica
0025 Atenção Especializada em Saúde Bucal
0026 Saúde Mental
0027 Transporte Sanitário
0028 Núcleo de Apoio ao Saúde da Família – NASF
0029 Atenção Especializada em Saúde – Policlínica
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0030 Planejamento Familiar e Saúde da Mulher
0031 Hospital Municipal e Pronto Atendimento
0032 Agentes Comunitários de Saúde – PACS
0033 DST/AIDS
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
0034 Benefícios Eventuais
0035 Casa de Apoio à Gestante
0036 Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT
0037 Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
0038 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
0039 Habitação de Interesse Social
0040 Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
0041 Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes
0042 Medidas Sócioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade –
PSC
0043 Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
0044 Atendimento ao Migrante
0045 Fornecimento de Passagens Rodoviárias
0046 Unaí sem Drogas
0047 Projovem Adolescente
Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais
0048 Novo Tempo, Nova Gestão
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
0049 Estruturação e Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
0050 Desenvolvimento Ambiental
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
0051 Desenvolvimento da Indústria e do Comércio
0052 Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
0053 Desenvolvimento Turístico
0054 Arte e Cultura em Movimento
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer
0055 Vida Saudável
0056 Esporte para Todos
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
0057 Organização do Trânsito
0058 Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
0059 Unaí Mais Verde e Iluminada
0060 Unaí Mais Linda
Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais
0061 Desenvolvimento da Infraestrutura Rural
Programas Multissetoriais
0069 Programa Municipal de Educação Fiscal
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
0062 Saneamento Básico – Administração
0063 Saneamento Básico – Sistema de Água
0064 Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
0065 Saneamento Básico – Sistema de Drenagem Pluvial Urbana
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
0066 Gestão Administrativa e Financeira
PROGRAMAS ESPECIAIS
0067 Destinação de Recursos ao Setor Privado
0068 Encargos Previdenciários Patronais
0000 Encargos Especiais
9999 Reserva de Contingência
” (NR)
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0069 Unidade
Responsável
02.04.00
02.07.00
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 5.000,00 1
Início - 2011 7.000,00
Término - 2012 8.000,00 Quantidade de Indicadores
X Sim 2013 8.000,00 1
Não Total 28.000,00
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 2 5.000,00
2011 2 7.000,00
2012 2 8.000,00
2013 2 8.000,00
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - 20
Horizonte
Temporal
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Ação
Meta
Tipo
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal da Educação. "
Atividade 2206
Realização de eventos informativos, pedagógicos,
acadêmicos ou culturais relacionados à educação
fiscal e cidadania
Evento realizado (Unidade)
Percentual de cidadãos abrangidos diretamente pelos eventos (Percentual)
Produto (Unidade de Medida)
Programa Municipal de Educação Fiscal Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal da Educação
O pleno exercício da cidadania requer que o cidadão tenha conhecimento de seus direitos, deveres e da relação Estado-sociedade. Neste sentido, e para suprir esta necessidade,
torna-se necessário que sejam criadas ações educativas complementares ao ensino regular.
Macro-objetivo I (Diretriz: Ampliar o acesso à informação, garantindo a formação crítica da população);
Macro-objetivo: III (Diretriz: Modernizar a gestão pública implementando uma administração transparente, moderna, participativa, eficiente e descentralizada).
Fortalecer a participação cidadã e o controle social por meio da educação fiscal.
Valor do Programa (R$)
(NR)
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ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 8º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
5.000,00
Unidade 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Subunidade 04 Departamento de Fiscalização Tributária
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0069 Programa Municipal de Educação Fiscal
Ação 2206
Realização de Eventos Informativos,
Pedagógicos, Acadêmicos ou Culturais
Relacionados à Educação Fiscal e
Cidadania
Natureza da Despesa 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
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ANEXO IV A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
5.000,00
Unidade 04 Secretaria Municipal da Fazenda
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Fazenda
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0005 Apoio Administrativo da Prefeitura
Municipal de Unaí
Ação 2014 Manutenção da Secretaria Municipal da
Fazenda
Natureza da
Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica