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materia nº 203/2006

Tipo Parecer de Redação Final
Número / Ano 203 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaPARECER Nº. 203/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ INÁCIO.
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Autoria

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PARECER Nº. 203/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2006 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
RELATOR: VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2006 é de autoria do Ilustre Vereador José 
Inácio e dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito Desportivo à Jovem Ana Laura Gonçalves. 
Atendendo o dispositivo dos artigos 275 e seguintes do Regimento Interno desta 
Casa, a proposição retornou a essa Douta Comissão para que se realize a Redação Final e devida 
correção de acordo com as técnicas legislativas pertinentes. 
A presente metodologia visa somente atender as disposições contidas na Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Com o desígnio atender os preceitos art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata 
da clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de 
Decreto Legislativo 019/2006 com a única intenção de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
II – para obtenção de precisão: 
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a 
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a 
permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e 
o alcance que o legislador dar à norma; 
(...)” 
Com o intuito de melhorar a técnica legislativa da proposição alteramos a redação 
textual, que se adequa perfeitamente à nossa legislação. 
CONCLUSÃO 
Destarte, sou que se dê ao Projeto de Decreto Legislativo 019/2006, de autoria do 
Ilustre Vereador José Inácio, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 30 de agosto de 2006. 
VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 019/2006. 
Concede o Diploma de Mérito Desportivo à jovem 
Ana Laura Gonçalves. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Desportivo à jovem Ana Laura 
Gonçalves pelo notável destaque nas competições nacionais e internacionais de Jiu-Jitsu. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 30 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Líder do PMN 

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