| Tipo | Parecer de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | PARECER N.º 202/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS AO SUBSTITUTIVO N.º 001/2006 AO PROJETO DE LEI N.º 040/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR BETINHO MARTINS. |
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PARECER N.º 202/2006 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS SUBSTITUTIVO N.º 001/2006 AO PROJETO DE LEI N.º 040/2006 AUTOR: VEREADOR BETINHO MARTINS RELATOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS RELATÓRIO O Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 040/2006 é de autoria do Ilustre Vereador Betinho Martins e dispõe sobre a criação do Projeto Mutirão Universitário no Município de Unaí e dá outras providências. Com advento do Substitutivo e das emendas Aditiva e Modificativa a presente proposição retornou a essa Douta Comissão para que se realize a Redação Final de acordo com os arts. 275 e seguintes do Regimento Interno dessa Casa Legislativa. Tal procedimento tenciona atender os mandamentos contidos na Lei Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto n.º 3.244, de 27 de setembro de 2005. FUNDAMENTAÇÃO Tendo por escopo atender os mandamentos da Lei Complementar 45/2003 e o Decreto 3.244/2005, passo à fundamentação das alterações que devem ocorrer no Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 040/2006. Com o intento de atender os preceitos da Lei Complementar 45/2003, que trata da clareza, precisão e ordem, compete a essa Douta Comissão alterar a redação do Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 040/2006, com a única intenção de adequar o texto legal às normas vigentes. Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: “Art. 11. As disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I – para obtenção da clareza: a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta; d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II – para obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego da sinonímia com propósito meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicação de seu significado; f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; g) indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalente; (...)” CONCLUSÃO Dessa forma, sou que se dê ao Substitutivo n.º 001/2006 ao Projeto de Lei n.º 040/2006, devidamente emendado, a redação final que se segue. Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 30 de agosto de 2006. VEREADOR CRECÊNCIO MARTINS Relator Designado REDAÇÃO FINAL AO SUBSTITUTIVO N.º 01 DO PROJETO DE LEI N. º 040/2006 Autoriza a criação do Projeto Mutirão Universitário no Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Mutirão Universitário no âmbito do Município de Unaí, destinado a promover programas de extensão universitária nas comunidades carentes e de baixa renda. Art. 2º O Projeto Mutirão Universitário poderá ser operacionalizado através de convênios de cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrados entre o Município e as Faculdades de Unaí, bem como faculdades de outras localidades. Art. 3º As instituições de ensino superior poderão ter autonomia para definir os programas a serem desenvolvidos nas comunidades carentes juntamente com as Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania do Município. Parágrafo único. As Secretarias mencionadas no caput deste artigo poderão ficar responsáveis por dar o suporte técnico às faculdades e aos universitários. Art. 4º Os acadêmicos selecionados pelas faculdades para participarem do projeto poderão atuar prioritariamente nos bairros mais pobres e nas áreas de invasão, por concentrarem o maior foco de problemas médico-sanitário, educacional, habitacional, de saneamento básico, de capacitação profissional e de natureza familiar. Art. 5º O Projeto Mutirão Universitário poderá incluir programas e/ou ações relacionadas com as mais diversas especialidades dos cursos oferecidos pelas faculdades conveniadas. Art. 6º O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para incluir os programas e/ou ações necessárias para concretização dos objetivos pretendidos por esta Lei no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Unaí, 30 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR BETINHO MARTINS Líder do PSC