PROJETO DE LEI N. º /2010.
Institui Área de Urbanização Específica – AUESP – a
ser integrada pelo Combinado Agrourbano Park
Areia, estabelece o seu respectivo perímetro e dá
outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Unaí, Área de Urbanização
Específica, identificada pela sigla AUESP, a ser integrada pelo Combinado Agrourbano Park Areia,
ora criado, bem como estabelecido o seu respectivo perímetro na forma do memorial descritivo
previsto no Anexo Único desta Lei, como forma especial de parcelamento do solo para fins
urbanos, em conformidade com o disposto no caput do artigo 3º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 2º Os índices urbanísticos, as regras de uso e ocupação do solo da AUESP, bem
como demais requisitos, critérios e procedimentos pertinentes, serão estabelecidos no decreto que
dispor sobre a aprovação e regularização do Loteamento Park Club Areia que constituirá o
combinado agrourbano a que alude o artigo 1º desta Lei, observadas, no que couber, as normas
legais aplicáveis à espécie e respeitavas as peculiaridades e situações fáticas pré-existentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
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JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO COMBINADO AGROURBANO
PARK AREIA QUE INTEGRA A ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – AUESP
Referência: Área de Urbanização Específica/Combinado Agrourbano Park Areia do
Município de Unaí
Área Total: 1,12 Km2
(um vírgula doze quilômetros quadrados)
“Partindo de um vértice, situado no “grotão” definido pela coordenada geográfica de Latitude
16°20'38,96420" (dezesseis graus vinte minutos trinta e oito segundos e noventa e seis mil
quatrocentos e vinte milésimos de segundo) a Sul e Longitude 46°56'44,75867" (quarenta e seis
graus cinquenta e seis minutos quarenta e quatro segundos e setenta e cinco mil oitocentos e
sessenta e sete milésimos de segundos) a Oeste, Datum Sistema de Referência Geocêntrico para a
América do Sul – Sirgas/2000 – e pela coordenada plana Universal Tranversa de Mercator – UTM –
8.192.001,8513mN (oito milhões cento e noventa e dois mil zero zero um vírgula oito mil
quinhentos e treze metros a Norte) e 292.145,6349mL (duzentos e noventa e dois mil cento e
quarenta e cinco vírgula seis mil trezentos e quarenta e nove metros a Leste), referida ao meridiano
central 45° WGr (quarenta e cinco graus a Oeste de Greenwich); deste, seguindo pelo “grotão”
acima, com uma distância de 2.240,15m (dois mil duzentos e quarenta metros e quinze centímetros)
chega-se ao Marco 3 – 8.190.072,1483mN (oito milhões cento e noventa mil zero setenta e dois
vírgula um mil quatrocentos e oitenta e três metros a Norte) e 292.802,2973mE (duzentos e
noventa e dois mil oitocentos e dois vírgula dois mil novecentos e setenta e três metros a Este),
cravado a sua cabeceira junto à Estrada da Região do Raio –; deste seguindo por reta com distância
de 92,85m (noventa e dois metros e oitenta e cinco centímetros) e Azimute Plano de 152°51'40"
(cento e cinquenta e dois graus cinquenta e um minutos e quarenta segundos) chega-se ao Marco 2
– 8.189.989,5204mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e nove vírgula
cinco mil duzentos e quatro metros a Norte) e 292.844,6511mE (duzentos e noventa e dois mil
oitocentos e quarenta e quatro vírgula seis mil quinhentos e onze metros a Este), cravado junto à
Estrada da Região do Raio –; deste, seguindo pela estrada sentido Oeste, com distância de
373,58m (trezentos e setenta e três metros e cinquenta e oito centímetros) e Azimute Plano de
221°52'23" (duzentos e vinte e um graus cinquenta e dois minutos e vinte e três segundos), chega-se
ao Marco 1 – 8.189.711,3410mN (oito milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e onze vírgula
três mil quatrocentos e dez metros a Norte) e 292.595,2906mE (duzentos e noventa e dois mil
quinhentos e noventa e cinco vírgula dois mil novecentos e seis metros a Este), cravado junto à
referida estrada; deste seguindo por uma reta com distância de 65,66m (sessenta e cinco metros e
sessenta e seis centímetros) e Azimute Plano de 310°53'34" (trezentos e dez graus cinquenta e três
minutos e trinta e quatro segundos) chega-se ao Marco 4 – 8.189.754,3227mN (oito milhões cento
e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta e quatro vírgula três mil duzentos e vinte e sete metros a
Norte) e 292.545,6588mE (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e quarenta e cinco vírgula seis
mil quinhentos e oitenta e oito metros a Este), cravado na cabeceira de outro “grotão”; deste,
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seguindo pelo “grotão” com distância de 2.320,04m (dois mil trezentos e vinte metros e quatro
centímetros) chega-se a barra deste à margem direita do Ribeirão Areia – 8.191.650,7050mN (oito
milhões cento e noventa e um mil seiscentos e cinquenta vírgula sete mil e cinquenta metros a
Norte) e 291.783,5313mE (duzentos e noventa e um mil setecentos e oitenta e três vírgula cinco mil
trezentos e treze metros a Este) –; deste, seguindo pelo Ribeirão Areia abaixo com distância de
1.024,44m (um mil vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) até a barra do “grotão” à
sua margem direita, vértice em que teve início esta descrição perimétrica.”