materia nº 200/2006

PARECER Nº. 200/2006 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS 
HUMANOS 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2006 
AUTOR: VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
RELATOR: BETINHO MARTINS 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2006 é de autoria do Ilustre Vereador 
Crescêncio Martins e dispõe sobre a concessão de Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Marco 
Aurélio Pereira. 
Com o intuito de adequar a redação à técnica legislativa pertinente a proposição 
retornou a essa Douta Comissão para que se realize a Redação Final de acordo com os arts. 275 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa. 
A presente metodologia visa somente atender as disposições contidas na Lei 
Complementar 045, de 30 de junho de 2003 e no Decreto nº 3.244, de 27 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO
Com o desígnio atender os preceitos art. 11 da Lei Complementar 45/2003, que trata 
da clareza, precisão e ordem, compete a esta Douta Comissão alterar a redação do Projeto de 
Decreto Legislativo 017/2006 com a única intenção de adequar o texto legal às normas vigentes. 
Dessa forma, destaco o art. 11 da Lei Complementar 045/2003, que legisla: 
 
“Art. 11. As disposições normativas serão regidas com 
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse 
propósito, as seguintes normas: 
I – para obtenção da clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em sentido comum, 
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, 
hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da 
área em que se esteja legislando; 
b) usar frases curtas e concisas; 
c) construir as orações na ordem direta; 
d) evitando preciosismo, neologismo e adjetivações 
dispensáveis; 
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, 
evitando os abusos de caráter estilístico; 
(...)” 
O texto da proposição encontra-se sem o devido nome completo do homenageado o 
que faz com que esta Comissão elabore a redação final, para a correção de tal erro. Observados tal 
requisitos, a proposição encontra-se apta para aprovação. 
CONCLUSÃO 
Isto Posto, sou que se dê ao Projeto de Decreto Legislativo 017/2006, de autoria do 
Ilustre Vereador Crescêncio Martins, a redação final que se segue. 
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 25 de agosto de 2006. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Relator Designado 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 017/2006. 
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor 
Marco Aurélio Pereira. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Marco Aurélio 
Pereira pelo destaque no exercício de suas atividades profissionais à frente da Procuradoria Geral do 
Município de Unaí. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS 
Vice-Presidente